TJ-SP decide que decreto de Nunes que proibiu 'mototáxi' é inconstitucional

Decreto de 2023 (62.144/2023) emitido pela Prefeitura de São Paulo proibia o transporte de pessoas por moto mediado por aplicativo. Na época, o município alegou questões de segurança pública devido à alta mortalidade no trânsito.

Juiz Josué cita que uma decisão do STF em que não se pode proibir "transporte individual por aplicativo.

No início do ano, 99 e Uber passaram a oferecer a modalidade de "mototáxi", mas depois interromperam. Um mandado de segurança fez com que as empresas recuassem. Apesar da decisão favorável, empresas ainda não vão retomar o serviço.

PGM (Procuradoria Geral do Município) diz que vai recorrer da decisão do TJ-SP assim que for notificada. Em nota, o órgão diz que "a sentença do TJ-SP não implica a volta da prestação de serviço", pois ainda vigora uma "ação civil pública ajuizada pela prefeitura, que suspende as atividades.

99 diz que decisão reconhece a importância da modalidade e seu impacto social e econômico. Em nota, empresa afirma que nos 14 dias que operou fez mais de 500 mil viagens e não teve nenhum acidente grave ou morte.

Uber afirma que "regulamentação adequada é o caminho para criar mais organização" e "proporcionar diferentes opções de transporte urbano" na cidade. A empresa informa que continua comprometida em colaborar com as autoridades para discutir regulamentações que atendam às necessidades dos usuários e assegurem mais camadas de segurança para todos".

Mototáxi x transporte por moto via aplicativo

Ainda que no fim sejam modalidades parecidas, são coisas distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Então, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.

O transporte de passageiros por moto via app é como o UberX ou 99pop só que para motos. A modalidade é regulamentada por lei federal, mas cada cidade decide regras específicas para a modalidade (em São Paulo, por exemplo, há uma taxa por km rodado). Condutores são autônomos e têm alguns requisitos para seguir (como ter carta e moto de até determinado ano), além de usarem capacete e estarem ligados a uma plataforma, como 99, Uber ou InDrive.