Apreensões e multa: entenda a guerra judicial entre prefeitura e apps em SP

A Prefeitura de São Paulo pediu R$ 1 milhão de multa diária contra 99. Em uma ação movida por meio da Procuradoria Geral do Município, a gestão pediu uma multa diária de R$ 1 milhão por "danos morais coletivos e crimes de desobediência contra a 99 Tecnologia". Na estreia da 99, na semana passada, o prefeito Ricardo Nunes chegou a chamar a companhia de "assassina". Para ele, a modalidade de transporte de pessoas causará uma "carnificina" na cidade. A Setram (Secretaria Executiva de Transporte e Modalidade Urbana), em nota, classificou como "ilegal e irresponsável" a modalidade.

Justiça negou o pagamento de multa. Por isso, hoje, a Uber decidiu colocar a plataforma de motos no ar, já que a decisão judicial impediu que a concorrente 99 fosse multada em R$ 1 milhão por dia por manter o serviço funcionando. Além disso, a empresa cita que o serviço de transporte de pessoas por moto está presente em diversas cidades pelo país.

Apesar de nega a multa, a Justiça decidiu a prefeitura pode fiscalizar o serviço oferecido pela 99. A empresa de tecnologia havia entrado com um recurso para proibir a fiscalização, o que foi negado pelo desembargador Eduardo Gouvea, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Empresas de transporte por aplicativo citam uma lei federal que regulamenta o serviço. A Uber e a 99 justificam que as operações de 'mototáxis' estão respaldadas pela lei no 13.640, de 2018, que está em vigência. A lei federal determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

As operações da 99Moto e Uber Moto se concentram, por ora, fora do centro expandido. Periferias são locais onde o "transporte público é menos presente". É o que diz Laura Lequain, head de Uber Moto no Brasil, em comunicado, explicando a decisão da escolha da área de atuação. A executiva diz que a modalidade de moto "é complementar ao serviço público" e nas viagens de "última milha", do ponto de ônibus ou estação de metrô até a casa, ou vice-versa.

A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral.
Trecho de comunicado da 99

O Uber Moto é um serviço privado, ou seja, não se confunde com o mototáxi, que é um serviço público. A atividade está regulamentada pela Lei Federal 13.640/2018 e é prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), entendimento que já foi reiterado em mais de 20 decisões judiciais relacionadas ao modal pelo Brasil. Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo também confirmam o entendimento de que os municípios podem regular, mas não impedir a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros.
Trecho de comunicado da Uber

Apreensões de motos

Apesar de a Justiça indeferir o pedido de multa contra a 99, a prefeitura diz que o serviço permanece irregular na cidade. A administração municipal também esclareceu que a fiscalização continuará, já que não há nenhuma decisão judicial que tenha afastado a aplicação do decreto que suspendeu a atividade na cidade.

Mais de 180 motocicletas já foram apreendidas. Desde o dia 15 de janeiro, quando a operação da 99Moto começou a funcionar, a prefeitura já apreendeu 185 motocicletas que estavam sendo usadas como 'mototáxi'.

Em nota, a 99 diz que vai custear o que chamou de "apreensões ilegais" ocorridas durante as blitze da Prefeitura de São Paulo. "Todos os motociclistas parceiros que já acionaram a plataforma sobre a questão estão sendo atendidos em caráter prioritário", disse a plataforma, que já dispõe de uma opção no aplicativo para o motorista pedir o socorro para situações do tipo. "Para solicitar análise e reembolso, os motoristas devem entrar em contato com a 99 pelo aplicativo, ir em 'Central de Ajuda' e selecionar a opção 'Recebi uma apreensão enquanto dirigia'", informa a plataforma.

A prefeitura diz que se baseou em dados concretos sobre o aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas na cidade. Segundo a gestão Nunes, o crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para de 1,3 milhão em 2024. O número de mortes cresceu 22% de janeiro a novembro de 2023, com 350 óbitos, para 427 no mesmo período de 2024, mesmo com a Faixa Azul e outras medidas importantes de segurança adotadas pela Prefeitura.

Mototáxi x transporte por moto via aplicativo

Ainda que no fim sejam modalidades parecidas, são coisas distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Então, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.

O transporte de passageiros por moto via app é como o UberX ou 99pop só que para motos. A modalidade é regulamentada por lei federal, mas cada cidade decide regras específicas para a modalidade (em São Paulo, por exemplo, há uma taxa por km rodado). Condutores são autônomos e têm alguns requisitos para seguir (como ter carta e moto de até determinado ano), além de usarem capacete e estarem ligados a uma plataforma, como 99, Uber ou InDrive.