Lei Maria da Penha: Senado vota PL que torna obrigatório sigilo em processo
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deve analisar nesta quinta-feira (8) dois projetos que podem modificar a Lei Maria da Penha (lei 1.340, de 2006, que tipifica crimes de violência doméstica).
O primeiro deles é de autoria do senador Fabiano Contarato (REDE-ES) e torna obrigatório o sigilo de todos os processos criminais e cíveis abertos com base na Lei Maria da Penha.
Atualmente essa determinação do segredo de Justiça depende da avaliação do juiz, caso a caso. Se for aprovada, o PL 1.822/2019 seguirá para decisão terminativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A segunda proposta que será discutida foi aprovada na Câmara há quatro meses e prevê o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. Segundo o texto, esse valor pode ser determinado pelo juiz entre as medidas protetivas de urgência, independentemente de instrução probatória.
Depois de ser discutida na CDH, o projeto que prevê indenização ainda passará por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para segunda votação na Câmara dos Deputados.
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