Sem celular nas escolas? O que podemos esperar de nova lei em 2025

Assim, a partir de agora, os alunos estão proibidos de usar e acessar celulares e quaisquer outros dispositivos que possuam conexão com a internet (como tablets e relógios inteligentes) durante todo o seu período de permanência na unidade escolar - inclusive intervalos de aula e atividades extracurriculares.

Só em dois momentos será liberado o uso: na necessidade pedagógica de ferramentas digitais para o desenvolvimento de uma atividade escolar ou para garantir a inclusão de alunos com deficiência ou condição de saúde que justifiquem o apoio tecnológico. Encerradas essas necessidades, os dispositivos deverão ser armazenados e mantidos inacessíveis.

Cuidados na aplicação da lei

A garantia de acessibilidade aos alunos com deficiência é a única hipótese a permitir o uso contínuo dos aparelhos eletrônicos, mas a lei exige que se comprove a sua necessidade.

Não ficou claro que tipo de documento será exigido para essa comprovação - e aqui mora o primeiro perigo: a possível exigência desproporcional de laudos técnicos específicos e a criação de caminhos burocráticos longos e custosos para as famílias dos alunos com deficiência para poderem exercer o direito fundamental de acessibilidade. Esse é o primeiro ponto de atenção das secretarias de educação nas próximas semanas.

A segunda dificuldade das secretarias de educação será a criação dos protocolos de armazenamento seguro dos dispositivos eletrônicos dos alunos que porventura os levem para as unidades escolares. Estranhamente, a nova lei trouxe a previsão de que os alunos assumirão a responsabilidade por eventual extravio ou dano caso exerçam a "opção do armazenamento".

Esse ponto, bastante sensível, terá minha crítica. Não faz sentido que os alunos se responsabilizem por protocolos criados pelas secretarias - e a lei estadual não pode limitar responsabilidade que advém da Constituição Federal (no caso das escolas públicas) ou do Código Civil e do Código do Consumidor (no caso das escolas particulares).

Além disso, tratar o armazenamento como mera opção ignora a realidade de muitas famílias, cujos filhos, notadamente adolescentes, utilizam os dispositivos eletrônicos como aparato de segurança em deslocamentos que muitas vezes fazem desacompanhados.

Ainda, segundo a lei, as secretarias de educação deverão criar canais acessíveis para a comunicação entre pais, responsáveis e instituições de ensino. Essa parece uma previsão para acalmar aqueles que ainda não estão convencidos das vantagens de uma escola livre de aparelhos eletrônicos, mas a verdade é que as escolas já têm (ou deveriam ter) esses canais, na medida em que, durante o período de permanência dos alunos, são por eles responsáveis. Ou seja, a boa e velha secretaria já deveria cumprir essa interface, cabendo à toda comunidade escolar uma reflexão sobre como fazer um uso adequado destes canais.

É essa necessidade de conscientização que parece ter escapado à redação final da lei estadual n. 18.058/24. A educação digital, inclusive para uso seguro das ferramentas, já é um direito dos alunos amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (essa uma lei federal, de n. 9.394/96, aplicável a todo o país), mas é um tema que precisa ser discutido coletivamente: escolas, famílias e Administração Pública.

Com sorte, a partir de 2025 e aproveitando o ensejo da nova lei, seja possível aprofundar o letramento da sociedade sobre o assunto.

Por fim, mas não menos importante, é preciso ainda entender especificamente quais são os alunos a quem a lei se destina. A previsão ampla de proibição nas unidades escolares não deixa claro se alunos adultos que estejam cursando os níveis fundamental e médio também estarão proibidos de acessar seus aparelhos eletrônicos.

Espera-se que a regulamentação da lei, a ser realizada por ato do Poder Executivo nas próximas semanas, seja elaborada de maneira cuidadosa para trazer apenas benefícios aos alunos paulistas, assim como tem acontecido em outros países.

*Anna é fundadora da Fenda Consultoria, especializada nas temáticas de maternidade e infância. Doutoranda e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora.