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Defensoria Pública de SP pede liminar contra mudança de termos do WhatsApp

iStock/Getty
Imagem: iStock/Getty

Lucas Carvalho

De Tilt, em São Paulo

27/04/2021 12h33Atualizada em 28/04/2021 12h23

A Defensoria Pública de São Paulo quer impedir, via liminar, a atualização da polêmica nova política de privacidade do WhatsApp, que parece facilitar o compartilhamento de dados entre o aplicativo e o Facebook, dono do app. Ela está prevista para entrar em vigor no próximo dia 15 de maio.

O órgão encaminhou à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e também à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um pedido de liminar para que o WhatsApp seja proibido de colocar em prática os novos termos.

O requerimento, assinado pelos defensores públicos Estela Waksberg Guerrini e Luiz Fernando Babi Miranda, coordenadores do Núcleo de Defesa do Consumidor da DP-SP (Nudecon), pede que as autoridades apurem se a nova política do WhatsApp está de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Até que essa apuração seja concluída, eles querem que a atualização do aplicativo seja suspensa.

"Já entendemos de antemão que essa nova política fere a legislação, tanto a LGPD quanto o CDC (Código de Defesa do Consumidor), no mínimo", diz Guerrini em entrevista a Tilt. "Em última instância, o WhatsApp deveria possibilitar, no mínimo, o direito de opt-in —os consumidores têm que poder escolher se eles querem compartilhar seus dados, quais dados e com que finalidade."

Procurada, a assessoria de imprensa do WhatsApp afirmou em nota que a empresa "vê como positiva a oportunidade de esclarecer informações a respeito da atualização de sua política de privacidade e reitera que já está em contato com os órgãos competentes".

"A empresa reforça sua disponibilidade para cooperação com as autoridades brasileiras e seguirá prestando as informações necessárias tanto para as autoridades quanto para seus usuários", conclui a empresa.

A Senacon disse que não recebeu o requerimento até o momento, mas que, assim que ele chegar, "serão tomadas as devidas providências". A ANPD não respondeu ao ser questionada sobre o pedido da DP-SP até o fechamento desta reportagem.

A DP-SP não é a única incomodada com a mudança de política do WhatsApp. Na última semana, o órgão de defesa do consumidor Procon decidiu enviar uma nova notificação ao Facebook, exigindo mais explicações da empresa sobre a atualização. Uma primeira notificação já havia sido emitida em janeiro.

No início de abril, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) também enviou ao Ministério da Justiça e à ANPD um documento de 20 páginas em que pede a suspensão da mudança dos termos de uso do aplicativo WhatsApp.

O que vai mudar no WhatsApp?

Empresas que usam a plataforma do WhatsApp Business —versão corporativa do mensageiro— podem agora hospedar informações de clientes em suas contas do Facebook. Entre as informações coletadas estão nomes, números de telefone, aparelho usado, dados de transações e pagamentos, entre outros dados anônimos de clientes.

Esses dados não ficam armazenados nos servidores do Facebook, mas sim nos da empresa que fez a migração de um app para outro. O conteúdo das conversas, mensagens, fotos, vídeos e áudios não são compartilhados pois são criptografados de ponta a ponta —e isso continuará protegido e com acesso restrito a cada pessoa com perfil no app.

Esse compartilhamento já existe há cerca de quatro anos, mas, a princípio, as pessoas poderiam optar por fornecer esses dados ou não. O WhatsApp vai remover essa garantia dos termos de uso em 15 de maio. A partir dessa atualização, se você falar com uma empresa que opta por coletar esses dados, eles poderão ser compartilhados automaticamente com o Facebook, sem pedir licença.

Cada usuário será notificado dentro da própria conversa se a empresa com quem ele está falando optou por usar o Facebook para armazenar suas mensagens de WhatsApp. A plataforma destaca que, se você não quiser que uma empresa compartilhe seus dados com o Facebook, basta não interagir com ela. Os usuários ainda podem bloquear a empresa no WhatsApp, se quiserem.

Quem não aceitar os novos termos até 15 de maio terá a conta suspensa do aplicativo. Ainda será possível receber chamadas e notificações, mas não será permitido ler nem enviar mensagens. Se após 120 dias a pessoa não tentar usar o app, a conta é excluída. Os dados ficarão armazenados somente na memória do celular, até que o WharsApp seja apagado.

Anunciada em janeiro, a medida foi tão mal recebida que rivais do aplicativo, como Telegram e Signal, tiveram aumento de novos adeptos. Após as críticas, a empresa decidiu adiar a mudança, inicialmente prevista para valer em 8 de fevereiro, e lançou uma campanha de "conscientização" incluindo até anúncios nos status do app.

Em breve, a integração entre WhatsApp e Facebook ficará ainda mais profunda. A empresa prepara um recurso que permitirá ler e responder mensagens do WhatsApp dentro do aplicativo Facebook Messenger, semelhante ao que já acontece desde a última semana com o Instagram —e que também rendeu críticas.