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Caso WhatsApp deve ser "prova de fogo" para LGPD, dizem especialistas

Na atualização de seus termos, WhatsApp diz que passará a compartilhar dados do público com Facebook - Getty Images
Na atualização de seus termos, WhatsApp diz que passará a compartilhar dados do público com Facebook Imagem: Getty Images

Renata Baptista

De Tilt, em São Paulo

18/01/2021 04h00

Após o WhatsApp anunciar a atualização de seus termos de privacidade, e informar que passará a compartilhar os dados do seu público com o Facebook —dono do aplicativo de troca de mensagens—, várias pessoas têm perguntado se a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) não pode barrar esta situação. E há razões para acreditar que sim, graças ao exemplo da Europa.

De acordo com a plataforma, os brasileiros que não concordarem com os novos termos até o dia 15 de maio —quando entram em vigor as mudanças— não vão conseguir usar a sua conta. A mudança veio para incrementar a atuação do WhatsApp Business, versão para empresas do app.

Com ele, será possível as empresas que usam o Business guardarem suas conversas com seus clientes em serviços terceiros de hospedagem, como os do próprio Facebook. Por conta disso, o WhatsApp não garante que essa comunicação será criptografada de ponta a ponta, como ocorre no app principal. A mudança na política de privacidade veio para a empresa garantir que cada pessoa esteja de acordo com isso.

Mas a medida não é válida para o mundo todo. Os públicos do app na União Europeia e no Reino Unido inicialmente foram comunicados da necessidade de consentir com os termos há alguns anos, mas poderão usar o WhatsApp mesmo sem aceitá-los.

O posicionamento da empresa é de que a exceção a estas regiões se deve a negociações com organizações europeias dedicadas à proteção de dados, sem maiores explicações.

Mas é sabido que a relação do Facebook com a UE azedou nos últimos anos. Em outubro de 2016, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados determinou que o Facebook devia parar de processar dados de usuários do WhatsApp. No ano seguinte, foi multado por supostamente fornecer dados enganosos sobre a aquisição da WhatsApp aos reguladores. No ano passado, sugeriu sair do continente se fosse proibido de compartilhar dados pessoais de europeus com os EUA.

Como a LGPD brasileira tem como principal inspiração a GDPR, lei de proteção de dados da União Europeia, é possível que nossa lei consiga resultados a favor do público parecidos com os do outro lado do Atlântico.

"Não está claro porque essa decisão [liberar os europeus dos novos termos do WhatsApp] foi tomada. A princípio, [a distinção entre países] é criticável, sobretudo porque a LGPD é similar e convergente à legislação europeia, e não haveria o porquê de fazer esta segmentação", explica o diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Bruno Bioni.

Para o coordenador de Direito e Tecnologia do ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade), Christian Perrone, a LGPD está em vigor há pouco tempo, e por isso, pode dar espaço para que as empresas testem seus limites.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) informou que está estudando medidas judiciais e administrativas para garantir que as pessoas que não concordarem com a nova política de privacidade do WhatsApp poderão permanecer no aplicativo.

Será o teste de fogo para ver se o que foi pensado para a LGPD vai ser implementado. Nossa lei fala que quando há possíveis violações de direitos, como é nesse caso, a nossa autoridade deve atuar em cooperação com outros órgãos, como a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. Será o primeiro caso para ver se haverá essa cooperação institucional
Bruno Bioni, diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa

"Os órgãos de defesa do consumidor e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados devem se posicionar se o anúncio está ou não de acordo com a nossa lei", afirma Perroni.

Preocupação com dados

Desde o anúncio da necessidade em aceitar os termos para a permanência no aplicativo, o WhatsApp viu uma debandada de usuários para os concorrentes. Apesar de o compartilhamento de dados pessoais entre empresas do grupo Facebook existir desde 2016, os novos termos existem para "oficializá-los".

Para Bruno Bioni, da Data Privacy Brasil, desde então a população ganhou uma maior preocupação com os seus dados. "Com o esclarecimento, vem o pedido de mais transparência sobre o uso dos dados, e isso deve ser cobrado das empresas", afirma.

Perroni, do ITS-Rio, lembra que o compartilhamento de dados também facilita alguns serviços das plataformas e isso também deve ser levados em conta pelo público. Daí a importância das empresas serem transparentes em suas condutas. "O elemento da concorrência é bastante relevante, e isso vai ajudar os usuários a fazerem a escolha do melhor serviço para cada um", afirma.

Outro lado

Desde o início da polêmica, o WhatsApp tem afirmado que atualizou suas políticas de privacidade para aumentar a transparência sobre como os serviços de hospedagem do Facebook poderão "ajudar no gerenciamento das comunicações com seus clientes no WhatsApp".

"A atualização não muda as práticas de compartilhamento de dados entre o WhatsApp e o Facebook, e não impacta como as pessoas se comunicam de forma privada com seus amigos e familiares em qualquer lugar do mundo. O WhatsApp permanece totalmente comprometido com a proteção da privacidade das pessoas", afirma a empresa, em comunicado.