10 perguntas e respostas sobre a regulamentação das apostas esportivas

O Ministério da Fazenda faz os ajustes finais para editar uma Medida Provisória regulamentando as apostas esportivas. Dado o tamanho do setor e sua penetração no futebol brasileiro, a discussão tem grande impacto no esporte e na sociedade. A coluna, então, preparou um guia com perguntas e respostas para você entender melhor o que está acontecendo.

O que significa a regulamentação?

• Hoje os sites existem, compram anúncios, patrocinam clubes, recebem e pagam apostas, mas atuam à margem da ilegalidade no Brasil. Eles têm sede no exterior, normalmente em paraísos fiscais, e não pagam impostos por aqui.
• A MP vai dizer quanto eles devem pagar, quais as regras para funcionarem e como se dará a fiscalização. Uma MP deve especificar um prazo para regulamentação e ela tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Em até 120 dias, o tema deve ser discutido pelo Congresso, para gerar uma lei.

Como será a cobrança da taxação das apostas?

• Para as casas de apostas, o imposto é de 15% sobre a receita líquida. Em cada possibilidade de aposta (por exemplo, quem vai vencer Flamengo x Fluminense), ela recebe um montante de dinheiro dos apostadores. Ao fim do jogo, ela distribui cerca de 87% para quem acertou a aposta e fica com 13%, que é a receita líquida dela. Dessa fatia do bolo, ela terá que pagar 15% à União, já incluso aí IR, PIS e Cofins. Os outros 85% cobrem os custos da casa de aposta e dão o lucro para a empresa.
• Já os apostadores serão taxados pelo Imposto de Renda, com rendimentos abaixo de R$ 28,5 mil anuais sendo isentos, como acontece no pagamento de salários, por exemplo. Os ganhos precisarão ser declarados.

Com o imposto, o prêmio das apostas vai diminuir?

• Possivelmente, mas isso vai depender de cada casa de apostas. O custo operacional delas ficará mais alto, seja por essa taxação de 15%, pelo pagamento da outorga (R$ 30 milhões por cinco anos) ou pelas exigências que serão impostas pelo governo para elas funcionarem no país, incluindo a contratação de parte da mão de obra no Brasil. Ao mesmo tempo, a maior segurança jurídica deve aumentar a receita delas, diluindo os custos.

O imposto vai 'incentivar' a ilegalidade?

• O governo busca uma "tributação coerente" para que isso não aconteça e cita a Grã-Bretanha para aplicar um imposto de 15% do Gross Gaming Revenue (GGR), a tal receita líquida. Lá, 87% dos jogos acontecem em casas legalizadas. Em Portugal, onde a taxação é sobre a aposta, só 30% delas são realizadas de forma legal.

Quanto vai ficar com os clubes?

• A lei de 2018 que autorizou as apostas esportivas já previa que 1,67% do GRR deveria ser pago "às entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas (..) para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa". Esta semana os clubes grandes de São Paulo e do Rio procuraram o governo para dizerem que acham o valor baixo. E se comprometeram a apresentar uma proposta na semana que vem.
• A distribuição que constar na MP, porém, não deverá ser definitiva. É comum que, chegando ao Congresso, diversos setores defendam ficar com um pedaço do bolo. Pela lei de 2018, 0,82% vai para a educação e 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Como será a divisão de recursos entre os clubes?

• Essa é uma discussão que está acontecendo. A CBF quer ficar com 20% do valor de cada aposta envolvendo as competições dela, mas os clubes acham o montante excessivo. O restante seria dividido entre as equipes envolvidas na aposta. A regra valeria para todas as modalidades e confederações. Além disso, o governo entende que, quando a aposta envolve um atleta (por exemplo, que um jogador fará um gol), é a ele que deve ser pago o percentual, independente do resultado da aposta (se ele fizer ou não o gol).
• Há ainda uma discussão mais complexa: o que fazer com a taxa de 1,67% de apostas que envolverem clubes estrangeiros? A ideia é distribuir o dinheiro entre os times brasileiros, mas não está claro como isso aconteceria.

O Ministério do Esporte, o COB e outros entes esportivos vão receber alguma coisa?

• No caso das confederações, só o que for relativo a competições organizadas por elas, o que é uma fatia ínfima do mercado. Basquete, tênis e automobilismo podem se dar bem herdando a taxa relativa a apostas em eventos profissionais no exterior, como a NBA, a Fórmula 1 e os circuitos da ATP e da WTA.
• Já o Ministério do Esporte não é beneficiado diretamente pelas apostas esportivas.
• O governo, porém, promete licitar de novo a Lotex, a boa e velha "raspadinha", agora permitindo que a Caixa participe da concorrência. A expectativa é de arrecadar R$ 5 bilhões ao ano, com cerca de 6% disso (0,9% de cada aposta) indo para o Ministério do Esporte. Os clubes também ganhariam por ceder suas marcas, ficando com 1,5% de cada aposta.

Quem vai fiscalizar as apostas para evitar manipulações?

• O Ministério da Justiça. Existe um acordo com a Fazenda para que os 2,55% destinados ao FNSP sejam aplicados em fiscalização das casas de aposta e no combate à manipulação de resultados. Em relação à parte tributária, a Fazenda quer criar uma estrutura interna para cuidar dessa operação.

E se eu quiser apostar em um site hospedado no exterior, como é hoje?

• O governo promete impedir que isso ocorra. Uma das formas é propor a criminalização disso, o que depende do Congresso. Outra é impedindo a publicidade no país, seja na TV, com patrocínio de clubes, ou em redes sociais. Sem fazer propaganda, os sites até podem existir, mas terão dificuldades de captar clientes. Além disso, a Fazenda pretende criar mecanismos para controlar os meios de pagamento.

A regulamentação inclui os cassinos online?

• Não. Eles vão continuar proibidos, como são hoje. As casas de apostas que mantiverem a opção de cassino terão o registro cassado e, operando na ilegalidade, estarão sujeitas às penas que o governo quer que sejam criadas. Há a possibilidade de o Congresso aproveitar o momento e autorizar os cassinos, mas dada à influência da bancada evangélica, é muito improvável que isso ocorra.