Por que vídeos são prova contra golpistas, mas não punem aceleradas ilegais

As pessoas que invadiram e depredaram no último domingo (8) as sedes dos três poderes em Brasília (DF) publicaram nas redes sociais fotos e vídeos nos quais são vistos praticando a ação criminosa. Esse material, somado a outros registros do ataque, tem ajudado as autoridades a identificar e prender participantes do ato golpista - e eventualmente poderá ser utilizado como prova para condená-los na Justiça.

É o que afirma o advogado especialista em direito do consumidor e digital Marco Antonio Araújo Jr, ressaltando que "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo".

Se o indivíduo por livre e espontânea vontade registra um ato que é considerado ilícito e o divulga em redes sociais ou distribui em aplicativos de comunicação, esse vídeo, áudio ou foto poderão ser utilizados como prova em um processo para apurar a responsabilidade daquela pessoa" Marco Antonio Araújo Jr, advogado, professor e sócio do Meu Curso Educacional

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Quando se trata de disputa de rachas em vias públicas e outros crimes e infrações de trânsito, as redes sociais estão repletas de material audiovisual comprovando esses ilícitos.

Contudo, como UOL Carros já demonstrou em uma série de reportagens, muito dificilmente, para não dizer quase nunca, os autores desse conteúdo são penalizados.

Na verdade, youtubers e "influenciadores" ganham seguidores e audiência com essas publicações - que também rendem a eles somas consideráveis de dinheiro, proveniente da publicidade inserida nos respectivos vídeos pelas plataformas onde eles são veiculados.

Marco Fabrício Vieira, advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), esclarece que existe uma importante limitação no uso de vídeos para punir esses infratores.

Segundo a Resolução 909/2022, a autuação tem de ser feita com base em imagens visualizadas em tempo real, sendo vedada a gravação para essa finalidade" Marco Fabrício Vieira, integrante do Contran

Vieira acrescenta que multas de trânsito já têm sido aplicadas por meio de monitoramento ao vivo por câmeras e até drones e cita condições para que isso seja possível do ponto de vista legal.

"A via deve estar sinalizada, informando a existência de fiscalização por videomonitoramento, e deve constar no auto de infração a informação sobre esse tipo de fiscalização".

Além disso, as câmeras de fiscalização remota devem ser instaladas em locais fixos, previamente determinados.

Lei contra vídeos de aceleradas ilegais é esvaziada

• Em 2022, o Congresso aprovou projeto de lei para penalizar a produção e a divulgação de vídeos e fotos de infrações e crimes de trânsito
• Texto previa enquadrar os autores por infração gravíssima com com multa de até R$ 2,9 mil e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de penalizar plataformas como YouTube, Instagram e Facebook
• Então presidente, Jair Bolsonaro vetou quase a integralidade do texto ao sancioná-lo, alegando restrição de liberdade de expressão e de imprensa
• Também considerou impraticável o controle da veiculação desse tipo de conteúdo por plataformas
• Vetos foram mantidos pelos congressistas, o que deixou a lei sem efeito prático

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