Daniel Silveira diz que nada na lei o impede de ser candidato em outubro

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) disse hoje que "nada o impede" de disputar a reeleição em outubro. O parlamentar foi condenado, na semana passada, a oito anos de prisão, além da perda do mandato e suspensão dos direitos políticos.

"Pela Lei, nada me impede. Só se tiver uma imaginação muito fértil para tentar me tirar da eleição. Pela Lei, nunca", disse.

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Silveira foi punido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por ameaças aos ministros da Corte. Um dia depois, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu o instituto da graça (uma espécie de perdão) ao deputado - uma prerrogativa do presidente da República para extinguir a condenação de uma pessoa.

No entanto, o STF ainda deve decidir se o perdão ao deputado vai também se estender à inelegibilidade do político. Em decisão de ontem, o ministro Alexandre de Moraes indicou que o parlamentar deve continuar proibido de se candidatar nas eleições de outubro.

Moraes determinou à defesa de Silveira que protocolasse nos autos da ação penal o decreto do perdão concedido por Bolsonaro. O ato é praxe, mas abre caminho para a Corte avaliar outra questão além da inelegibilidade: se a pena de prisão pode ser extinta antes do trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recorrer.

Segundo o ministro, é preciso "definir os respectivos reflexos" do indulto. O magistrado indicou que Silveira poderia continuar inelegível, uma vez que o entendimento atual do STF define que o perdão presidencial extingue somente a pena de prisão.

"O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional privada, já definiu no sentido de que 'a concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos'", escreveu o ministro.

Além disso, Moraes ressaltou que a condenação do deputado pode ser enquadrada na Lei da Ficha Limpa, independente do indulto. Isso poruqe o deputado já foi condenado por um órgão judicial colegiado, como determina a lei.

"Conforme pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral, 'o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação - a pena, sendo mantidos os efeitos secundários'", disse o ministro.