Volta do DPVAT defendida pelo governo Lula prevê nova multa de trânsito

Qual é nova multa que deverá surgir na volta do DPVAT

O projeto que recria o seguro DPVAT estipula uma nova infração de trânsito destinada aos motoristas que não pagarem o imposto na data correta.

Geralmente, as pessoas deixavam para pagar o DPVAT no momento em que iam quitar o licenciamento do veículo - sem data específica. Agora, a regra pode mudar.

Conforme a proposta do governo federal, haverá uma data estipulada para pagar o imposto e, quem deixar de pagá-lo nessa data, responderá por infração. Para isso, um novo artigo deverá ser acrescentado ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro): o Artigo 242-A.

Conforme esse artigo previsto no projeto de lei complementar, o proprietário de veículo que deixar de pagar o prêmio anual seguro SPVAT no prazo devido será autuado por infração de natureza grave, com penalidade de multa de R$ 195,23, mais cinco pontos na habilitação.

Como deve ficar o valor da taxa

A proposta do governo Lula prevê mudança no nome do Seguro Obrigatório, cuja nomenclatura passaria a ser SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

Em relação ao valor da respectiva taxa, desde 2016 ele vinha sendo reduzido a cada ano.

Para se ter uma ideia, naquela ano era cobrado de cada proprietário de veículo o valor de R$ 105. No ano seguinte, passou para R$ 68 e, em 2018, caiu para R$ 45; em 2019, a taxa foi reduzida a R$ 16 e, em 2020, último ano de cobrança, foi de R$ 5,23.

A alegação para a redução nos valores foi o acúmulo de receita durante todos esses anos. Por essa mesma razão, desde 2021 o DPVAT deixou de ser cobrado dos motoristas, pois havia dinheiro suficiente em caixa.

Mas, segundo o governo federal, isso mudou. De acordo a Caixa Econômica Federal, as pessoas que solicitaram a indenização do seguro para acidentes entre o dia 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 vão receber o dinheiro. No entanto, as solicitações feitas após o dia 15 de novembro de 2023 estão com o pagamento suspenso - pelo menos, até o que seguro volte a ser cobrado.

Por isso, o Projeto de Lei Complementar 233/2023 foi elaborado: para recriar o DPVAT e retomar as cobranças.

Fim do ressarcimento de despesas médicas

Outra mudança que poderá ocorrer quando o novo seguro for aprovado é que não haverá mais ressarcimento para as despesas médicas e hospitalares para as vítimas de acidentes com veículos.

O seguro deverá cobrir apenas indenização por morte ou invalidez (permanente, total ou parcial).

Os valores das indenizações ainda não foram abordados. O projeto apenas menciona que eles deverão ser definidos por decreto, pelo presidente da República.

Vale ressaltar que o SPVAT continuará administrado pela Caixa Econômica Federal.

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