Volta do DPVAT trava no Congresso e já falta dinheiro para pagar vítimas

A Caixa acrescenta que recebeu 9.925 solicitações de indenização de acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, para as quais não há recursos disponíveis. O banco estatal destaca, por outro lado, que dispõe de dinheiro para indenizar vítimas de sinistros que aconteceram entre o início de 2021 e 14 de novembro do ano passado. Já os pagamentos relativos a acidentes anteriores a 2021 estão sob responsabilidade da Seguradora Líder, gestora anterior do Seguro Obrigatório.

O que prevê projeto de retomada do DPVAT

O projeto apresentado pelo Governo Federal ao Congresso prevê que a Caixa Econômica Federal continue responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

Desde o início de 2021, a Caixa opera o seguro em regime emergencial, após a dissolução da Seguradora Líder.

Segundo justificativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviada à Câmara, é necessária a aprovação do projeto de lei por não haver mais recursos suficientes para manter os pagamentos ao longo deste ano.

A medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura (...). Na hipótese de não ser aprovado e estruturado novo modelo para o seguro obrigatório, não haverá cobertura para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024" Fernando Haddad, ministro da Fazenda, ao justificar necessidade de retomada da cobrança

A Seguradora Líder foi extinta no fim de 2020, em meio a apurações de fraudes e outras irregularidades no DPVAT pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela Polícia Federal.

Vale destacar que, se a cobrança do DPVAT for retomada, o licenciamento de veículos deve voltar a ser condicionado ao pagamento do seguro, como acontecia anualmente até o fim de 2020. O mesmo deve acontecer em relação à transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos. Em São Paulo, o calendário do licenciamento em 2024 começa em julho e vai até dezembro.

Quanto o DPVAT deverá custar?

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Os valores do prêmio e das indenizações ainda serão definidos por meio de decreto do presidente Lula, caso o projeto do SPVAT seja aprovado e convertido em lei no Congresso.

"Em relação ao valor de arrecadação para o SPVAT, este dependerá das coberturas que forem aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado, além de outras variáveis, como o percentual de repasses para o SUS [Sistema Único de Saúde] e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito", informa a Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, em nota enviada ao UOL Carros.

Em 2020, antes da suspensão da cobrança, o prêmio do DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23 e, para motos, de R$ 12,30.

Além disso, há mais de 15 anos os valores das indenizações são de R$ 13,5 mil em caso de morte - o mesmo valor é repassado no caso de invalidez permanente.

Uma mudança importante do projeto que estipula o novo SPVAT é o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), o que passaria a ser compensado pelo atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde). Hoje, o DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.

Esse ponto poderá ser alterado no Congresso, por meio de emendas parlamentares eventualmente acrescentadas ao texto original do projeto de lei complementar.

Caixa já pagou R$ 3 bilhões em indenizações

A Caixa Econômica Federal informa que, entre janeiro de 2021, quando assumiu a gestão do DPVAT, e novembro de 2023, atendeu 797,1 mil solicitações de indenização e pagou R$ 3,02 bilhões a mais de 773,4 mil beneficiários.

Somente em 2023, acrescenta a Caixa, foram recepcionados e pagos 354,6 mil pedidos de indenização no valor total de R$ 1,3 bilhão, pago a mais de 346,8 mil beneficiários.

O banco não informa a quantidade de recursos ainda disponível para pagamento de futuras indenizações.

Como pedir indenização do DPVAT

As solicitações de indenização dos acidentes com vítimas ocorridos a partir de 2021 até 14 de novembro de 2023 podem ser feitas nas agências da Caixa ou pelo aplicativo DPVAT Caixa. No caso dos pedidos efetuados presencialmente, o solicitante deve apresentar a documentação requerida.

Caso a solicitação seja aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias. Pagamento é feito na Conta Poupança Social Digital da Caixa, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.

Como usar o aplicativo da Caixa

Após fazer o download do aplicativo, disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS, o usuário deve se cadastrar no login Caixa

Caso já tenha cadastro em outros apps do banco, como Habitação, FGTS e Caixa Tem, a senha de acesso é a mesma

Ao clicar em "Quero solicitar minha indenização DPVAT", o usuário deverá informar os dados do acidente, preencher as informações da vítima e enviar a documentação necessária

Pelo aplicativo, também é possível acompanhar o andamento do processo

Alguns documentos são obrigatórios, como RG, comprovante de residência e boletim de ocorrência do acidente, além de laudos e comprovantes de despesas médicas

A lista completa com os documentos requeridos está disponível no portal da Caixa Econômica Federal

Para obter o passo a passo de como pedir indenização relativa a acidente anterior a 1º de janeiro de 2021, consulte o site da Seguradora Líder

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