Flanelinhas atacam placas de Zona Azul; posso ser multado se usar a vaga?

O próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 90, menciona que as penalidades previstas no CTB não poderão ser aplicadas caso a sinalização, no local da infração, seja insuficiente ou incorreta.

Ainda conforme o CTB, cabe ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via a responsabilidade pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Por essa razão, se o condutor fosse multado ao estacionar em Zona Azul sem saber - pela falta de sinalização - ele poderia tranquilamente recorrer, na tentativa de cancelar as penalidades. Nesse caso, é importante fazer o registro da situação. Muitas vezes uma foto é suficiente para demostrar o erro de sinalização que invalidaria esse tipo de multa.

Vale lembrar que, conforme o artigo 181 do CTB, estacionar o veiculo em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização é uma infração de natureza grave, com penalidade de multa no valor de R$ 195,23 e a soma de 5 pontos na CNH.

Destruir sinalização de trânsito pode levar à prisão

Outro ponto que merece atenção é o que acontece com quem é flagrado tentado destruir sinalizações de trânsito. A pessoa que é pega destruindo patrimônio público pode responder pelo artigo 163 (inciso III) do Código Penal. Conforme o artigo, destruir ou inutilizar patrimônio da União, Estado, Município ou de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, pode resultar em pena de detenção que varia de seis meses a três anos, além de multa.

Vale ressaltar que quem presencia esse tipo de vandalismo tem o dever de denunciar às autoridades competentes para evitar tanto que motoristas sejam multados por falta de sinalização, quanto que acidentes possam ser cometidos pelo mesmo motivo.

Flanelinhas: sua atuação é permitida?

O trabalho desempenhado pelos guardadores de carros ainda gera bastante controvérsia, até mesmo no meio jurídico. Se, por um lado, a conduta pode ser considerada um trabalho, por outro, a ação, dependendo do caso, também pode ser vista como a prática de crimes previstos no Código Penal, como extorsão, constrangimento ilegal e até mesmo ameaça.

Ainda assim, a profissão de flanelinha é autorizada com base na Lei nº 6.242/75, regulamentada pelo Decreto Federal nº 79.797/77 - que regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo de veículos automotores. Para isso, os profissionais precisam estar devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho. E, como se sabe, grande parte dos flanelinhas não possui registro.

Mas, mesmo que receba respaldo jurídico, a legislação que trata sobre guardadores de carros varia de acordo com a jurisdição municipal.

Para se ter uma ideia, em Porto Alegre a atividade de flanelinhas está proibida desde 2020. Em Belo Horizonte, também - desde 2018. Já no Rio de Janeiro os guardadores de carros precisam ser cadastrados em sindicatos e associações da categoria. Em Salvador, somente são permitidos guardadores que estejam regularizados e atuem como operadores de Zona Azul.

Em São Paulo, a Lei Nº 16.816, de 2018, não proíbe, mas estabelece regras para o desempenho da atividade dos guardadores de carros no estado. Nesse caso, flanelinhas ficam proibidos de ameaçar, coagir e até mesmo sugerir qualquer espécie de preço tabelado ou que não fique à livre escolha do motorista.

Os guardadores de carros paulistas que não respeitarem essa determinação, poderão ser multados em até R$ 1.500.

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