Câmara de Maceió aprova lei que constrange mulher em busca de aborto legal

A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei que obriga a rede de saúde municipal a "esclarecer" e "orientar" mulheres que procuram o serviço de aborto legal na cidade.

De acordo com o texto, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), antes da realização de um procedimento em casos autorizados no país —após estupro, se há risco de morte para a mulher ou havendo diagnóstico de anencefalia—, os profissionais de saúde deverão mostrar às mulheres e aos seus familiares ilustrações mostrando o desenvolvimento do feto semana a semana. Além disso, vídeos e imagens devem ser mostrados para ilustrar os métodos utilizados, como a aspiração intrauterina.

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O projeto foi aprovado quase que por unanimidade, já que dos 23 vereadores presentes, 22 votaram a favor. A vereadora Teca Nelma (PSD) foi a única que se absteve. "Me recusei a votar esse projeto que é inconstitucional e tenho o respaldo do Procurador-Geral da Câmara Municipal que, por meio de um parecer, afirma que é inconstitucional", disse Teca à coluna. "Quem determina o que deve ser feito dentro do SUS é uma política nacional, e não municipal".

Além da discussão sobre a constitucionalidade ou não da lei aprovada, caso ela seja sancionada pelo prefeito João Henrique Caldas (PL), sua aplicabilidade é questionável. O local de referência para a realização dos abortos em Maceió é o Hospital da Mulher, que é estadual —e a lei, municipal.

"Ainda que não seja aplicada, essa legislação não vem isolada", destaca a vereadora. "É um plano de ação conservador que vem acontecendo em Maceió e tem muitos adeptos".

Para a advogada Paula Lopes, coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher, a lei não tem respaldo jurídico. "É um direito do paciente ter acesso às instruções sobre como vai ser o procedimento que ele irá realizar. Mas ninguém vê um vídeo das vísceras, do fígado ou do estômago para saber como é uma cirurgia", explica.

"Além disso, quem vai passar esse vídeo e conversar com essa mulher? O funcionário público, que por lei não poderia expor sua opinião?"

A ofensiva conservadora em Maceió vem na esteira de outros projetos em tramitação na Câmara Municipal, como a Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-aborto e o programa "Escolhi Esperar", que prega a abstinência sexual como método contraceptivo dentro das escolas.

"O que eles querem é fazer um patrulhamento ideológico, vitimizar mulheres e meninas que já são vítimas de violência", afirma Paula Lopes. "Essa lei aprovada hoje vem para enfatizar a violência psicológica e moral. Como se já não fosse pesado o suficiente realizar um aborto".

Após a aprovação na Câmara dos Vereadores, o projeto de lei tem 15 dias para ser sancionado ou não pelo prefeito. Caso isso ocorra, Teca Nelma afirma que recorrerá ao Ministério Público de Alagoas para questionar sua constitucionalidade.

A coluna tentou contato com o vereador e autor do projeto de lei Leonardo Dias, mas ele não retornou a ligação.