CNH 'trabalhadora': saiba como obter e aumentar seu limite de pontos

Além disso, ter a sigla na habilitação também pode ser visto como um diferencial (e "algo a mais"), e não impede que o motorista a adicione sem pretender exercer atividades remuneradas.

Com a EAR, o condutor tem maior limite de pontos

Uma das vantagens mais atrativas de quem tem EAR na habilitação é contar com 40 pontos de limite na CNH.

Mas, afinal, 40 pontos não é o limite para todos os motoristas? Não exatamente.

Desde quando a o novo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) passou a valer, em 2021, os condutores comemoraram o aumento de 20 para 40 pontos na habilitação.

Contudo, somente desfruta desses 40 pontos aquele condutor que não comete nenhuma infração de natureza gravíssima em 12 meses. Ao cometer uma infração dessa natureza, o limite cai para 30. Se cometer duas ou mais infrações gravíssimas, esse teto cai ainda mais, retornando para os iniciais 20 pontos.

A exceção a essa regra fica por conta dos motoristas profissionais - com EAR na habilitação.

Para essa categoria, o limite sempre será 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas. Além disso, quando atingir a marca dos 30 pontos, o condutor com EAR já poderá fazer o curso de reciclagem preventivo - para evitar atingir os 40 e ter a habilitação suspensa por excesso de pontos.

Ter habilitação com EAR também se torna uma oportunidade de trabalho. Afinal, para ser motorista de muitos aplicativos de transporte de passageiros, por exemplo, a sigla é uma exigência.

Da mesma forma, algumas empresas que oferecem vagas para condutores costumam exigir dos candidatos a presença da observação "Exerce Atividade Remunerada" também. Isso acontece porque a declaração garante ao empregado segurança jurídica para atuação profissional como motorista.

Exemplos de profissões que exigem EAR:

Transporte escolar

Transporte coletivo de passageiros

Moto frete e mototáxi

Transporte de emergência

Transporte de produtos perigosos

Transportes de cargas indivisíveis

Ainda assim vale lembrar que, em muitos casos, essas profissões também podem exigir cursos complementares para o motorista conduzir veículos específicos.

Todo motorista pode adicionar EAR na CNH

Os motoristas de qualquer categoria de CNH (A, B, C, D, E) podem solicitar a inclusão do EAR na habilitação - inclusive condutores com PPD (Permissão Para Dirigir). Para isso, basta solicitar a inclusão na própria unidade do Detran ou pelo site do órgão.

Mas, vale ressaltar: EAR não é uma categoria de habilitação, mas um extra, um diferencial.

Portanto, não é possível dirigir qualquer veículo apenas por possuir EAR; somente os carros das categorias em que o condutor já é habilitado. Por isso, por exemplo, se o sujeito é habilitado na categoria B (carros de passeio) e busca EAR para dirigir transporte escolar, ele, antes, deverá adicionar a categoria C à sua habilitação.

Para ter esse diferencial na habilitação, o condutor precisará passar por avaliação psicológica e exame médico (que deverá ser feito em uma clínica credenciada pelo Detran do seu estado).

Vale lembrar que, sempre que o condutor com EAR for renovar a CNH, ele deverá realizar a avaliação psicológica (o que não é exigido para motoristas de habilitação comum).

Quanto custa?

Quanto a valores para adicionar o EAR, será preciso incluir o valor dos exames médico e psicológico (que, juntos, podem girar em torno de R$ 200 a R$ 300 - a depender de cada Detran), mais o valor da emissão da nova CNH com EAR, o que não costuma passar de R$ 60.

Por volta de sete dias após cumprir todas as etapas do processo, a versão digital da CNH, já com o EAR, estará disponível para download no aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).

Para os motoristas de São Paulo, é possível solicitar a adição do EAR pelo site do Poupatempo, na opção "renovação da CNH".

Há multa prevista para motorista profissional sem EAR

Nos casos em que é exigida a inclusão da observação EAR na CNH - para motoristas que atuam profissionalmente na direção do veículo - e ela não é realizada, há previsão de multa.

Nesse sentido, conforme o Artigo 231 do CTB, transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, configura infração de natureza gravíssima.

As penalidades são a multa no valor de R$ 293,47 e a soma de sete pontos na habilitação.

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