Proibido estacionar: saiba quando você não precisa pagar pela multa
Você sabia que, se você não cometeu outra multa em 12 meses, você não precisa pagar por determinadas infrações por estacionamento indevido e nem ter pontos somados à CNH? Segundo o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média.
Isso vai depender do local em que o motorista estacionou o seu veículo, já que o CTB descreve uma série de infrações para estacionamento em local proibido. São pelo menos 20, envolvendo situações que podem variar de acordo com o local, horário ou forma que o veículo está estacionado.
Conversão deve obedecer a alguns critérios
Com a nova lei, em vigor desde 2021, a conversão de multa em advertência passou a ser realizada automaticamente. Assim, ela deixa de ser uma medida opcional para cada condutor (que poderia solicitar ou não o pedido), tornando-se uma norma que deverá ser cumprida pelo órgão de trânsito responsável pela autuação da infração.
Para que a multa seja convertida em advertência por escrito, nesse caso, os seguintes critérios deverão ser observados:
- a infração deverá ser de natureza leve ou média;
- o infrator não poderá ter cometido nenhuma outra infração no período de 12 meses.
Embora todas as infrações de natureza leve e média possam ser convertidas em advertência, não será sempre que elas forem cometidas que o condutor poderá ter essa vantagem.
Isso porque, conforme os requisitos listados acima, para que a conversão automática seja realizada, o motorista não pode haver cometido nenhuma infração no período de 12 meses. Logo, no momento em que o condutor tem uma infração convertida em advertência, o registro do seu cometimento fica arquivado por 12 meses em seu nome - mesmo sem precisar pagar a multa ou arcar com os pontos na CNH.
É por isso que a conversão de multa em advertência pode ser realizada apenas uma vez a cada 12 meses. Ainda assim, essa possibilidade deve ser comemorada pelo motorista, pois ela afasta a soma de 3 ou 4 pontos na habilitação (pontuação destinada às infrações leves e médias, respectivamente). E evitar o acúmulo de pontos é fundamental para não ter a carteira suspensa.
Quais multas podem ser convertidas em advertência?
Como dito anteriormente, o Código de Trânsito lista uma série de infrações relacionadas ao estacionamento irregular. São pelo menos 20, envolvendo situações que podem variar de acordo com o local, horário ou forma que o veículo está estacionado. Descritas no artigo 181 do Código, há infrações leves, médias, graves e gravíssimas.
Portanto, é importante frisar: não é sempre que multas por estacionamento poderão ser convertidas em advertência. Somente as leves e médias e, claro, somente se o condutor não tiver cometido nenhuma outra infração dentro do período de 12 meses.
As infrações por estacionamento que, se obedecerem às regras pré-estabelecidas, não causarão nenhuma penalidade ao condutor são por estacionar o veículo:
- nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal (infração de natureza média);
- afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro (leve);
- em desacordo com as posições estabelecidas neste Código (média);
- junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados (média);
- nos acostamentos, salvo motivo de força maior (leve);
- onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos (média);
- impedindo a movimentação de outro veículo (média);
- onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto (média);
- na contramão de direção (média);
- em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização - placa - Proibido Estacionar - (média)
As infrações de natureza leve geram multa no valor de R$ 88,38 e a soma de três pontos na CNH. As médias, por sua vez, multa de R$ 130,16 e somam quatro pontos na habilitação. Embora não sejam penalidades tão severas ou caras, sem dúvidas, sua conversão em advertência já é um alívio para evitar o acúmulo de pontos na habilitação.
Caso conversão não seja concedida, é preciso solicitar ao órgão autuador
Mesmo que a conversão de multa em advertência seja um procedimento que deve ocorrer de maneira automática, é preciso ficar atento. Se o condutor cumprir com todos os requisitos (não ter outra infração em seu nome e ter cometido uma infração leve ou média a ser convertida), e o procedimento não acontecer, ele precisará intervir.
Nesses casos, é aconselhável entrar com um recurso administrativo junto ao órgão responsável pela autuação. Assim, o condutor pode entender o que houve e pedir a correção do erro.
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Reportagem
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