Multa com desconto: por que pagar menos nem sempre é a melhor opção

Antes de falar sobre o desconto ofertado pelo SNE, é preciso mencionar que o desconto de multa também é uma possibilidade descrita pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 284. Conforme o artigo, o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação por 80% do seu valor.

Ou seja, as multas pagas até a data do seu vencimento terão 20% de abatimento.

Vale ressaltar que, mesmo após o pagamento da multa com os 20% de desconto, o condutor ainda poderá recorrer das penalidades - o que inclui a suspensão da CNH (que costuma ser o maior problema para os motoristas). Caso o recurso seja deferido, o valor da multa deverá ser restituído ao motorista. Mas, caso o condutor opte pelo desconto do SNE, a situação muda completamente.

O SNE é um meio de comunicação virtual disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran. Ele permite o envio de notificações, comunicados e documentos, relativos a infrações de trânsito, no formato digital, e oferece até 40% de desconto para o pagamento de multas. Seu cadastro pode ser feito por meio do app da CNH Digital (o CDT) ou pelo Portal de Serviços do Senatran.

Esse é um desconto bem maior, portanto, do que o ofertado pelo CTB. Porém, há outra diferença bem significativa: quem adere aos 40% de desconto fica impossibilitado de recorrer das penalidades.

Ou seja: é necessário reconhecer a infração cometida e não apresentar recurso. Por isso, a adesão ao sistema precisa ser realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação. Logo, essa opção pode, ou não, ser útil aos motoristas. Acontece que o pagamento da multa, ainda que custe caro, nem sempre é a maior preocupação dos condutores.

Pontuação na carteira e suspensão da CNH costumam ser problemas maiores

Embora as multas de trânsito possam atingir valores bastante elevados, esse não costuma ser o maior problema de uma autuação. Quanto mais pontos forem somados à habilitação, em 12 meses, maior o risco de atingir o seu limite e ter o documento suspenso. Por isso, muitos motoristas costumam recorrer das multas recebidas para evitar esse risco - especialmente em se tratando de infrações gravíssimas, que, por si só, diminuem o limite de pontos dos condutores.

Isso acontece porque somente desfruta dos 40 pontos na CNH quem não comete nenhuma infração gravíssima em 12 meses. Ao cometer uma gravíssima, o limite de pontos já cai para 30. E, ao cometer duas ou mais infrações dessa natureza, o limite cai para 20. Toda atenção e prevenção, portanto, são necessárias.

Ao atingir o limite de pontos (seja ele 40, 30 ou 20), a habilitação do condutor entra em um processo de suspensão. Aqui, a CNH poderá ficar suspensa por um período que varia de 6 meses a 1 ano.

Mas ainda há uma forma "mais imediata" de sofrer a suspensão: cometendo infrações autossuspensivas - aquelas que suspendem a CNH, independentemente do número de pontos no prontuário do motorista. Nessa situação, a habilitação pode ficar suspensa por um período que varia de 2 a 8 meses.

Em vista disso tudo, optar pelo pagamento da multa com desconto pode não aliviar os principais problemas do condutor. Afinal, o risco de ficar sem dirigir pode trazer uma série de outros prejuízos.

Sem desconto, mas com recurso

É importante deixar claro que, mesmo que o motorista opte por pagar a multa, para aproveitar os 20% de desconto, conforme previsto pelo CTB, ele ainda poderá recorrer das penalidades. Assim, ele terá a chance de cancelar os pontos ou até mesmo o processo de suspensão. Se o recurso for deferido, o valor já pago deverá ser restituído.

Mas, se o motorista optar pelo pagamento com os 40% de desconto, ofertados pelo SNE, essa possibilidade não existirá. Assim, todas as demais consequências da infração recairão sobre ele.

Muitos condutores também utilizam o recurso como uma oportunidade para seguir dirigindo (quando em um processo de suspensão, especialmente). Acontece que, enquanto o recurso estiver em andamento, a habilitação pode ser utilizada normalmente - e isso pode se estender por anos.

É claro que 40% de desconto é um valor a ser considerado - e , se o condutor não tem risco de perder a CNH, acaba sendo uma ótima opção. Mas, caso haja outras penalidades que o prejudiquem, é preciso ponderar se o SNE é a melhor opção no momento.