Justiça mantém suspensa a venda de iPhones sem carregadores no Brasil

A Justiça acatou parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) e manteve a suspensão da venda de iPhones sem carregadores no mercado brasileiro.

O que aconteceu:

• A AGU disse ter "comprovado" junto à Justiça que a Apple é "obrigada a disponibilizar o carregador de bateria junto com o iPhone, sem distinção de modelo ou geração".
• Com essa decisão, a comercialização dos aparelhos telefônicos da marca que não venham com carregadores na caixa devem ser suspensas.
• A Tilt, a Apple informou que vai recorrer novamente da decisão.

O pedido da AGU ocorreu na esteira de um mandado de segurança da Apple para suspender uma ação impetrada contra a empresa no ano passado pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor), que pediu a proibição da venda de iPhones sem carregadores.

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A ação também previa multa no valor de R$ 12.275,500 pelo descumprimento de determinações do órgão, além da cassação de registro de iPhones introduzidos no mercado a partir do modelo 12, quando a empresa iniciou a prática de vender o aparelho separado do carregador de bateria.

• Agora, a AGU rebateu a fabricante e alegou que as medidas adotadas pela Senacom visam coibir a prática de condutas abusivas e ilegais que causam prejuízos aos consumidos, segundo determina a legislação brasileira.
• O órgão do governo também alega que a Apple não demonstra interesse em resolver esse impasse, uma vez que outras empresas do setor se posicionaram junto à Senacon para solucionar o problema, ao contrário da fabricante de iPhones.
• A Advocacia-Geral da União também ressaltou que a Apple ignorou as multas administrativas impostas pelos Procons de São Paulo, Fortaleza, Santa Catarina e Caldas Novas (GO).
• O parecer da AGU foi acatado pela desembargadora do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1º Região), Daniele Maranhão, que reconheceu a validade das medidas adotadas pela Senacon.

Ainda cabe último recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Apenas depois disso, se a Apple perder, as vendas serão de fato proibidas e as medidas punitivas colocadas em prática.