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Bolsonaro assina lei, e Brasil punirá violação de dado só em agosto de 2021

Estúdio Rebimboca/UOL
Imagem: Estúdio Rebimboca/UOL

Helton Simões Gomes

De Tilt

12/06/2020 17h28

O Brasil só passará a punir empresas é órgãos que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados —que determina direitos e deveres sobre o tratamento de dados dos brasileiros— a partir de agosto de 2021.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (12) a lei nº 14.010, que muda procedimentos jurídicos de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus. Um dos seus efeitos foi determinar que as sanções da LGPD sejam aplicadas mais de três meses após a lei começar a valer —data prevista, por enquanto, para maio de 2021. Mas isso ainda pode mudar.

O que a lei nº 14.010 faz:

  • Flexibiliza práticas, como as assembleias gerais de empresas e organizações sociais que poderão ser feitas por meios eletrônicos até 30 de outubro;
  • Suspende a aplicação de algumas normas: até a mesma data, os consumidores não poderão desistir de delivery de produtos perecíveis ou de consumo imediato, conforme diz o Código de Defesa do Consumidor;
  • Tira a eficácia de outras, como o de algumas infrações contra a ordem econômica;
  • Posterga a entrada em vigor de dispositivos de algumas leis.

Este último ponto é o caso da LGPD. Na prática, Bolsonaro adiou os artigos desta lei sobre as penalidades a empresas, órgãos públicos e outras entidades que cometerem infrações sobre dados pessoais.

Essas sanções administrativas podem ser:

  • Advertência;
  • Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões;
  • Multa diária;
  • Bloqueio no acesso aos dados a que se referem a infração ou sua exclusão total;
  • Suspensão parcial ou integral do banco de dados em que a violação ocorreu;
  • Suspensão temporária por seis meses a proibição total das atividades de processamento de dados.

Quando a LGPD entra em vigor?

Ainda que a lei sancionada hoje tenha fixado quando as punições previstas na LGPD poderão ser aplicadas, não está claro quando é que a lei em si passará a valer.

A lei publicada hoje contém vetos importantes do presidente. O principal deles diz respeito à determinação do Senado para que a LGPD entrasse em vigor já em agosto de 2020.

Esta data já constava no texto original, mas a decisão dos senadores foi considerada uma antecipação de sua vigência. Isso porque Bolsonaro editou a Medida Provisória 959 em abril deste ano para que os efeitos da lei entrassem em ação apenas em maio de 2021.

Ou seja, na prática, o dispositivo do Senado apenas reforçava o que a lei já dizia, mas que foi mudado pela MP. Com o veto do presidente, volta a valer o conteúdo da MP.

Mas nem isso é garantia de que o impasse tenha chegado ao fim. O Congresso Nacional ainda tem de votar a MP 959. Se isso não for feito até 29 de agosto, quando ela caduca, ou se os parlamentares derrubarem seu conteúdo, voltam a valer as regras anteriores.

Processo enlouquecedor

Até especialistas acostumados com as idas e vindas do mundo legislativo consideram que o trâmite foi "confuso". "Esse processo é enlouquecedor", diz o professor Danilo Doneda, membro do Instituto de Direito Público e membro já nomeado pela Câmara para o futuro Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Para Felipe Palhares, advogado especialista em proteção de dados, "postergar somente as sanções uma medida pouco eficaz". Ele lembra que o órgão responsável pela aplicação destas medidas administrativas será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está previsto na LGPD mas que carece de um decreto do Poder Executivo para ser estruturado. Isso ainda não aconteceu.

Mesmo que seja estruturada nos próximos meses, é difícil imaginar que a ANPD conseguiria, até agosto de 2021, estabelecer seu regimento interno, criar o regulamento próprio sobre as sanções, investigar potenciais infrações, garantir a ampla defesa do infrator e só enfim conseguir aplicar as sanções prescritas no art. 52 da LGPD. Sem contar os diversos outros pontos cruciais da Lei que demandam regulamentação
Felipe Palhares, advogado especialista em proteção de dados

Ainda que as sanções demorem a surgir devido ao atraso na consolidação da ANPD, Palhares acredita que outros órgãos poderão usar a LGPD para embasar procedimentos assim que a lei passar a valer.

"Assim que a LGPD entrar em vigor, é esperado que surjam ações questionando violações à Lei ou mesmo autuações de outros órgãos reguladores como o Ministério Público ou o Procon. Essas ações e autuações não são obstadas pela prorrogação das penalidades administrativas", diz o advogado.

Isso, porém, dependerá dos próximos passos dados pelo Congresso.