Nem todos os clubes repassam 20% da receita para dívidas na Justiça

Uma parte dos clubes grandes brasileiros não tem destinado 20% de sua receita para o pagamento de dívidas na Justiça como prevê a lei da SAF. As vendas de jogadores, por exemplo, em sua maioria não têm sido descontadas para atender credores. E há problemas na prestação de contas das arrecadações de clubes.

Há quatro grandes clubes brasileiros que recorreram ao sistema de centralização de dívidas (RCE) pela lei da SAF. Vasco, Cruzeiro, Botafogo e Fluminense, sendo este último sem se transformar em empresa. As situações dos quatro são diversas.

Pelo artigo 10º da lei 14.193, as SAFs têm que destinar "20% (vinte por cento) das receitas correntes mensais auferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme plano aprovado pelos credores, nos termos do inciso I do caput do art. 13 desta Lei".

No caso do Botafogo, o clube virou SAF e teve 90% das ações vendidas para o norte-americano John Textor. O clube não paga há quatro meses a Justiça trabalhista e tenta agora um novo acordo com os credores — a penhora está suspensa. Vendas de jogadores como Jeffinho não foram descontadas da receita. Caso não ocorra um acordo, volta a penhora sobre receitas do clube.

Nesta sexta-feira, o Botafogo anunciou um acordo com os credores para voltar a pagar a dívida. "O Botafogo, representantes dos credores trabalhistas e o Sindicato dos Clubes (Sindeclubes) chegaram a um consenso nesta sexta-feira (17) sobre as bases de uma nova proposta de encaminhamento das dívidas trabalhistas, que será apresentada à Justiça do Trabalho na próxima semana." Não foram divulgadas as condições do acerto.

Advogados de credores já pediram prestação de contas por parte do Botafogo sobre os valores de sua receita bruta para saber se os repasses anteriores eram corretos. Não receberam os documentos. O Botafogo informa que se manifesta nos autos sobre processo.

Há o mesmo pedido por parte de advogados de credores em relação ao Vasco, cuja SAF foi comprada pelo grupo 777, no processo judicial para pagamento de suas dívidas. O clube apresentou alguns documentos com dados parciais de meses sobre suas receitas, segundo consulta do blog na ação.

O Vasco garante que tem destinado 20% de sua receita corrente mensal para os processos nas Justiça trabalhista e cível. Pelos dados disponíveis, é de fato a SAF que mais faz repasses do que os outros clubes e indica cumprir a meta prevista na lei. O clube explicou:

"Além disso, o bom desempenho dentro e fora do campo também corrobora para o sucesso do RCE do Vasco. Com o retorno à Série A e valorização da marca, as receitas aumentaram e, consequentemente, os repasses ao RCE. Em outubro de 2022, durante o segundo mês de constituição do Vasco SAF, R$ 1.140.354,00 foram destinados ao pagamento do RCE, sendo R$ 855.262,50 para o trabalhista (75%) e R$ 285.087,50 para o cível (25%). Já em janeiro 2023, no primeiro mês após o retorno à Série A, o repasse total foi de R$ 4.270.213,00, sendo R$ 3.202.660,00 para o trabalhista (75%) e R$ 1.067.553 para o cível (25%)."

Sem documentos completos, os credores entendem que não conseguem saber se os 20% de receita têm sido de fato pago. Agora, em março, o clube pagou com atraso de dez dias uma parcela de R$ 2,6 milhões.

Considerando esses dois repasses em 2023, seriam cerca uma média de R$ 3,4 milhões por mês de repasse, valor bem superior aos outros times. No total, daria R$ 41 milhões por ano. Isso significaria que o Vasco chegaria a receita anual em torno de R$ 200 milhões. É um valor baixo, mas compatível com a receita do Vasco pré-SAF. Um ponto questionado por advogados de credores é que os aportes da 777 Partners não entram na conta.

No caso do Cruzeiro, o clube optou por desistir de um Regime Centralizado de Execuções e iniciou um processo de recuperação judicial. Ainda precisa fechar um acordo com os credores para que isso se confirme. Na Recuperação Judicial, não vale a regra de 20% de destinação da receita para pagar dívidas. E o clube fará propostas de descontos das dívidas para os credores.

O Fluminense, único que não é SAF, é um clube que já tem acordo com os credores nas Justiças trabalhista e cível desde janeiro de 2022. Esse acordo prevê o pagamento de R$ 1,5 milhão mensal, em um total de R$ 18 milhões por ano.

"É uma parte R$ 1,2 milhão para a Justiça trabalhista, R$ 300 mil para a cível", contou o diretor jurídico do Fluminense, Marcelo Ahmed. "Esse valor é um compromisso mensalmente, independente do que é a prática. É como se fosse um valor renegociação de dívida."

O acordo não representa 20% da receita do Fluminense. Em 2021, o valor bruto foi R$ 333 milhões. Mas advogados de credores gostaram do acordo porque ele traz regularidade aos pagamentos. É permitido fazer esse tipo de acordo que se sobrepõe à lei.

Questionado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) informou que os clubes deveriam incluir na conta do RCE todas as receitas, inclusive a venda de jogadores. "É uma manobra dos clubes. Para questões tributárias, as vendas não estão incluídas, mas a venda conta para a receita corrente. Até porque dá um booster para o pagamento das dívidas dos credores. Receita é receita", disse ele.

Para ele, clubes que têm dívida muito alta não deveriam recorrer ao RCE, e sim à recuperação judicial.