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Lei em Campo

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

A culpa também é nossa: a arbitragem brasileira precisa ser profissional

Lei em Campo

Andrei Kampff é jornalista formado pela PUC-RS e advogado pela UFRGS-RS. Pós graduado e mestrando em Direito Desportivo, é conselheiro do Instituto Ibero Americano de Direito Desportivo e criador do portal Lei em Campo. Trabalha com esporte há 25 anos, tendo participado dos principais eventos esportivos do mundo e viajado por 32 países atrás de histórias espetaculares. É autor do livro "#Prass38".

02/03/2021 04h04

Andrei Kampff

A culpa também é nossa. A gente adora derrubar, mas tem dificuldade em construir. A arbitragem brasileira passa por uma séria crise de credibilidade, catalisada pela implantação do VAR. Concordo com várias, mas o que não dá para concordar é alimentar "teorias da conspiração" ao invés de discutir o que realmente importa: nossos árbitros precisam ser, de fato e de direito, profissionais do apito.

Aqui não se vai falar do absurdo da caixa preta do VAR. Claro que áudios e imagens precisam ser liberados, pela transparência necessária e pela credibilidade no uso da ferramenta. E claro que árbitros precisam ser julgados por suas decisões equivocadas em campo. Mas a questão aqui é outra: discutir a necessária profissionalização da atividade.

Sou jornalista e advogado. Tenho compromisso com fatos e apuração, não com discursos vazios e distantes de provas. O que sei é que se cobra da arbitragem pelos erros, mas esquecemos que árbitros brasileiros sequer são profissionais por aqui, apesar de uma lei que que diz o contrário.

É importante a gente falar dessa lei que perdeu sua razão de ser. Ou seja, ela existe, mas não tem eficácia.

Segundo Hans Kelsen - austríaco e um dos maiores influenciadores da história do direito -, a eficácia do direito se dá quando os homens agem de acordo com as normas jurídicas. Ou seja, uma lei só é válida quando atinge sua finalidade. Não é o caso da Lei do Árbitro, a Lei 12867/13

Costumo trazer neste espaço histórias que transformaram as regras do jogo. Seja por uma lei, por um movimento do esporte, por uma decisão da justiça, ou até em função de uma tragédia (quando um fato mostra a necessidade de se proteger mais a integridade dos atletas).

A começar pelo fato de que o árbitro sequer é tratado como manda a Lei, como profissional. Isso porque a Lei Pelé, a Lei Geral do Esporte, estabelece que os árbitros não têm vínculo de emprego com a entidade pagadora do seu "salário". Ele é um "profissional autônomo".

Em função disso, muitos têm outras atividade além da arbitragem, até como forma de complementar a renda. Claro que a preparação fica prejudicada.

A Lei do Árbitro não protege o árbitro, apenas reforça um abandono jurídico tipificado na Lei Pelé.

Em função dessa construção jurídica, pipocam problemas

Como se vende um patrocínio para a camisa do árbitro e ele não recebe nada para virar garoto-propaganda em um jogo visto por milhões de pessoas?

Árbitro é garoto-propaganda

Já existem decisões judiciais que determinam que o árbitro receba por esses patrocínios. Magistrados entendem que as entidades esportivas que escalam os árbitros e determinam o uso do uniforme exploram de maneira abusiva a imagem deles ao firmar contratos com terceiros para exposição de marcas nesses uniformes. E isso acontece sem qualquer repasse a quem aparece expondo o nome dessas empresas.

E aqui uma consideração se faz importante. Diferentemente do direito de arena, o direito de imagem é um direito fundamental, personalíssimo e inviolável, garantido pela Constituição Federal, com direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, a CF também protege as participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humanas nas atividades desportivas.

E tudo isso acontece porque não existe uma profissionalização de fato dos árbitros. Com medo das implicações que isso traria, nem sequer se cobra dos árbitros dedicação exclusiva à atividade.

Agora, os fatos mostram que os árbitros têm uma relação muito próxima com as entidades esportivas.

Eles recebem ordens, precisam cumprir escala, para dar entrevistas buscam autorização, o trabalho é permanente, recebem por isso, e se dedicam - pelo menos a maioria que apita na elite do futebol brasileiro - exclusivamente ao jogo.

Não precisa de muito esforço para encontrar os elementos que caracterizam vínculo estabelecidos na legislação (CLT).

Pelo Princípio da Primazia da Realidade, que define que o que realmente importa em uma relação de trabalho são os fatos que ocorrem, mesmo que algum documento formalmente indique o contrário, até poderia se imaginar um vínculo. Mas não tem sido o entendimento dos tribunais.

É que a Lei Pelé e a Lei do Árbitro, reforçando aqui, jogam contra.

Lá fora é diferente

Em países como Inglaterra, Espanha, a relação é outra. O árbitro tem salário e uma remuneração a mais por jogo trabalhado. É possível. E seria mais justo.

A remuneração e a dedicação exclusiva seriam importantes para a atividade, e são reivindicações antigas dos profissionais do apito.

A profissionalização não elimina erros, mas os diminui. Diminui porque traz com ela uma preparação mais adequada, um compromisso maior. E também deixa mais legítima qualquer reclamação por erro.

A arbitragem no Brasil precisa ser repensada. Ela tem que ser discutida e debatida por todos os operadores do esporte. Legisladores, associações esportivas e árbitros, claro. São muitos os problema

A crise de credibilidade que o VAR sofre passa muito pela qualidade da nossa arbitragem. E a qualificação passa também pela profissionalização.

Nossa legislação precisa mudar! E você, que está preocupado com o VAR e com o futebol, precisa ajudar nessa transformação, que vai contribuir no aprimoramento da arbitragem brasileira. Aí, a cobrança de todos nós será muito mais legítima.

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL