Fachin alerta Pacheco sobre risco de proposta que esvazia poderes do TSE

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, enviou hoje um ofício ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alertando o senador sobre a possibilidade de esvaziamento dos poderes da Justiça Eleitoral na proposta que cria um novo Código Eleitoral.

Fachin destacou que o projeto de lei pode atingir diretamente as competências do TSE e a separação dos Poderes.

O ministro cita a possibilidade de partidos contratarem empresas privadas para realizar auditorias em suas próprias contas, entregando ao TSE um relatório com a conclusão dos trabalhos.

Para Fachin, o texto torna a Corte Eleitoral uma "mera chanceladora" da análise de terceiros. Hoje, o próprio TSE é responsável por fazer uma devassa nas contas dos partidos para identificar mau uso da verba eleitoral.

"Constata-se, nessa hipótese, um esvaziamento dos instrumentos necessários ao exercício da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Eleitoral", disse Fachin. "Uma vez mais, entende-se que as normas contidas no PLP nº 112/2021 solapam os poderes implícitos conferidos pela Constituição Federal à Justiça Eleitoral para o desempenho de suas competências".

O ministro diz ainda que a mudança não necessariamente traria benefícios, mas traria dúvidas sobre a "compatibilidade constitucional" da contratação de empresas privadas pelos partidos para realizar suas prestações de contas. Nas entrelinhas, Fachin alerta que, aprovada, a medida poderá ser judicialmente questionada.

"Adelgaçar substancialmente a competência da Justiça Eleitoral na matéria não representa um efetivo avanço nessa matéria. Ao contrário,,com o devido respeito, a lógica binária do tudo ou nada é uma redução de questões complexas"
Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral

O ministro também aponta riscos na proposta que permitiria ao Congresso derrubar resoluções aprovadas pelo TSE. Essas resoluções são documentos chancelados pela Corte para validar regras eleitorais. Para Fachin, a proposta abre brecha para que o Legislativo atue "como atípico poder moderador" das competências da Justiça Eleitoral.

"A restrição da competência da Justiça Eleitoral, da forma como exposta, não se revela consentânea com a racionalidade da separação dos poderes assentada na Constituição Federal e tampouco com o princípio da segurança jurídica", afirmou.

Fachin disse também que o texto do novo Código Eleitoral pode levar a um "retrocesso" ao acabar com as consultas, instrumentos que podem ser acionados por partidos políticos, por exemplo, para esclarecer dúvidas sobre alguma norma ou regra eleitoral. O mecanismo, segundo o presidente do TSE, contribui para evitar judicialização excessiva.

"A supressão dessa competência não apenas traduz um embaraço ao pleno exercício das funções atribuídas constitucionalmente à Justiça Eleitoral, como pode acarretar prejuízo ao cidadão que tem maior dificuldade de acesso à informação para compreender a legislação eleitoral e, por fim, tem o indesejado efeito, ainda a ser mensurado, de incrementar o número de demandas eleitorais ajuizadas e a disparidade de decisões, prejudicando a segurança jurídica", alertou o ministro.

Caso a proposta seja aprovada, Fachin pede a Pacheco que modifique o texto para que as novas regras entrem em vigor somente em 2023. O presidente do TSE alerta que, uma mudança às vésperas das eleições, poderia prejudicar as atividades do tribunal.

Novo Código Eleitoral preocupa entidades

Promessa de campanha de Arthur Lira (PP-AL) na eleição para a presidência da Câmara, o projeto do novo Código Eleitoral tem 898 artigos e busca unificar a legislação eleitoral. Aprovada na Câmara, a proposta tramita no Senado e preocupa entidades.

Na terça (24), dezenas de organizações de transparência e fiscalização pediram a Pacheco uma "análise cuidadosa" da proposta.

Uma dessas questões está relacionada à realização de pesquisas eleitorais e é também um dos pontos mais criticados pelas associações e especialistas.

Segundo o projeto aprovado pela Câmara, os institutos deverão informar um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela empresa nas últimas cinco eleições. A divulgação dos resultados só poderá ocorrer até a antevéspera da disputa e não mais no dia da eleição.