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Fachin alerta Pacheco sobre risco de proposta que esvazia poderes do TSE

26.mai2022 - O ministro Edson Fachin, presidente do TSE, durante sessão plenária da Corte Eleitoral -  Abdias Pinheiro/SECOM/TSE
26.mai2022 - O ministro Edson Fachin, presidente do TSE, durante sessão plenária da Corte Eleitoral Imagem: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

Paulo Roberto Netto

do UOL, em Brasília

26/05/2022 14h45Atualizada em 26/05/2022 16h50

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, enviou hoje um ofício ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alertando o senador sobre a possibilidade de esvaziamento dos poderes da Justiça Eleitoral na proposta que cria um novo Código Eleitoral.

Fachin destacou que o projeto de lei pode atingir diretamente as competências do TSE e a separação dos Poderes.

O ministro cita a possibilidade de partidos contratarem empresas privadas para realizar auditorias em suas próprias contas, entregando ao TSE um relatório com a conclusão dos trabalhos.

Para Fachin, o texto torna a Corte Eleitoral uma "mera chanceladora" da análise de terceiros. Hoje, o próprio TSE é responsável por fazer uma devassa nas contas dos partidos para identificar mau uso da verba eleitoral.

"Constata-se, nessa hipótese, um esvaziamento dos instrumentos necessários ao exercício da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Eleitoral", disse Fachin. "Uma vez mais, entende-se que as normas contidas no PLP nº 112/2021 solapam os poderes implícitos conferidos pela Constituição Federal à Justiça Eleitoral para o desempenho de suas competências".

O ministro diz ainda que a mudança não necessariamente traria benefícios, mas traria dúvidas sobre a "compatibilidade constitucional" da contratação de empresas privadas pelos partidos para realizar suas prestações de contas. Nas entrelinhas, Fachin alerta que, aprovada, a medida poderá ser judicialmente questionada.

"Adelgaçar substancialmente a competência da Justiça Eleitoral na matéria não representa um efetivo avanço nessa matéria. Ao contrário,,com o devido respeito, a lógica binária do tudo ou nada é uma redução de questões complexas"
Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral

O ministro também aponta riscos na proposta que permitiria ao Congresso derrubar resoluções aprovadas pelo TSE. Essas resoluções são documentos chancelados pela Corte para validar regras eleitorais. Para Fachin, a proposta abre brecha para que o Legislativo atue "como atípico poder moderador" das competências da Justiça Eleitoral.

"A restrição da competência da Justiça Eleitoral, da forma como exposta, não se revela consentânea com a racionalidade da separação dos poderes assentada na Constituição Federal e tampouco com o princípio da segurança jurídica", afirmou.

Fachin disse também que o texto do novo Código Eleitoral pode levar a um "retrocesso" ao acabar com as consultas, instrumentos que podem ser acionados por partidos políticos, por exemplo, para esclarecer dúvidas sobre alguma norma ou regra eleitoral. O mecanismo, segundo o presidente do TSE, contribui para evitar judicialização excessiva.

"A supressão dessa competência não apenas traduz um embaraço ao pleno exercício das funções atribuídas constitucionalmente à Justiça Eleitoral, como pode acarretar prejuízo ao cidadão que tem maior dificuldade de acesso à informação para compreender a legislação eleitoral e, por fim, tem o indesejado efeito, ainda a ser mensurado, de incrementar o número de demandas eleitorais ajuizadas e a disparidade de decisões, prejudicando a segurança jurídica", alertou o ministro.

Caso a proposta seja aprovada, Fachin pede a Pacheco que modifique o texto para que as novas regras entrem em vigor somente em 2023. O presidente do TSE alerta que, uma mudança às vésperas das eleições, poderia prejudicar as atividades do tribunal.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que não há espaço para recusa dos resultados das eleições deste ano - Pedro Gontijo/Agência Senado - Pedro Gontijo/Agência Senado
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que não há espaço para recusa dos resultados das eleições deste ano
Imagem: Pedro Gontijo/Agência Senado

Novo Código Eleitoral preocupa entidades

Promessa de campanha de Arthur Lira (PP-AL) na eleição para a presidência da Câmara, o projeto do novo Código Eleitoral tem 898 artigos e busca unificar a legislação eleitoral. Aprovada na Câmara, a proposta tramita no Senado e preocupa entidades.

Na terça (24), dezenas de organizações de transparência e fiscalização pediram a Pacheco uma "análise cuidadosa" da proposta.

Uma dessas questões está relacionada à realização de pesquisas eleitorais e é também um dos pontos mais criticados pelas associações e especialistas.

Segundo o projeto aprovado pela Câmara, os institutos deverão informar um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela empresa nas últimas cinco eleições. A divulgação dos resultados só poderá ocorrer até a antevéspera da disputa e não mais no dia da eleição.