Por que multas que demoram para chegar podem estar com dias contados

Nesse caso, é a autoridade que irá conferir se o preenchimento do auto de infração foi realizado dentro dos parâmetros exigidos por lei. Conforme o artigo 281 do CTB, o auto da infração deverá ser arquivado diante das seguintes situações:

- se a autoridade constatar algumas irregularidade ou inconsistência (como no caso de haver algum erro no preenchimento do documento); e
- se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.

Portanto, a partir da data que o condutor cometer a infração, o órgão de trânsito tem até 30 dias para expedir a notificação. Mas, embora o órgão autuador precise cumprir com o prazo de expedição, não há (ainda) um prazo estipulado para o recebimento da notificação pelo condutor.

Assim que o condutor receber a notificação, ele terá duas possibilidades: apresentar o real condutor infrator, caso não tenha sido ele que tenha cometido a infração em seu veículo, ou partir para a defesa prévia.

Para apresentar a defesa prévia (que ainda não é o recurso de multa), o condutor terá um prazo de pelo menos 30 dias. Esse prazo de 30 dias será contado a partir da data de expedição da notificação - ou seja, da data em que o órgão de trânsito enviou o documento.

Se os argumentos utilizados na defesa prévia convencerem a autoridade de trânsito, a autuação deverá ser arquivada. Porém, caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, aí sim, será aplicada a penalidade.

Ou seja: é nessa etapa que a "notificação de autuação vira multa", e é expedida a notificação de penalidade.

É importante ressaltar que, caso não seja apresentada a defesa prévia, a notificação de penalidade deverá ser encaminhada ao condutor em até 180 após o registro da infração. Porém, caso a defesa prévia seja apresentada em tempo hábil, o prazo para aplicar as penalidades será de até 360 dias.

Quando o motorista recebe a Notificação de Penalidade, ele tem duas opções: pagar a multa e arcar com as demais consequências (como os pontos adicionados na carteira e as demais penalidades) ou recorrer em primeira instância - e, caso seja preciso, em segunda instância.

Projeto visa alterar o Código de Trânsito

Não raro, motoristas são multados e só ficam sabendo bastante tempo depois de cometerem a infração que desencadeou na multa. Isso acontece porque, como você viu, embora o órgão de trânsito precise expedir a notificação em até 30 dias, não há um prazo estipulado para o recebimento do documento. Pelo menos, não até o momento.

É que o PL 87/2024 visa alterar o artigo 281 do CTB, especificamente o inciso segundo do parágrafo primeiro. Conforme redação atual, o inciso menciona que o auto da infração deverá ser arquivado se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.

A proposta do PL é que o inciso passe a considerar que o auto da infração seja arquivado se, no prazo máximo de 30 dias, o proprietário do veículo (ou infrator) não for notificado da autuação.

Ou seja, não basta a notificação ser expedida nesses 30 dias, mas o condutor precisa tomar ciência da infração cometida dentro desse período.

Conforme o autor do projeto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) simplesmente estipular um prazo para a expedição da notificação não garante que o destinatário a receba dentro de um prazo razoável. Ele ainda salienta que há situações em que a notificação é emitida dentro do prazo legal, mas seu envio é postergado, seja por falhas administrativas do Órgão competente ou mesmo do serviço de postagem, chegando ao destinatário após meses ou até mesmo anos.

Com isso, conforme o deputado, o condutor acaba sendo prejudicado no processo de recurso, já que, devido ao tempo transcorrido, pode acabar esquecendo eventos específicos que podem ser cruciais para a sua defesa. Ele finaliza enfatizando que a demora na entrega ou o envio tardio do documento comprometem a segurança jurídica, deixando o cidadão em uma situação desigual no exercício de seus direitos.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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