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Direitos da mulher


Número de municípios com políticas para mulheres encolhe a nível de 2009

Em agosto, Sergio Moro, Damares Alves e Raquel Dodge assinaram o Pacto Nacional pela implementação de políticas públicas de prevenção e combate à violência - Isaac Amorim - 07.ago.2019/MJSP
Em agosto, Sergio Moro, Damares Alves e Raquel Dodge assinaram o Pacto Nacional pela implementação de políticas públicas de prevenção e combate à violência Imagem: Isaac Amorim - 07.ago.2019/MJSP

Carlos Madeiro

Colaboração para Universa

25/09/2019 10h00Atualizada em 25/09/2019 13h15

É cada vez menor o número de municípios com políticas voltadas para mulheres no país. Segundo os dados da pesquisa Perfil dos Estados e dos Municípios Brasileiros 2018, divulgada hoje pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a redução nesse quesito nos últimos cinco anos fez o país encolher a um nível semelhante ao de 2009.

O levantamento aponta que o percentual de municípios com organismo executivo de políticas para mulheres caiu de 27,5%, em 2013, para 19,9%, em 2018 —chegando próximo ao patamar de 2009, quando havia 18,7% das cidades com esse tipo de política. Em síntese, quatro em cada cinco cidades não tinha políticas destinadas a elas.

Para Lourdes Maria Bandeira, professora titular do departamento de Sociologia da UnB (Universidade de Brasília), as políticas públicas destinadas às mulheres tiveram início em 2004, com primeiro Plano Nacional de Política para as Mulheres, que estimulou a expansão dos serviços. "Ele agregou de maneira sistematizada as demandas", diz.

Após o primeiro plano, outros dois (2008-2011 e 2013-2015) foram feitos. Entretanto, não houve novos planos na sequência, o que gerou uma perda de recursos.

"Nos planos, era prevista a criação de Organismos de Política para as Mulheres, e posso afirmar que em 2015 havia no Brasil aproximadamente mais de 900, tanto em nível de municípios como dos estados federativos. Esta vasta rede de organismos era administrada em parceria financeira com os recursos da SPM (Secretaria da Proteção as Mulheres) e dos respectivos governos municipal e estadual, por servidoras e por ONG com perspectiva de compreender a especificidade das relações de gênero", afirma.

Os dados também apontam para baixa quantidade de outros serviços e equipamentos para as mulheres. Um exemplo são as secretarias exclusivas, que estão constituídas em apenas 12,8% dos municípios.

A especialista afirma que esse cenário levou a redução dos serviços a partir de 2015 e aponta algumas razões.

"Primeiro porque a SPM deixou de existir e foi 'fundida' com a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria de Direitos Humanos, o que desmobiliza o movimento social de apoio às políticas para as mulheres. Também houve uma significativa redução de recursos a serem destinados às políticas para as mulheres —embora sempre tenham sido poucos, ficaram ainda mais escasso", explica.

Faltam casas-abrigo para vítimas

Outro ponto preocupante é que, 12 anos após a criação da Lei Maria da Penha, somente 2,4% das cidades brasileiras têm casas-abrigo de gestão municipal para mulheres em situação de violência. Apesar de pequeno, o percentual consegue ser ainda menor que o de a 2013 (quando havia em 2,5%). Das casas-abrigo, apenas 19% tinham creches em 2018.

A falta de serviços é outro problema, segundo dados do IBGE. Menos de 10% dos dos municípios oferecem serviços especializados de atendimento à violência sexual, e só 8,3% possuem delegacias especializadas de atendimento à mulher.

Entre as estruturas dos governos dos estados, a situação é um pouco melhor. Desde a terceira edição do PNPM (Plano Nacional de Políticas para as Mulheres), de 2013, 15 estados já tinham planos estaduais em 2018 —50% a mais que os 10 registrados em 2012 .

Já em relação ao enfrentamento da violência, havia casas-abrigo em 20 unidades da federação —ou seja, 7 não têm nenhum tipo de assistência. Em 2013, o número era ainda pior: só havia esses equipamentos em em 12 estados.

Além de ainda em números insuficientes, muitas casas-abrigo têm serviços limitados. O serviço mais frequentemente encontrado nas casas-abrigo é o atendimento psicológico individual, que somente o Mato Grosso do Sul não oferece. Atendimento jurídico é prestado em todos os estados, exceto Ceará e Bahia.

A oferta de creche só ocorre no Acre, Paraíba, Pernambuco, São Paulo e Mato Grosso do Sul, e vale destacar que a Bahia não oferece nenhum outro serviço além do atendimento psicológico individual. De modo contrário, Pernambuco é o único que oferece todos os serviços em suas quatro unidades de casas-abrigo em funcionamento", afirma a pesquisa.

Sobre a queda na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, a professora Lourdes Maria Bandeira alega que, embora tenha sido redimensionada durante a gestão da SPM, agora ela "foi completamente desmontada". "Não existem iniciativas muito especificas, sobretudo pelos núcleos criados no Judiciário, como é o caso aqui do Distrito Federal", explica.

Para ela, se o tema não for tratado como prioridade política e econômica pelo estado, "não há e não haverá avanços".

"É o que tem ocorrido, uma vez que 'junção' da atual Secretaria, presidida por uma secretária com vínculos ideológicos explicitamente de ordem religiosa e conservadora, que se sobrepõem a uma política efetiva para todas as mulheres brasileiras, evidencia-se como incapaz de compreender e de atuar com políticas no combate as complexas situações de violências que envolvem as mulheres, o que faz que tenhamos em média 13 mulheres vítimas de mortes violentas diariamente, no Brasil, assim como mais de 10 estupros registrados diariamente", diz ela.

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