Orlando Silva diz que rastrear mensagens fere Lei de Proteção de Dados

Em debate promovido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) na noite de segunda-feira (20), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que a Câmara tenha "cautela" e "cuidado" ao tratar sobre pontos ligados à rastreabilidade de mensagens e à identificação de usuários previstos na proposta do PL (projeto de lei) das Fake News.

Silva evocou a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) —nº 13.709/2018— para garantir a privacidade do cidadão na internet. A lei pode entrar em vigor no mês que vem, caso uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que adia a data inicial da LGPD para maio de 2021 não seja votada no Congresso até 29 de agosto deste ano.

Relacionadas

PL das fake news: debate critica papel da publicidade nas plataformas

Fake news criam caixa 2.0 da corrupção eleitoral, diz autor da Ficha Limpa

Receba notícias de Tilt em seu WhatsApp

"O problema da rastreabilidade tem um ponto crítico a meu ver, que é a coleta massiva de dados. Eu reivindico essa nossa lei [a LGPD], onde lá já sinalizamos que os dados pessoais devem ser coletados minimamente e para finalidade declarada. Isso é um fator importante para proteção da privacidade das pessoas", argumenta Silva.

O parlamentar mencionou a notícia de que o governo propunha o compartilhamento de dados das telefônicas com o IBGE, em abril deste ano, para realizar pesquisas por telefone. Dias depois, o STF (Supremo Tribunal Federal) vetou este uso.

Para Silva, esse é um ponto sensível no projeto que deve ser debatido à exaustão, já que ainda não há uma fórmula que seja consenso mínimo. "O que me traz preocupação na rastreabilidade é como essa coleta vai se dar. Ainda que não se tenha a abertura da informação com quem se comunica, deve ser motivo de cautela porque isso pode impactar na motivação de falar ou não", diz.

Já a professora da pós-graduação em Direito da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vânia Aieta questionou se não vale a pena abrir mão de dados mais abertos para que a sociedade possa combater a desinformação. "Estamos lidando com robôs, grupos organizados, milícias digitais que começam a difamar e ameaçar os jornalistas. Temos que criar dispositivos para proteger os cidadãos, como o direito de resposta garantido pela Constituição", diz.

"Projeto não é 'bala de prata'"

A deputada federal Margarete Coelho (Progressistas-PI) também argumentou que é preciso debater o projeto com calma, mas alerta que não se deve ter expectativas de que ele vai resolver o problema das fake news no país.

"Acho que uma lei não vai resolver. Aliás, uma lei não vai ser nunca a bala de prata, mas é importante que ela traga um conjunto de ações para, através dela, reduzir os riscos nocivos do processo de desinformação", diz.

Para ela, não será fácil a missão da Câmara porque há um conflito de preceitos fundamentais. "Nós temos de lidar, de um lado, com o direito à informação, à liberdade de expressão, à possibilidade de manifestar sua opinião; e do outro, o direito à individualidade, que o Supremo já reconheceu", diz.

A política defende ainda algum controle para a regulamentação da desinformação, caso permaneça com o mercado esta função. "Quem vai regular essa autorregulação? Criar instrumentos de controle neutros é possível? Vamos ver se é possível, vamos nos aproximar disso, mas é muito importante que tenhamos meios de controle, sim", defendeu.

Siga o dinheiro

Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da CPMI (Comissão Parlamentar de Inquérito Mista) das Fake News, é necessário levantar quais os limites que devem ser estabelecidos, mas também focar em quem paga pela desinformação, o famoso "follow the money", ou siga o dinheiro.

"Tivemos um financiamento em 2018 que, provavelmente, pode se caracterizar como caixa 2. Apesar da renúncia do Senado [em debater o tema de como chegar aos financiadores de propagação fake news], se nós nos dermos mais tempo podemos dar uma sugestão de como isso pode vir a ocorrer, tanto no financiamento como outras questões", explica.

O fato da rede mundial ser "muito dinâmica", lembra Lídice, fez com que o Marco Civil da Internet, aprovado há seis anos, não tenha precisto o impacto das fake news no cotidiano —algo que, segundo ela, trouxe problemas até no combate ao coronavírus.

O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, diz que o tema necessita de uma discussão longa para evitar um eventual cerceamento à atividade profissional de comunicação.

"Nossa preocupação é que algumas das propostas que entraram no PL e no relatório podem dar margem à criminalização do jornalismo investigativo e de outras atividades legítimas, como as pesquisas em universidades", afirma.