Mickey em domínio público: agora pode tudo? Não é bem assim...

Adaptações posteriores ao "Steamboat Willie" não podem ser feitas. Demais obras ou direitos protegidos enquanto marca pela Disney também não são permitidas.

Para lucrar com o uso da imagem do famoso rato, empresas precisam tomar cuidado. "Visto que a Disney possui inúmeras proteções para o personagem do Mickey, as quais certamente poderão servir de base para impedir o uso discriminado do seu principal personagem", explica Rodrigues.

Como funciona a lei de direitos autorais

A Lei de Direitos Autorais brasileira confere à pessoa os direitos morais e patrimoniais sobre obras autorais. "Enquanto os morais asseguram os direitos de reivindicar a autoria da obra, assegurar sua integridade, ter seu nome indicado na utilização da obra, dentre outros, os direitos patrimoniais conferem à pessoa autora ou quem os detiver (sejam herdeiros ou pessoas, ou empresas que tenham adquirido tais direitos), o direito de utilizar, fruir e dispor da obra — aqui incluem-se os direitos de reprodução, edição, adaptação, tradução, distribuição e demais modalidades de utilização previstas em lei conforme a natureza da obra criada."

No Brasil, com regra geral, os direitos autorais patrimoniais perduram por 70 anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento da pessoa autora. No caso das obras audiovisuais, estas são protegidas por 70 anos, contados de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Segundo o advogado, após este período, a obra cai em domínio público, o que significa que os direitos patrimoniais deixam de existir. Assim, o uso e fruição da obra cujos direitos expiram e não é mais precisa a autorização de quem detinha os direitos.

A Lei de Direitos Autorais é regida pela Convenção de Berna e do Acordo de TRIPS, que, no caso da Convenção de Berna, estabelece uma regra de proteção mínima de 50 anos para os direitos autorais, conferindo aos países membros a faculdade de aumentar o prazo desta proteção. O prazo de 95 anos contados da publicação da primeira versão do Mickey que caiu em domínio público decorre da legislação americana.

Por isso, não havia nada que a Disney pudesse fazer para manter os direitos. "O que a Disney de fato fez foi seguir com inúmeras adaptações e proteções complementares dos personagens do filme, conferindo-lhe direitos exclusivos sobre tudo o que foi produzido posteriormente ao Steamboat Willie", diz o advogado.

Outras obras já estão em domínio público. É o caso de "O Pequeno Príncipe" de Antoine de Saint-Exupéry, que entrou em domínio público em 2015, e as produções literárias de Monteiro Lobato, disponíveis desde 2019, por exemplo.