Depois da Europa, discussão sobre regulamento de agentes chega ao Brasil

"A ação proposta por diversos agentes de futebol que visa suspender efeitos do Regulamento de Agentes de Futebol da CBF - que foi inspirado em norma editada pela FIFA-, basicamente, se fundamenta no princípio da liberdade de trabalho, alegando que existem restrições impostas aos agentes brasileiros que ferem suas garantias constitucionais. O tema é complexo, não se trata de mera aventura jurídica, mas, ao contrário, a ação judicial proposta conta com fundamento sólido e que exigirá do Poder Judiciário uma análise mais detida do caso", afirma.

"Será um debate que definir se é competência do Estado ou do particular regular atividade profissional. E mais, até se poderá modular os limites desta competência. O questionamento feito no processo judicial não é estranho, visto que em outros países o tema foi levado à Justiça Comum e à Arbitragem. Inclusive, na Inglaterra e na Espanha vigora uma suspensão cautelar dos efeitos do regulamento de agentes", acrescenta o advogado.

Os agentes, que dizem trabalhar com 1495 jogadores e 67 treinadores atualmente, alegam que acabaram impedidos de trabalhar com o novo regulamento aplicado pela CBF.

"O Regulamento Nacional de Agentes de Futebol, já em vigência, impede que os autores exerçam suas profissões, exigindo absurdamente que os autores prestem a prova da Fifa, aplicada nos idiomas oficiais da entidade, espanhol, inglês e francês", diz um trecho do processo.

"Sendo que as questões da prova envolviam as seguintes matérias: Regulamento de Estatuto e Transferência de Jogadores da FIFA, os Estatutos da FIFA, o Código de Ética da FIFA e o Código Disciplinar da FIFA. Ou seja, a prova aplicada em língua diversa da portuguesa e com matéria estranha ao mercado nacional", dizem os agentes em outro trecho.

O principal problema está na exigência que passou a vigorar no RNAF de que todos os intermediários tenham licença da FIFA para atuar também em território nacional. O entendimento dos empresários que foram à Justiça é que essa obrigatoriedade não poderia ser exigida no Brasil, mas sim apenas àqueles que gostariam de trabalhar também no mercado internacional.

A CBF passou a exigir a licença depois de a própria FIFA ter apresentado seu novo regulamento de transações, no início de outubro de 2023, estabelecendo a figura do "agente" como aquele licenciado pela própria entidade, que passou então a aplicar uma prova de qualificação para permitir a atuação dos profissionais.

O regulamento da CBF, no artigo 80, cita a previsão de um período de transição até 30 de junho de 2024 para a adequação dos agentes sem licença da FIFA. Nele, os intermediários podem seguir atuando, mas desde que com base em contratos celebrados entre 16 de dezembro de 2022 e 30 de setembro de 2023 e devidamente registrados nos sistemas da entidade.

Os agentes que buscaram a Justiça contra a CBF usam também processos semelhantes acontecidos na Espanha, Inglaterra e Alemanha. Nesses países, decisões judiciais suspenderem a aplicação parcial do Regulamento de Agentes da FIFA.

O pedido dos agentes é para que a Justiça conceda liminar para que a CBF seja obrigada a voltar a registrar contratos com intermediação dos autores, independentemente do período de transição, e também pare de exigir a licença da FIFA para a função. Além disso, querem a anulação do RNAF de 2023.

A entidade entende que apenas seguiu regulamentação da FIFA sobre licença para agentes. De acordo com a 'ESPN Brasil', a CBF está ciente da ação judicial e já prepara sua defesa.

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