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MP de direitos de transmissão recebe mais de 90 emendas. E agora?

Lei em Campo

Andrei Kampff é jornalista formado pela PUC-RS e advogado pela UFRGS-RS. Pós graduando em Direito Esportivo e conselheiro do Instituto Ibero Americano de Direito Desportivo e criador do portal Lei em Campo. Trabalha com esporte há 25 anos, tendo participado dos principais eventos esportivos do mundo e viajado por 32 países atrás de histórias espetaculares. É autor do livro ?#Prass38?.

23/06/2020 09h06

Noventa e uma emendas foram apresentadas a Medida Provisória 984/2020 que trata dos direitos de transmissão para o futebol brasileiro. O relator da MP agora analisa essas emendas, e depois apresenta o relatório. A chance dessa medida provisória sair do Congresso diferente do que entrou é muito grande.

O prazo para emendas individuais acabou. Mas existe a possibilidade do relator receber outras emendas em plenário, com o destaque de lideranças.

Entre as emendas apresentadas, a do Senador Roberto Rocha retira os artigos que permite de patrocínio de empresas de comunicação e o que dá ao mandante o direito exclusivo de negociar a transmissão de seus jogos. Ele entende que só a permissão de contrato de trabalho de atleta por um período de um mês justifica a urgência estabelecida pela Constituição Federal para edição de MPs.

Já o deputado federal Marcelo Ramos (AM) apresentou o texto do PL 68/2017 - elaborado por juristas e depois de um debate com movimento esportivo que durou quase dois anos - como alternativa à MP. O texto, apesar de - opinião minha - precisar tornar mais clara a redação do artigo, também dá ao mandante os direitos exclusivos de transmissão ou cessão de evento esportivo.

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) também apresentou uma emenda em que obriga os clubes a formalizarem uma Liga para organizar as competições nacionais e negociar os direitos de maneira coletiva.

Wladimyr Carmargos, doutor em direito constitucional e colunista do Lei em Campo, traz aqui informações importantes.

- a MP foi colocada no regime da Res. 1/2002-CN, ou seja, não será apreciada em Comissão Especial;

- a Câmara designará um relator direto para a votação em plenário virtual.

- do mesmo modo, após a apreciação na Câmara, o Senado nomeará um relator diretamente para a votação em plenário virtual;

- se houver modificações no Senado, ele retorna para apreciação definitiva na Câmara;

- os relatores na Câmara e no Senado poderão apresentar texto diferente ao da MP (substitutivo);

- neste regime, a MP deveria ser votada em menos de 40 dias, ainda que possa viger por 120 dias;

- esse rito diferenciado foi adotado p/ análises de MPs durante a pandemia:

Ou seja, em menos de 40 dias poderemos ter uma mudança radical no direito e no negócio do esporte. Apenas 40 dias.

Esqueça se você é a favor ou contra o clube mandante ter os direitos sobe o jogo. Essa é uma outra discussão (voltaremos a ela outro dia). A questão é sobre o procedimento correto, participação coletiva e risco jurídico.

A MP tem problemas, e já vimos que ela será (muito) alterada pelo Congresso, e pode até mesmo derrubada.

Isso porque foi feita às pressas, sempre no anseio de resolver problemas pontuais (individuais?!), e não pensando na estrutura e futuro do esporte. Pode-se até discutir sua constitucionalidade, uma vez que a urgência não está bem evidente. Enfim, ela traz riscos jurídicos.

Como sempre no Brasil.

Claro que o momento é excepcional, o que exige de todos novos caminhos e soluções. E toda discussão e iniciativa para enfrentar esses dias são importantes.

Mas a crise não pode jamais ser pretexto para alimentar a velha cultura da inadimplência, da irresponsabilidade na gestão esportiva e de interesses individuais se sobrepondo ao coletivo.

O PL 1013 que está sendo analisado pelo Congresso é outro exemplo. Dá carência aos clubes no pagamento das prestações do PROFUT sem nenhum tipo de contraprestação. Ou seja, se dá crédito, se retira dinheiro que poderia ir para a saúde em tempos de pandemia, e não se cobra sequer transparência na gestão dos beneficiados. E isso sem diálogo.

PL sem diálogo, MP sem urgência. Os dois mudando o direito e o esporte. Parafraseando John Steinbeck, já entramos no INVERNO de nossa desesperança no esporte. E a culpa não é do vírus.

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Lei em Campo, por Andrei Kampff