Por 9 votos a 2, STF valida fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para 2022

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em julgamento encerrado hoje à tarde, confirmar a decisão que destinou R$ 4,9 bilhões ao fundo eleitoral neste ano. A verba, que é paga a partidos e candidatos em anos de disputa nas urnas, será distribuída a partir de junho às 32 legendas em atividade no país.

O ministro André Mendonça, relator do caso, votou contra o aumento do fundão, mas foi acompanhado apenas por Ricardo Lewandowski. Em sentido contrário votaram Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luiz Fux.

A maioria dos ministros votou por rejeitar uma ação do partido Novo contra a decisão do Congresso, do final do ano passado, de aumentar o valor do recurso, que havia sido de R$ 2 bilhões nas eleições municipais de 2020. No final de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou a reserva dos R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral no orçamento da União em 2022.

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Barroso, Weber e Cármen Lúcia concordaram com o argumento do Novo de que o Congresso violou a Constituição ao estabelecer um valor de R$ 5,7 bilhões para o fundo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), primeira etapa da definição do orçamento, mas não viram ilegalidade na decisão que fixou os R$ 4,9 bilhões para essa despesa.

Conforme mostrou hoje o UOL, o novo valor significará receitas inéditas para os partidos. Apenas o União Brasil, fusão entre PSL e DEM formalizada no mês passado, receberá mais de R$ 770 milhões, segundo um cálculo da Abradep (Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político). Em 2020, o PT havia sido o maior beneficiado, com R$ 201 milhões.

O fundo eleitoral foi criado por lei em 2017, dois anos após o STF proibir doações de empresas para campanhas. O argumento que prevaleceu no Congresso, à época, é o de que a exclusão da iniciativa privada do financiamento eleitoral obrigava a criação de um fundo público. O recurso não se confunde com o fundo partidário, que é pago todo ano às legendas em parcelas mensais.

Em nota, o Novo lamentou a decisão do Supremo. Para a sigla, o fundo não poderia ter sido aumentado para além do ajuste da inflação. "Lutamos na Câmara contra esse aumento absurdo, que tira recursos de áreas essenciais para garantir ainda mais recursos controlados por caciques partidários", criticou a sigla.

Para o advogado Paulo Roque, que representou o Novo no processo, a decisão do Supremo abre um precedente "perigosíssimo", porque permite novos aumentos do fundo no futuro. "Isso praticamente está dando carta branca ao Congresso para alterar sem critérios as leis orçamentárias, como ocorreu no caso da mudança de cálculo do fundão", avalia.

Desde o início do ano, o STF tem tomado uma série de decisões para as eleições de outubro. O tribunal já fixou o prazo de criação das federações partidárias, que poderão ser formadas até o final de maio, e manteve restrições à propaganda eleitoral paga em jornais e na internet.

A partir da próxima quarta, a Corte deverá analisar ainda um pedido de mudança na aplicação da lei da Ficha Limpa, que pode afetar o tempo em que os políticos afetados por ela ficarão inelegíveis.

Histórico

O Congresso aprovou, em dezembro do ano passado, a destinação de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral de 2022. Com maioria na Câmara e no Senado, os congressistas derrubaram um veto do presidente Jair Bolsonaro (PL), que pretendia limitar o recurso aos R$ 2,1 bilhões previstos inicialmente pelo governo.

O partido Novo, então, acionou o STF, argumentando que a fixação do valor foi aprovada de maneira irregular, porque invadiu a competência da União. Segundo defende a legenda, o Congresso não poderia ter alterado a fórmula de cálculo para o fundão, medida que permitiu que o montante quase triplicasse.

Ainda no fim do ano passado, o Congresso reduziu a verba para R$ 4,9 bilhões, quantia que foi reservada para o fundo no orçamento de 2022. Mesmo com o recuo, esta é a cifra mais alta já determinada para o recurso, que deve ser distribuído em junho a partidos e candidatos.

O Novo, que é contra o financiamento público de campanhas, defende que a destinação do recurso é imoral, "sobretudo em um país com 14 milhões de desempregados e 30 milhões de famílias vivendo com renda mensal abaixo de um salário mínimo".

O caso foi entregue à relatoria do ministro André Mendonça, que assumiu uma cadeira no STF no final do ano passado. Em janeiro, ainda durante o recesso, o indicado de Bolsonaro decidiu levar o caso ao plenário, para que fosse analisado pelo conjunto dos ministros.