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Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Como a segurança pública pode - e deve - caminhar ao lado da democracia

Tasso Marcelo/AFP
Imagem: Tasso Marcelo/AFP
Carolina Ricardo e Danielle Tsuchida

Carolina Ricardo e Danielle Tsuchida

Carolina Ricardo é advogada e socióloga. Mestre em Filosofia do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi assessora de projetos no Instituto São Paulo Contra a Violência, consultora do Banco Mundial e do BID em temas de segurança pública e prevenção da violência. Foi fellow no programa Draper Hills Summer Fellows (2018) oferecido pelo CDDRL da Universidade de Stanford, CA e fellow na Residência em Capital Humano do Instituto República (2018/2019). Atualmente é Diretora Executiva do Instituto Sou da Paz. Danielle Tsuchida é psicóloga. Atuou por 10 anos no terceiro setor, com prevenção de violência e nas medidas socioeducativas em meio aberto. Foi coordenadora adjunta na Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo e, atualmente, está Coordenadora de Projetos no Instituto Sou da Paz e integrante da Coordenação do Fórum Medidas Socioeducativas FÓ/BR.

Colaboração para Ecoa

01/05/2021 06h00

A segurança pública, assim como a educação e a saúde, é um direito social, um direito humano, que deve ser oferecido pelo poder público a todas as pessoas, sem distinção - deve ser, portanto, democrática. Dizer que é um direito social significa que ela deve ser provida por meio de uma política pública que integre os diferentes entes federativos, união, estados e municípios, por ações multidisciplinares e não exclusivamente policiais e que consigam também prevenir crimes e violências e não apenas combatê-los.

No Brasil, essa forma de prover segurança pública está longe de ser realidade e as ações de segurança ainda são baseadas no controle e enfrentamento ao crime. Inúmeros fatores influenciam na efetivação de uma política de segurança eficiente e eficaz, tal como a desigualdade social e econômica, a assimetria na distribuição de investimentos públicos, as diferenças da infraestrutura urbana nos centros das cidades e periferias, os elevados índices de desemprego e a falta de oportunidades para boa parte da população.
A dimensão de controle e repressão à criminalidade é necessária na segurança pública, mas não pode ser a única e deve ser realizada com inteligência, planejamento, integração e estratégia. Para dar conta dessa dimensão, em estados democráticos, como (ainda) é o Brasil, o monopólio da força e da violência deve ser exercido pelo Estado, por meio de suas instituições policiais, forças armadas e outras polícias e organizações civis que detém poder de polícia.
Este monopólio não é e nunca foi absoluto ao longo da história, mas ele define o estado moderno e é fundamental que seja tratado com responsabilidade e prioridade pelos estados. O cuidado e responsabilidade com o monopólio do uso da força é o que fortalece a democracia.

Infelizmente, a partir de 2019, o Estado brasileiro tem aberto mão de garantir seu monopólio responsável pelo uso da força, colocando em cheque nossa democracia. As frequentes mudanças nas normas que têm ampliado o acesso a armas no Brasil, colocando os cidadãos como responsáveis pela própria segurança, esvaziam as instituições de segurança e a própria segurança pública, fragilizando a democracia. O uso excessivo da força pela polícia, materializado pelo número de mortos em ações policiais e policiais mortos, com um evidente recorte racial, também fragiliza a democracia. A politização das instituições policiais, como a Polícia Federal, parte das polícias militares e mesmo das forças armadas, também é um risco.

Há, no entanto, apesar da complexidade do problema, caminhos para que o Brasil retome o cuidado e a responsabilidade com o monopólio de uso da força e, portanto, com a segurança pública e a democracia. É possível contribuir para barrar os retrocessos e frear o descontrole sobre a política de armas de fogo, por meio da pressão sobre o Legislativo e o Judiciário, da produção de análises, evidências e subsídios técnicos, para que esses freios e contrapesos contribuam para o equilíbrio sadio na política de armas.

É possível também se opor aos discursos autoritários e oportunistas que politizam indevida e excessivamente a atuação policial, cobrando uma atuação técnica e baseada na lei por parte das polícias. Nesse sentido, é essencial defender a independência política das instituições que utilizam a força.

Há outros aspectos que podem ser exigidos para que as políticas de segurança pública também fortaleçam a democracia. Por exemplo, defender o uso e a transparência de dados como guia da ação policial, em lugar do uso excessivo da força. É preciso cobrar que as ações de punição e repressão ao crime busquem a responsabilização correta, com respeito às leis. E que as políticas de segurança pública, como um direito social, sejam oferecidas a todas as pessoas, sem distinção. O combate às desigualdades solucionaria grande parte dos problemas enfrentados no país e, consequentemente, reduziria a violência.

Também é fundamental defender as políticas de prevenção à violência como prioridade, buscando investir nas causas do problema e construir soluções mais sustentáveis. Essa atuação exige esforço intersetorial, que considere a dimensão da segurança cidadã como transversal das diversas políticas públicas e também entenda o enfrentamento à violência como promotor de cidadania e qualidade de vida. Prevenir a violência envolve a busca da equidade de acesso e qualidade nas políticas públicas básicas, tal como habitação, saúde, cultura, educação e lazer. A apropriação e ocupação dos espaços públicos, promovendo maior uso da cidade por diferentes pessoas, certamente, minimiza a chance de ocupação destes mesmos locais pela criminalidade.

Além disso, é imperiosa a implementação da comunicação não violenta e da mediação de conflitos como pilar da política educacional em nosso país. A mudança da visão punitivista para a visão da resolução de conflitos, baseada no diálogo e na compreensão de todos os agentes envolvidos, possibilitará uma convivência mais democrática, equânime e menos violenta.

Todos esses são caminhos para que a segurança pública, monopólio estatal sobre o uso da força e democracia caminhem juntas, se fortalecendo mutuamente e garantindo os direitos humanos.

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