Por que gasolina ficará mais cara amanhã mesmo com redução da Petrobras

Neste mês, a Petrobras anunciou mudanças em sua política de preços que, nos últimos anos, elevou o valor da gasolina a patamares recordes na história do país, mas que também fez a empresa lucrar como nunca antes. A partir de agora, além de levar em conta o mercado internacional, como já acontecia, serão incorporadas referências do mercado interno.

Após a medida, a empresa anunciou uma queda de R$ 0,44 por litro no preço médio de venda do diesel A para as distribuidoras, e de R$ 0,40 na gasolina. Mas ainda era muito cedo para comemorar, já que o preço do combustível vai subir novamente nesta quinta-feira (1º).

Até o dia de hoje (31), cada estado brasileiro cobra uma alíquota do ICMS por litro de combustível. Além disso, o imposto incide em diversas fases da comercialização do produto, desde a refinaria até a bomba.

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No entanto, um acordo entre os governos estaduais e o STF vai mudar o cenário: foi definido que os estados devem cobrar um valor único nacional em reais por litro de combustível, e apenas em uma fase, a de produção. Na prática, apesar de a proposta ter surgido para "simplificar" e reduzir a incidência do imposto, a alteração será indigesta para os consumidores da maioria dos estados.

Em todo o Brasil, a alíquota de ICMS incidente sobre a gasolina passará a ser de R$ 1,22, o valor é menor do que o R$ 1,45 que os estados pretendiam cobrar, mas está acima da alíquota atual na maior parte do país. Para se ter uma ideia, de acordo com dados da Federação Nacional de Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustiveis), na primeira quinzena de abril, em São Paulo, foi cobrado R$ 0,96 referente ao imposto de cada litro de gasolina. Com a nova regra, a gasolina ficará R$ 0,26 mais cara.

Entre todos os estados brasileiros, haverá redução apenas no Amazonas e no Piauí, onde são cobrados, respectivamente, R$ 1,33 e R$ 1,24 de ICMS atualmente.

Motivos da mudança

Cassiano Menke, doutor em direito tributário e sócio da Silveiro Advogados, explica que os trâmites anteriores à mudança não atendiam ao texto da Constituição Federal.

"A Constituição, considerando que o combustível é uma mercadoria muito relevante, previu que fosse estabelecida uma Lei Complementar para que o ICMS incidisse apenas uma vez. Essa incidência monofásica nunca foi, a rigor, estabelecida, até que em 2022 vieram as Leis Complementares 192 e 194 para criar a incidência monofásica e fixar alíquotas únicas para os estados", esclarece.

O professor doutor explica ainda que, ao discutir a Lei Complementar, o governo Bolsonaro tentou definir as bases de cálculo dos tributos, o que seria de competência estadual. Foi então que o assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal.

"O Supremo foi o palco para um grande acordo entre os estados e o governo federal, de onde saíram algumas combinações, como a alíquota única de R$ 1,22. Mas há alguns problemas nessa decisão. Em primeiro lugar, os combustíveis são mercadorias essenciais que, tal como energia elétrica, segundo a Constituição, devem ter ICMS menos oneroso. O que não está acontecendo."

A segunda questão é a constitucionalidade da decisão, uma vez que foi o Supremo que negociou os termos. "Na minha análise técnica, não existe possibilidade qualquer de fazer um acordo quando se trata de algo inconstitucional. Pela Lei, cabe ao legislativo criar Leis, não ao Judiciário. Questões como essa colocam em risco a democracia, uma vez que os juízes não foram eleitos pelo povo como deputados e senadores", questiona Menke.

Compensando os cortes de Bolsonaro

O aumento de, em média, R$ 0,20 de imposto no litro da gasolina, é uma briga dos estados para recuperar a arrecadação perdida no ano passado, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro limitou o ICMS sobre os combustíveis para segurar os preços.

"Tudo isso está sendo feito para compensar os últimos anos. São questões orçamentárias, a proposta era fixar a tarifa em R$ 1,45, mas os estados voltaram atrás porque, com um aumento tão grande, a questão poderia acabar judicializada", explica o professor doutor.

Os secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, por meio da Comsefaz, afirmaram ao UOL Carros que aprovaram a norma, que determina que a alíquota deverá ser monofásica e uniforme em todo território nacional. No entanto, afirmam que, "é inerente ao processo de uniformizar as alíquotas indistinguir as diversas realidades locais. Não há caminho possível que evite efeitos iniciais diferentes dos observados hoje, onde as alíquotas se adaptam à diversidade de realidades brasileiras".

Eles também afirmam que a percepção da mudança por parte dos cidadãos nessa mudança será diversa, já que, para eles, a redução tributária dos combustíveis também causa transtornos à população.

"Com a redução da tributação desses poluentes, as finanças estaduais foram de tal forma impactadas que o ICMS deixou de ocupar o posto de tributo de maior arrecadação do país, posição que passou a ser ocupada pelo Imposto de Renda. A redução do financiamento público será sentida principalmente pelas classes sociais menos favorecidas que dependem mais dos serviços públicos estaduais (e municipais, também afetados) que precisarão ser apequenados na nova realidade orçamentária", disse o Comsefaz, conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados.

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