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CNH: exame toxicológico muda com nova lei de trânsito: veja datas e multas

Jr Manolo /Fotoarena/Folhapress
Imagem: Jr Manolo /Fotoarena/Folhapress
Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é especialista em direito de trânsito e fundador do Doutor Multas, site que auxilia o motorista a recorrer de multas, economizar e não perder a CNH

Colunista do UOL

19/05/2021 04h00

As novas regras do exame toxicológico vêm gerando diversos questionamentos entre os motoristas.

Os mais recorrentes dizem respeito ao prazo para realizar o exame sem receber punição e quem é obrigado a fazê-lo. Recentemente, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou normativas a fim de melhor definir o procedimento e a fiscalização dos motoristas nas vias brasileiras.

Conforme o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que passou por mudanças significativas com a Lei nº 14.071/2020, a nova lei de trânsito, os motoristas obrigados a realizar o teste são aqueles habilitados nas categorias C, D e E.

Os prazos para regularizar o exame e evitar as penalidades de não cumprir a regra são, agora, variáveis, de acordo com a nova norma do Contran. A fiscalização começa em 1º de julho deste ano, mas não será, desde logo, aplicada para todos os motoristas.

Quais são as novas regras do exame toxicológico

A nova lei de trânsito alterou muitos aspectos do CTB em relação ao exame toxicológico, a começar pela redação do Artigo 148-A, que agora prevê a necessidade não apenas de realizar o teste, mas de comprovar o resultado negativo.

Com a mudança no prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação, que agora vai até dez anos, de acordo com a idade do motorista, o Parágrafo 2º também precisou ser alterado. Agora, especifica que todo condutor com habilitação C, D ou E até 70 anos precisará realizar o exame toxicológico periódico a cada dois anos e seis meses.

Para saber quando é necessário realizar novo exame, o motorista pode fazer a contagem de tempo a partir da obtenção da CNH de categoria C, D ou E ou da última renovação da carteira nessas categorias.

Mais simples ainda é contar com o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, que mostra, em sua CNH eletrônica, a data de validade do exame toxicológico do motorista que o tenha como requisito para dirigir regularmente.

Mas a principal mudança no que diz respeito ao exame toxicológico é a possibilidade de ser multado e ter o direito de dirigir suspenso.

Penalidades para quem não fizer toxicológico no prazo

Com a entrada do Artigo 165-B no CTB, os motoristas que dirigirem veículos de categoria C, D ou E sem estarem com o exame toxicológico periódico em dia - feito e com resultado negativo comprovado - serão autuados.

A infração é de natureza gravíssima e pode deixar o motorista com seu direito de dirigir suspenso por 3 meses, além de gerar multa multiplicada por cinco, somando R$ 1.467,35. A condição para levantamento da suspensão, isto é, para voltar a dirigir, nesse caso, é a comprovação de outro exame toxicológico, agora com resultado negativo.

Além disso, se no momento de renovar a carteira for percebido que o motorista não realizou o toxicológico periódico, será igualmente autuado e receberá as mesmas penalidades.
Atualmente, é importante que todo condutor habilitado nas categorias C, D e E conheça essas normas e possa se mobilizar para regularizar o exame, uma vez que a fiscalização ainda não está aplicando as multas previstas no Artigo 165-B.

Qual legislação regulamenta prazo para regularizar exame toxicológico

Em Deliberação publicada no dia 28 de abril de 2021, o Contran buscou dar fim à polêmica do pouco tempo para regularizar o exame toxicológico obrigatório. Conforme resolução publicada antes, no dia 12 do mesmo mês, ficava determinado um prazo de um mês para que os motoristas de todo o Brasil pudessem ter o exame periódico regularizado.

Motoristas de todo o País se movimentaram para regularizar o exame e evitar as penalidades da nova infração que a Lei nº 14.071/2020 adicionou ao CTB. Contudo, devido a problemas diversos, manifestaram-se quanto ao pouco tempo disponibilizado para fazer o exame.

Nesse sentido, a Deliberação Contran nº 222/2021 alterou prazos e algumas regras quanto ao registro e à fiscalização do exame, atribuindo datas específicas para os condutores regularizarem o toxicológico conforme a data de vencimento da CNH. A lógica seguida pelo órgão abrange motoristas que já estariam com o toxicológico periódico vencido ou que precisariam fazer o exame periódico ao longo de 2021.

Quando condutores podem ser multados por não fazer exame toxicológico

O prazo máximo de 12 de maio para fazer o exame não está mais valendo e as novas datas para os condutores com habilitação C, D ou E fazerem o toxicológico são descritas a seguir.

O primeiro grupo de motoristas a ser fiscalizado abrange aqueles cuja CNH tenha validade entre março e junho de 2021. Eles poderão ser multados a partir do dia 1º de julho de 2021.

Na sequência, estão os motoristas com CNH vencendo entre julho e dezembro de 2021, que poderão ser multados a partir de 1º de agosto de 2021, caso não façam o exame.

Para quem tem CNH vencendo entre janeiro e junho de 2022, a data máxima para regularizar o exame é 31/08/2021, uma vez que poderão ser autuados a partir de 1º de setembro de 2021.

E, para quem tem CNH com vencimento entre julho e dezembro de 2022, a multa poderá ser aplicada a partir de 1º de outubro de 2021.

Motoristas com CNH válida até 2023 serão divididos também em dois grupos: se a validade for entre janeiro e junho, a fiscalização do toxicológico inicia em 1º de novembro deste ano (2021); se for entre julho e dezembro de 2023, poderão ser multados a partir de 1º de dezembro de 2021.

Por fim, os motoristas cuja habilitação vença entre janeiro e abril de 2024 poderão ser multados a partir de 1º de janeiro de 2022, caso ainda não estejam com o exame toxicológico periódico em dia.

Quem tiver CNH com validade a partir de maio de 2022 não terá regra especial para regularizar o exame, e poderá ser multado sempre após 30 dias do exame vencido, se não o tiver renovado. Sendo assim, a fiscalização do exame toxicológico obrigatório somente será integral, valendo para todos os motoristas com CNH C, D ou E, a partir de janeiro de 2022.

A partir de quando exames começam a constar no sistema

De acordo com a Resolução Contran nº 691/2017, que se mantém válida, salvo algumas alterações para se adequar à nova lei, o prazo para o laboratório inserir no Renach o resultado do exame toxicológico do condutor é de 15 dias, a partir da coleta.

Com a Deliberação nº 222/21, porém, os laboratórios passaram a ter de inserir no Renach, em até 24 horas, a informação de que a amostra do condutor foi coletada. Com essa informação no sistema, o condutor não poderá ser multado e poderá aguardar o resultado do teste com tranquilidade.

A partir do resultado, o órgão de trânsito poderá tomar as devidas providências. Seja manter o condutor liberado para dirigir, permitir a renovação de seu documento ou, em caso de exame positivo, aplicar a suspensão do direito de dirigir por três meses, conforme o Artigo 148-A e o Inciso 5º do CTB.

Diferença entre suspensão por exame positivo e por não fazer exame

A diferença principal da suspensão da CNH por teste toxicológico positivo para a suspensão por não fazer o exame é o fato de que, no segundo caso, ela vem acompanhada de uma multa de trânsito.

Outra diferença importante para os motoristas, nesse sentido, é que no caso de o exame acusar resultado positivo, ele poderá optar entre cumprir a penalidade de suspensão por 3 meses ou realizar novo toxicológico. Assim, se obtiver resultado negativo no exame, terá seu direito de dirigir liberado antes dos três meses de penalidade.