SC: Ministério da Mulher pede investigação de médicos por aborto legal

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu investigações acerca do aborto legal feito após o estupro de uma criança de 11 anos em Santa Catarina. A pasta enviou ofícios a órgãos solicitando a apuração da conduta dos médicos que fizeram o procedimento, e também pediu investigação sobre o vazamento do vídeo da audiência que revelou o caso.

Os pedidos foram feitos por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que disse ter recebido "denúncias" de violação de direitos da criança e adolescente devido ao vazamento da audiência com a juíza Joana Ribeiro Zimmer.

Nas imagens, a magistrada induz a menina e sua mãe a desistirem do aborto legal. Após a divulgação do caso, revelado pelo portal Catarinas e pelo The Intercept Brasil, a Justiça revogou a ordem de Zimmer de que a criança deveria ficar em um abrigo, e a menina pôde realizar o aborto legal e voltar para casa.

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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a Corregedoria do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) investigam a conduta de Zimmer.

Além da justificativa de "exposição" do caso nas mídias sociais e veículos de comunicação, um dos pedidos enviados pela pasta ao Ministério Público solicita a apuração da "responsabilidade cível e criminal" da equipe médica que deu prosseguimento ao aborto, realizado em conformidade com a lei, segundo especialistas, porque a gestação foi decorrente de um estupro.

Também foram enviados ofícios ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina para apurar "a conduta ética" da equipe. Os ofícios enviados não mencionam nenhum pedido, por parte da pasta, a respeito da conduta de Joana Zimmer.

O site The Intercept Brasil também foi apontado como alvo de uma possível "responsabilidade cível e criminal" por veicular as imagens e o áudio das audiências sigilosas, segundo o Ministério. O UOL procurou o portal, mas ainda não obteve retorno.

O que diz a lei

Após pedido do Ministério Público Federal, o aborto foi realizado no Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), mesmo local que anteriormente se recusou a fazer o procedimento porque a criança e sua mãe procuraram atendimento na 22ª semana de gestação.

A lei não menciona prazo limite para o aborto em caso de estupro. O que existe é uma recomendação técnica do Ministério da Saúde de 2012 que não inviabiliza o procedimento.

O acesso ao aborto legal é autorizado no Brasil em três situações: quando a gestação é decorrente de estupro, quando oferece risco de vida à gestante e em caso de anencefalia do feto — essa última adicionada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012.

Ministra criticou divulgação do caso

Titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto chegou a criticar, em um evento em Belém, a forma como a história da garota ganhou repercussão no debate público. A ministra não mencionou a palavra aborto em seu posicionamento.

"Está tudo errado na forma de abordagem, principalmente de alguns segmentos da sociedade, da imprensa também. Ninguém está falando da violência que essa criança passou, do estupro. Ninguém está falando que agora, precisamos parar e pensar onde erramos porque crianças estão sendo vítimas de estupro no Brasil todo", disse.

Britto disse que não opinaria sobre a maneira como a audiência em questão foi conduzida e sobre o constrangimento sofrido pela garota. "Não tenho acesso aos autos, não conheço o processo, então seria leviano da minha parte comentar o caso juridicamente. A mensagem que quero passar é: vamos pensar onde erramos e pensar políticas públicas que eliminem toda violência contra as crianças", concluiu.