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Direitos da mulher

PL de deputada Janaína Paschoal quer facilitar acesso à laqueadura em SP

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP)  apresentou projeto de lei para desburocratizar processo de esterilização voluntária - Maurício Garcia de Souza/Alesp
A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) apresentou projeto de lei para desburocratizar processo de esterilização voluntária Imagem: Maurício Garcia de Souza/Alesp

Luiza Souto

De Universa

20/04/2021 04h00

A deputada Janaina Paschoal (PSL-SP), que foi uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, apresentou na última semana, na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), um projeto de lei (PL) para facilitar o acesso da mulher à laqueadura mesmo quando ela ainda não tenha filhos.

Pela lei atual do país, de 1996, homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos "ou, pelo menos, com dois filhos vivos", podem solicitar a esterilização voluntária. Porém, é necessário que a mulher tenha um acordo com seu companheiro em casos de relacionamento estável e união civil. Segundo a legislação, ela também precisa ser avaliada por uma equipe multidisciplinar para ver se esta é a melhor opção de contracepção antes que o procedimento seja liberado.

No PL apresentado por Janaina, ela mantém a idade mínima de 25 anos para o procedimento, mas propõe que a mulher possa optar pelo pela esterilização mesmo que não tenha filhos, desde que esclarecida e informada sobre a irreversibilidade da cirurgia de ligação das trompas.

Em conversa com Universa, Janaina, diz torcer para ver a proposta ser votada em breve pela Alesp. "Trato desse tema há muitos anos, quando dava aula de bioética na USP (Universidade de São Paulo). Construí esse PL ouvindo muitas pessoas e tenho consciência da importância dele."

"Proposta vai desburocratizar"

Para a ginecologista Carolina Ambrogini, do Projeto Afrodite, centro de sexualidade feminina da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), o PL pode ajudar a mulher a pular etapas de um longo processo burocrático até conseguir o procedimento. "Hoje o casal precisa passar por um serviço de planejamento familiar, tem que ter a assinatura do marido, então acho que desburocratizará o processo. E é uma lei de direitos reprodutivos. Se a mulher está completamente ciente de que é um procedimento considerado irreversível, e tem o juízo formado, pode fazer."

Preocupa a especialista, porém, um dos pontos propostos por Janaina. No texto do PL, a deputada diz que a gestante poderá solicitar a realização de laqueadura durante o parto cesariano. Hoje, é possível fazer isso após o nascimento do terceiro filho por cesariana. "A questão é: será que vai aumentar o número de cesariana para a mulher fazer a laqueadura? Porque era o que acontecia no passado. Com relação a isso, não sei se concordo porque pode ter um impacto na via de parto", diz.

"Idade mínima poderia ser de 18 anos"

Presidente da Comissão Especial de Bioética e Biodireito da OAB (Ordem dos Advogados), Henderson Fürst concorda que, no geral, a proposta levanta uma importante discussão e que ela deveria estar na pauta do Congresso. Mas diz, no entanto, que alguns pontos precisam ser melhor avaliados, como a idade mínima de 25 anos para realizar o procedimento. Para ele, a mulher poderia fazer a laqueadura a partir dos 18 anos.

Se você, com 18 anos, pode querer ser mãe, por que não pode não querer ser mãe? É uma contradição em si. Nesse sentido, me parece que o PL está sendo conservador. Concordo que é complicado fazer a laqueadura, mas tenho que pensar na mulher que está absolutamente convicta de que não quer e que outros métodos contraceptivos prejudicam a sua saúde

No texto do projeto, a deputada diz ainda não considerar a esterilização contrária à vontade da mulher, "aquela realizada por indicação médica durante o parto, desde que a necessidade do procedimento seja detalhadamente evidenciada no prontuário da paciente". Ou seja: o médico decide fazer sem que tenha conversado sobre isso antes. Para Furst, isso poderia levar à violência obstétrica uma vez que a lei já garante ao médico realizar procedimento de emergência se houver necessidade. "Me parece que deixará a mulher mais exposta", diz.

Um terceiro ponto do PL que o especialista atenta é com relação à pessoa com deficiência. Segundo o projeto, sempre que um terceiro (parente ou não) solicitar judicialmente a esterilização, a própria mulher deverá ser avaliada por equipe multidisciplinar e ouvida em juízo. Só que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já garante que não haja uma esterilização compulsória. "A questão dos direitos reprodutivos, especialmente na mulher, precisa ser muito bem discutida, ampliada e efetivada. A ideia geral desse projeto vai nesse sentido. Num contexto geral, ele é bom."

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