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Direitos da mulher

Comitê da OAB-SP defende que país tenha vara especial para crimes de gênero

São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais já têm varas para julgar crimes de violência doméstica; ideia é tornar política nacional - Getty Images
São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais já têm varas para julgar crimes de violência doméstica; ideia é tornar política nacional Imagem: Getty Images

Mariana Gonzalez

De Universa, em São Paulo

06/04/2021 04h00

A Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB (Ordem dos Advogados) de São Paulo se organiza para apresentar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um pedido pela criação de uma vara específica para julgar crimes de gênero e contra a população LGBTQIA+ em todos os estados do país.

Atualmente, alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais já têm varas para julgar crimes de violência doméstica, mas por decisão dos tribunais de justiça, que são estaduais. A ideia, conta a advogada Luanda Pires, integrante da Comissão, é tornar essa uma política nacional e incluir, também, crimes de homofobia e transfobia.

Na prática, uma vara especial para crimes de gênero e homofobia ajudaria a garantir que crimes do tipo fossem julgados por juízes que têm alguma familiaridade com os direitos destas populações e, consequentemente, que as vítimas não fossem constrangidas nos tribunais — como aconteceu com a influenciadora Mariana Ferrer, no ano passado.

A expectativa é que, com uma vara específica para julgar esses casos, pessoas LGBTQIA+ sofram menos constrangimentos, e as mulheres não sofram novas violências, como aconteceu com a Mariana Ferrer — o caso dela ganhou mais notoriedade, mas aquilo é o dia a dia da Justiça brasileira".

Falta empatia de agentes públicos: "precisava beijar na rua?"

Hoje, quando um processo por homofobia, por exemplo, vai a tribunal — o que ainda é raro, porque a lei que tipifica a violência contra pessoas LGBTQIA+ ainda é recente, não completou dois anos — é julgado como qualquer outro caso, nas varas criminal ou cível, por um juiz que não necessariamente tem familiaridade com o tema, e às vezes mal conhece as leis que protegem essas vítimas.

"Em geral, os agentes de Justiça não têm muita empatia pelas mulheres ou por pessoas trans, por exemplo, e colocam ali suas próprias crenças e preconceitos, sem seguir a legislação", diz Luanda. "Eles precisam ser capacitados para entender a fundo os direitos dessas pessoas, mas é mais fácil capacitar um pequeno grupo de juízes designados a esta nova vara do que todo um tribunal", defende.

A advogada, que é especialista em direitos humanos, afirma que o Brasil tem bons mecanismos legais para proteger as mulheres e a população LGBTQIA+ — ela cita a Lei Maria da Penha, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que criminaliza a homotransfobia, e a lei que inclui um agravante específico para estupro corretivo — mas que ainda é muito difícil aplicá-los na prática justamente por falta de preparo dos agentes públicos, desde a delegacia até o caso chegar ao tribunal.

Desde quando registram o boletim de ocorrência na delegacia, as pessoas LGBTQIA+ escutam comentários como 'precisava beijar no meio da rua?'", conta a advogada.

Luanda acredita, ainda, que além de proteger as vítimas, a formação dessas áreas específicas pode acelerar o andamento dos processos, ainda muito lentos no Brasil.

A proposta deve ser apresentada em breve ao CNJ e a advogada afirma que a Comissão está otimista: "Para criar essas varas, é necessário mexer na estrutura dos tribunais, então demanda tempo, mas o CNJ está bem aberto, tem pessoas comprometidas com os direitos humanos, que estão expedindo decisões favoráveis à população LGBTQIA+".

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