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Direitos da mulher

Justiça permite que mulheres se inscrevam no concurso para o Colégio Naval

Sentença considera que a proibição da inscrição de mulheres e homens casados "ceifou o direito de dezenas de candidatos" - Marinha do Brasil/Divulgação
Sentença considera que a proibição da inscrição de mulheres e homens casados "ceifou o direito de dezenas de candidatos" Imagem: Marinha do Brasil/Divulgação

De Universa, em São Paulo

19/08/2020 16h31

A pedido do MPF (Ministério Público Federal), a Justiça Federal do Distrito Federal determinou que o Colégio Naval permita a inscrição de mulheres e também de homens casados ou em união estável nos próximos concursos. Se a decisão não for cumprida, o órgão pode ser punido com multa.

O MPF entrou com ação civil pública em setembro de 2019 para garantir a inscrição de mulheres e pessoas casadas, que até então não poderiam participar da seleção. A Justiça Federal do DF declinou a competência para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, por entender que tratava do mesmo edital da Escola Naval, que também proibia a participação de candidatos casados ou em união estável. O Ministério Público entrou com embargos de declaração questionando a decisão, em março deste ano.

Em nova sentença, a 9ª Vara Federal Cível do DF reconheceu o erro material da decisão anterior e acatou o recurso e o pedido de tutela de urgência.

"O ingresso de candidatas mulheres e de candidatos casados/união estável em 2019 já foi impedido, o que ceifou o direito de dezenas de candidatos", diz a sentença.

Ela determina que "a União se abstenha de impedir a inscrição para o Colégio Naval, da Marinha do Brasil, de candidatas do sexo feminino e de candidatos casados ou em união estável, nos próximos concursos para admissão, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento".

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