Por que pessoas endividadas têm enfrentado apreensão de CNH e passaporte

Há poucos dias, veículos de Ana Hickmann foram alvo de restrição judicial devido a um processo de cobrança de dívidas. Além da apresentadora e empresária, recentemente o ex-candidato à Presidência da República e ex-governador Ciro Gomes (PDT) teve o licenciamento de seu Toyota Hilux SW4 2010 bloqueado na Justiça, também devido a um débito pendente.

Em abril passado, o ex-jogador de futebol Marcelinho Carioca teve a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o seu passaporte apreendidos em processo de cobrança de R$ 160 mil devidos a um hospital da capital paulista - o ex-atleta conseguiu posteriormente reverter a apreensão dos documentos.

Em cada caso, foram aplicadas regras diferentes, mas com o mesmo objetivo: forçar o pagamento do débito por meio da suspensão do direito de dirigir, do bloqueio de veículos e da retenção do passaporte do réu.

Marco Fabrício Vieira, advogado, escritor e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), explica que, no caso de Ciro Gomes, o bloqueio do licenciamento do seu Toyota aconteceu por meio do Renajud.

O que é Renajud?

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Sistema Renajud significa Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores

Trata-se de uma ferramenta eletrônica criada em agosto de 2008 que interliga o Poder Judiciário e a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito)

O Renajud possibilita a efetivação em tempo real de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores)

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Como funciona: por meio desse sistema, magistrados e servidores do Judiciário fazem a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos na BIN (Base Índice Nacional) do Sistema Renavam

Essas informações são repassadas aos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) onde estão registrados os veículos, para atualização das suas bases de dados

Com o bloqueio via Renajud de veículos automotores de pessoas com pendências na Justiça, o sistema garante o pagamento das dívidas judiciais com maior rapidez e segurança

A agilidade do sistema, que bloqueia a transferência do veículo, por exemplo, pode impedir que o condenado venda ou transfira o bem, com o objetivo de fraudar o processo de execução

Casos como inadimplência em geral, herança ou divórcios, ações trabalhistas e acidentes de trânsito geralmente levam ao bloqueio judicial por meio do Renajud

A padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via Renajud tem como principal objetivo agilizar o cumprimento de ordem judicial. Anteriormente, para obter informações sobre os veículos, o juiz tinha de enviar ofício, em papel, para o Detran. Somente após a resposta a esse ofício, o magistrado conseguia fazer a restrição judicial, o que levava meses para se concretizar" Marco Fabrício Vieira, membro do Contran

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O que Renajud pode restringir

Renajud pode bloquear o licenciamento do veículo do réu, como aconteceu com Ciro Gomes
Renajud pode bloquear o licenciamento do veículo do réu, como aconteceu com Ciro Gomes Imagem: Denny Cesare/Codigo19/Folhapress

Transferência: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema Renavam

Licenciamento: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no Renavam

Circulação (restrição total): impede o registro da mudança da propriedade do veículo, com novo licenciamento no sistema Renavam, e também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito

Registro de Penhora: registra no Renavam a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução)

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Como dar baixa em restrição do Renajud

Conforme Marco Vieira, depende do motivo da restrição. Contudo, via de regra, a baixa da restrição é consequência da quitação das pendências do devedor.

Juiz pode ordenar apreensão de CNH e passaporte

Decisão recente do STF reconhece legalidade da apreensão de CNH e do passaporte de réu inadimplente
Decisão recente do STF reconhece legalidade da apreensão de CNH e do passaporte de réu inadimplente Imagem: Divulgação

Outro mecanismo contra inadimplentes que envolve a condução de veículos é a apreensão da CNH e do passaporte mediante ordem judicial.

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) tomada em fevereiro determinou que a legitimidade da apreensão desses documentos em caso de dívidas não pagas.

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Quando CNH e passaporte podem ser apreendidos:

Qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente

Antes de chegar a este ponto, a instituição que não recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone ou carta, por exemplo

No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal

O dispositivo autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar o cumprimento de decisões judiciais

Se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores

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A apreensão só pode acontecer caso "não avance sobre direitos fundamentais". Segundo o STF, deve-se observar "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

Motoristas profissionais também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como dívidas alimentares. Outras penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

Instâncias inferiores do Judiciário já vinham aplicando a regra. O Supremo apenas referendou essas decisões.

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