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Direitos da mulher

PL permite retomar nome e estado civil "solteiro" após divórcio ou viuvez

No Brasil, uma vez casada, a pessoa não pode mais usar o estado civil "solteira", mesmo que esteja divorciada ou viúva - iStock
No Brasil, uma vez casada, a pessoa não pode mais usar o estado civil "solteira", mesmo que esteja divorciada ou viúva Imagem: iStock

Da Agência Câmara

30/11/2020 16h51

Tramita na Câmara dos Deputados um PL (projeto de lei) que, se aprovado, vai permitir que pessoas retomem o estado civil "solteiro" depois após divórcio ou viuvez, sem fazer menção vínculos conjugais anteriores. O mesmo texto quer facilitar que viúvos ou divorciados voltem a usar o nome anterior ao casamento.

Atualmente, no Brasil, uma vez casada, a pessoa não pode mais usar o estado civil "solteira", mesmo que esteja divorciada ou viúva.

O projeto altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, e também determina que qualquer um das pessoas em uma união estável poderá pedir o acréscimo do sobrenome do companheiro ao seu, desde que as duas partes concordem. Nesse caso, se houver dissolução da união estável, também será possível requerer a retomada do nome de solteiro sem qualquer referência a relacionamentos anteriores.

O autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), afirma que "o objetivo é proteger a intimidade daqueles que podem ser vítimas de algum preconceito tão somente pelo fato de terem se divorciado ou se tornado viúvos".

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