SP vota lei que pode limitar e encarecer Uber; saiba tudo sobre os projetos

Os vereadores de São Paulo irão discutir nesta quarta-feira (11), mais uma vez, novas regulamentações para aplicativos como Uber, 99 e Cabify na cidade. Em pauta, estão o polêmico PL 419/18, de autoria do vereador Adilson Amadeu (DEM), e o PL 421/15, do vereador José Police Neto (PSD).

A regulamentação que pode trazer mais mudanças é o PL de Amadeu, conhecido por defender a categoria dos taxistas na cidade. Ele tentou proibir a Uber na época da chegado do aplicativo à cidade e, agora, quer criar limitações para recuperar o setor dos táxis no município. Essas limitações, a longo prazo, podem criar mais custos para o serviço dos apps, e esse custo pode ser repassado em parte aos usuários.

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Já o projeto de Police Neto não tenta limitar o número de carros de apps e nem restringir emplacamento na capital. Seu projeto é, na verdade, um contraponto do vereador para evitar que o de Amadeu avance. Algumas das regulamentações previstas por Police, como o imposto pago pelos apps, já foram adotadas há anos pela cidade.

Abaixo, separamos tudo o que você precisa saber sobre a votação.

Qual o horário da votação?

A sessão está prevista para começar às 15h na Câmara de São Paulo, mas a discussão de fato deve ocorrer a partir das 16h. Este deverá ser o único item da pauta. O tema já foi adiado em votações anteriores, mas há a expectativa de que haja uma definição nesta quarta-feira. Nas votações anteriores, o plenário contou com representantes das categorias que podem ser afetadas pela nova lei, principalmente motoristas de apps.

O que será votado?

A princípio, estavam previstos para votação dois PLs: o 419/18, de Amadeu; e o 421/15, de Police Neto. Isso foi o anunciado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Eduardo Tuma (PSDB), em sessão de dezembro de 2019 que adiou o tema.

Mas, Amadeu contesta. "O projeto do Police não vai entrar na pauta do dia 11. Pelo menos o presidente [da Câmara] falou para mim que não, o que foi combinado era entrar o 419. Se tiver outra novidade não sei", alegou. Já Police Neto apontou que "existe compromisso público do presidente" de que os dois projetos iriam ser pautados, e caso seu projeto não vá a plenário, será "quebra de acordo".

Em reunião de líderes na última terça (10), ficou decidido que a Câmara votaria um projeto do Executivo e depois entraria em votação apenas o projeto de Amadeu, contrariando o que havia sido dito no final de 2019.

Em resposta à reportagem, Tuma disse: "Cumpro os acordos que faço e respeito as decisões colegiadas dos líderes partidários na Câmara. No primeiro colégio de líderes de 2020, com líderes de diversos partidos inclusive do PSD, fizemos um acordo geral que seguiríamos durante o modelo de votação de 2019. Votações em primeiro turno e noutra ocasião, votações em segundo turno. Conforme pactuado, inclusive no colégio de líderes realizado nessa semana, com os líderes partidários, novamente, inclusive do PSD, reiteramos o acordo feito sem qualquer objeção, pelo contrário concordância, inclusive do líder do PSD."

A diferença entre os dois projetos é de que o PL 419 entraria em primeira votação —ou seja, teria que passar por uma segunda votação na casa ainda para ir a sanção. Já o PL 421 está em segunda votação. Aprovado na primeira, não alcançou nem o número de aprovação e nem de rejeição na segunda.

Quais os principais pontos dos projetos?

O projeto do vereador Amadeu é mais polêmico e cria várias restrições para a atuação dos aplicativos em São Paulo. Já o de Police Neto traz poucas mudanças no funcionamento atual dos serviços na cidade. Já explicamos tudo sobre os dois projetos em votação na Câmara, mas seus principais pontos estão abaixo.

PL 419/18:

• Limitação do número de motoristas de aplicativo ao número total de taxistas em São Paulo (atualmente são cerca de 40 mil taxistas)
• Impedimento da criação de pontos físicos (como os pontos de encontro da Uber em aeroportos)
• Compra e fiscalização dos créditos de quilômetros por parte dos apps (atualmente, empresas já pagam imposto por quilômetro rodado na cidade)
• Motoristas precisam ter um carro licenciado em São Paulo e de sua propriedade
• Regulamentação das caronas solidárias (como Waze Carpool e outros), com empresas tendo que se cadastrar (pagando um preço anual ou mensal à Prefeitura)
• Regulamenta compartilhamento de veículos sem condutor, que é a locação de veículos disponibilizados em vagas de estacionamento ou nas ruas, como alguns apps já fazem. Empresas precisam de outorga e pagar taxa à prefeitura.

PL 421/15:

• Não impõe restrição de números de veículos em aplicativos, nem sobre licenciamento em São Paulo. Carros podem ser dos condutores ou de outra pessoa.
• Obrigação dos condutores serem cadastrados como MEI ou Simples Nacional
• Empresas devem bloquear os condutores do aplicativo por ao menos 11 horas. O período de bloqueio pode ser fracionado, desde que seja garantido um período de oito horas seguidas. A Uber recentemente passou a limitar o uso a 12 horas por dia.
• Regulamenta compartilhamento de carros sem condutor (aluguel de carros por apps), estabelecendo regras de estacionamento desses automóveis em vagas específicas na rua ou nos estacionamentos privados da cidade
• Cria a "Faixa de Alta Ocupação": em vias com três ou mais faixas de rolamento não exclusivas para o transporte público coletivo, uma será destinada a automóveis com três ou mais ocupantes (incluindo menores), em período integral ou horário de pico. Motos e carros classificados como elétricos ou híbridos podem circular nas faixas de alta ocupação, mesmo com um ocupante.

Quais leis regulamentam apps como Uber atualmente?

A Uber funciona desde 2016 em São Paulo por decreto do prefeito Fernando Haddad (PT). Na época, taxistas pediram a proibição do serviço, e a Câmara se recusou a regulamentá-lo. Além de liberar o serviço, o decreto pôs regras como o recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviço) e um preço pago por quilômetro rodado (cerca de R$ 0,10 por quilômetro, cobrado do passageiro em todas as corridas).

No início de 2018, os aplicativos de transporte foram regulamentados pela lei federal. Essa lei isentou os carros dos serviços de terem placa vermelha (como taxistas), diz que o motorista não precisa ser dono do carro e não veta a circulação de carros entre diferentes municípios. Mas, a lei deixou aberta a possibilidade de cidades criarem suas próprias regras para os serviços.

Em 2019, um decreto de Bruno Covas (PSDB) estabeleceu novas normas na capital, como a necessidade de motoristas obterem o Conduapp, um tipo de autorização da prefeitura correspondente ao Condutax dos taxistas. A regulamentação ainda traz pontos de segurança como vistoria e cursos para motoristas. Mas, parte delas foram contornadas na Justiça pelos apps.

Como é no resto do mundo?

Apps como a Uber já tiveram problemas nos Estados Unidos, Reino Unido, Colômbia e Alemanha, entre outros. Nem todas elas foram sobre limitação da frota —quem quer fazer isso, agora, é a cidade de Nova York.

Atualmente, a maioria das discussões sobre a Uber abordam a precarização do trabalho e os custos para a população da chamada "economia de bico", que se estende por outros setores, como entregas (iFood, Rappi) e serviços (Getninjas). Mas esse aspecto quase não é abordado nos projetos de lei paulistanos em votação nesta quarta.

Por que os vereadores acham suas regulamentações necessárias?

O vereador Adilson Amadeu alega que a situação dos apps na cidade de São Paulo é uma "bagunça". Além disso, ele lembra que o serviço prejudicou os taxistas da cidade.

"O viário não comporta a quantidade de motoristas na cidade. Eu quero que não exista mais Uber ou 99? Não, só precisa ter um equilíbrio. São 39 mil taxistas na cidade, 500 mil motoristas de aplicativo com milhares de carros de locadora que não pagam IPVA. Eles entraram em cima de uma profissão acabando com o taxista", diz.

Para o vereador Police Neto, o que define o número de carros no município não é um desejo de algum vereador, mas a lei de oferta e demanda na cidade, além da previsibilidade do serviço.

"A gente poderia discutir incentivos para preencher carros com mais pessoas. Já tínhamos que discutir outros setores, cobrar preço público dos apps de entrega. Aplicativos foram para onde táxis não iam e onde o transporte público não funciona direito", afirma.

Quais os possíveis efeitos para os apps com nova lei?

A Uber revelou algumas estimativas que podem ocorrer caso os trechos polêmicos do PL 419/18 sejam aprovados:

• Limitação dos veículos ao número de taxistas: 70% de motoristas sem renda, 1,9 milhão de usuários mensais sem atendimento --principalmente na periferia-- e R$ 109,5 milhões de perda de renda para a cidade em ISS e Preço Público
• Proibição de carros licenciados fora de São Paulo: 44% dos motoristas sem renda, 1,3 milhão de usuários mensais sem atendimento --principalmente em regiões próximas a outras cidades da Grande São Paulo-- e R$ 73 milhões de perda de renda para a cidade em ISS e Preço Público
• Obrigação do motorista ser proprietário do veículo: 65% dos motoristas sem renda e R$ 108 milhões de perda de renda para a cidade em ISS e Preço Público

Quantos motoristas e taxistas trabalham em São Paulo atualmente?

É difícil calcular um número exato. O secretário municipal de Transportes, Edson Caram, disse em entrevista para a CBN que existem 500 mil cadastrados na Prefeitura. Mas, nem todos são motoristas ativos; alguns trabalham poucas horas, e outros não usam o serviço todo dia. Os aplicativos estimam o número em cerca de 150 mil, enquanto a Amasp (Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo) fala em 200 mil.

O número de taxistas na cidade é de cerca de 40 mil. Amadeu diz que um "número aceitável" é de 60 mil taxistas e 60 mil motoristas de apps, enquanto Caram afirma imaginar de "50 mil a 60 mil" motoristas de apps. Police Neto refuta os dois e aponta que o número de motoristas de aplicativos é muito variável, e limitar esse sistema seria uma "destruição".

Como os motoristas de aplicativos veem a votação?

Consultada por Tilt, a Amasp afirmou ser contra o PL 419/18. A entidade diz que o projeto "prejudica a mobilidade dos paulistanos e também tira a renda de muitas pessoas". A associação orienta os vereadores a dizerem "não" ao projeto de Adilson Amadeu.

"O projeto de lei é feito por um vereador dos táxis, é pensado para os taxistas e não nos motoristas de aplicativos", opina Marlon Luz, vice-presidente da associação.

Os motoristas de aplicativos marcaram um protesto para esta quarta-feira (11) na frente da Câmara dos Vereadores de São Paulo. A manifestação está prevista para começar às 12h.

O que os taxistas dizem?

Natalício Bezerra, presidente do Sinditaxi (Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo), sempre se colocou contrário a qualquer regulamentação a apps como Uber por ainda considerar a categoria ilegal. Mas, novas leis e restrições que afetem os apps sempre são comemoradas por taxistas.

O que diz a Justiça sobre a regulamentação de aplicativos?

Na maioria dos casos, aplicativos ganham liminares na Justiça contra leis que afetem de forma grave seus funcionamentos. O próprio STF (Superior Tribunal Federal) considera inconstitucional a tentativa de cidades imporem limites ao número de carros na rua.

O que a prefeitura de São Paulo diz sobre os aplicativos?

O secretário municipal, Edson Caram, já se mostrou inclinado a limitar o número de carros de aplicativo no município. Em entrevista à CBN, ele fez críticas às maneiras à postura dos apps em relação a regulamentações e acredita que deve haver mais organização e limitação ao serviço.

"Como você tem a quantidade de táxis limitada na cidade de São Paulo, pode trabalhar nessa linha de organizar o trânsito como um todo. O aplicativo é muito bem-vindo, mas precisamos colocar regras que muitas vezes não são aceitas por ele", afirma.

O que os aplicativos falam sobre as possíveis leis?

Em contato com Tilt, a Uber diz que o PL 419/18 "contém sérias restrições à atividade dos motoristas" e "ignora os benefícios do serviço para a cidade". A empresa ainda aponta que o projeto ignora também a lei federal e estabelece uma "proibição disfarçada de lei", com medidas como essa já sendo declaradas inconstitucionais pelo STF.

Já a 99 apontou que, sobre o PL 419/18 o STF já considerou que "proibir ou restringir o uso de aplicativos de mobilidade é inconstitucional e fere princípios como a livre iniciativa e a concorrência". A empresa lembra que o projeto "burocratiza o serviço por aplicativo e impõe regras ultrapassadas".

A Cabify, por sua vez, se limitou a dizer que está "em diálogo com as autoridades municipais e com o setor e que aguarda pela votação para demais ações".

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