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Direitos da mulher

Deputados de Minas Gerais apresentam propostas contra o aborto; entenda

No Brasil, a mulher tem o direito de abortar em caso de estupro, anencefalia ou risco para sua saúde - Getty Images
No Brasil, a mulher tem o direito de abortar em caso de estupro, anencefalia ou risco para sua saúde Imagem: Getty Images

De Universa

18/09/2021 10h48

Foi publicado nesta sexta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o projeto de lei que institui o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto. Na mesma Casa, outra proposta, publicada em junho, tenta proibir o procedimento por telemedicina.

No texto apresentado ontem, a deputada Celise Laviola (MDB), explica que a proposta tem como objetivo "conscientizar meninas e mulheres sobre os riscos e consequências à saúde física e mental relacionados ao aborto provocado, praticado de forma ilegal e, muitas vezes, insegura."

No Brasil, a mulher pode abortar em caso de estupro, risco a sua vida e anencefalia.

A deputada se debruça também sobre dados para embasar a proposta. "Segundo o Ministério da Saúde, no ano de 2016, 203 mulheres morreram por causas relacionadas ao aborto, uma média de uma morte a cada dois dias", ela escreve. "Cerca de 250 mil mulheres são internadas por ano após realizar abortos clandestinos."

A data proposta para o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto é o 8 de agosto, segundo a deputada, uma referência ao movimento do Mercosul, iniciado pela Argentina e que defende o "Compromisso Social: Dia Internacional de Ação por Duas Vidas."

Aborto por telemedicina é alvo de críticas

Em junho último, o deputado Bruno Engler (PRTB) também apresentou proposta na Casa sobre o aborto: seu projeto é pela "vedação da realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telemedicina no âmbito do Estado de Minas Gerais."

No seu texto, Engler diz que nos casos em que a mulher tem o direito de abortar, o procedimento deve ser realizado através de análise clínica realizada presencialmente. "Portanto, o uso da telemedicina para a realização de procedimentos abortivos é uma forma de facilitar essa prática sem previsão legal, e, consequentemente, impedir a atuação do Poder Público no combate à disseminação do aborto", ele complementa.

O serviço de aborto por telemedicina foi criado pela ginecologista e obstetra Helena Paro no Hospital das Clínicas de Uberlândia (MG), no ano passado, quando o país já vivia a pandemia provocada pela Covid-19. A medida também foi adotada no Reino Unido e nos Estados Unidos na quarentena.

Ela se baseou na lei brasileira que autorizava o serviço de telemedicina, sancionada em abril de 2020. O serviço é oferecido pelo Nuavidas (Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual) e faz parte da UFU (Universidade Federal de Uberlândia).

A primeira consulta com a gestante é presencial, com um atendimento interdisciplinar feito por psicólogas e assistentes sociais, além de médicas, para explicar como funciona o procedimento. A paciente recebe três doses de um medicamento que induz ao aborto, as orientações de como e quando usá-lo e as informações sobre os possíveis efeitos colaterais. Além disso, ela recebe uma lista com os contatos da equipe médica, que fica disponível 24 horas para qualquer emergência e para tirar dúvidas.

O método é usado em gestações de até nove semanas — esse é o período em que é garantida a segurança do uso desse medicamento, segundo a literatura médica.

Ministra Damares se pronunciou contra serviço

Recentemente, a ministra Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, usou sua conta no Twitter para criticar o serviço de aborto por telemedicina do país. Segundo ela, a "recomendação põe em risco a vida das mulheres, dada a incompatibilidade do uso da telemedicina na execução de aborto".

Para a ministra, o aborto não é reconhecido como direito humano. "Pelo contrário, é a vida que exsurge como direito fundamental, tanto na Constituição Federal, como no Declaração Universal, na Convenção Americana dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos", ela escreve.

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