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Acordo permite que pessoas trans usem nome social na Carteira de Trabalho

Secretaria de Trabalho e Previdência Social deverá implementar a medida em até 180 dias, contando a partir de hoje - Cadu Rolim/Estadão Conteúdo
Secretaria de Trabalho e Previdência Social deverá implementar a medida em até 180 dias, contando a partir de hoje Imagem: Cadu Rolim/Estadão Conteúdo

De Universa, em São Paulo

11/08/2020 14h04

A AGU (Advocacia-Geral da União) anunciou hoje que realizou um acordo entre o Ministério da Economia e a DPU (Defensoria Pública da União) para permitir que pessoas travestis e trans incluam o nome social na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

De acordo com a AGU, "a DPU havia entrado com uma ação na Justiça Federal de Roraima para obrigar a União a incluir o nome social" quando fosse assim solicitada.

Ao saber do pedido da DPU, a Secretaria do Trabalho e da Previdência Social, órgão ligado ao Ministério da Economia, solicitou à AGU a intermediação de um acordo.

Ao argumentar o pedido, a secretaria disse que a implementação da medida já estava em andamento dentro do órgão antes mesmo da reivindicação da Defensoria.

Segundo a Advocacia-Geral da União, a secretaria deverá implementar a medida, que valerá para todo o Brasil, em até 180 dias.

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