Congresso Nacional nunca aprovou nenhuma lei voltada para direitos LGBT

Muito se fala sobre os avanços dos direitos LGBT no Brasil, mas você sabia que nosso Congresso nunca votou um projeto de lei ligado a essa questão? Oras, mas casais homossexuais têm direito ao casamento civil e adoção e pessoas trans podem ter nome social reconhecido em cargos administrativos. Sim, mas nada disso é lei.

Todos os direitos conquistados pela população LGBT vieram através de decisões do Judiciário. O caminho normalmente acontece assim: alguém entra na justiça pedindo que seus desejos (de adotar, casar etc) sejam respeitados. Um juiz ou uma juíza acata o pedido. Desta decisão cria-se uma jurisprudência e, a partir de então, muitas outras pessoas passam a usufruir desses direitos. Um outro meio de alcance desses direitos, bem menos usual, são os decretos presidenciais.

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"O problema é que decisões da Justiça não têm força de lei. Além disso, a jurisprudência pode mudar", explica Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB. 

Projetos não faltam

Projetos de Lei que visam garantir esses direitos são constantemente propostos por deputados e senadores. O primeiro foi em 1995, e veio de Marta Suplicy, então deputada pelo PT. Ele tratava da união civil de pessoas do mesmo sexo. O PL nunca foi votado e acabou arquivado. Em 2011, Marta, então, senadora, propôs que virasse lei a decisão do STF do mesmo ano, que permitiu a união homoafetiva. O Senado nunca deliberou sobre a questão. 

De lá para cá, projetos sobre maior pena para o homicídio de pessoas LGBT (PL 7292/2017), direito à identidade de gênero de pessoas trans (PL5002/13), fim da restrição de doação de sangue por homossexuais (PL 6297/2016) e muitos outros foram propostos. Um dos mais completos é o Estatuto da Diversidade, proposto pela OAB e aceito para apreciação do Senado em março de 2018. No entanto, até agora, o PL sequer entrou na pauta da Casa.

"Esses projetos não vão para votação. Os congressistas pegam a relatoria deles para sentar em cima e não fazer andar. Sondam o resto dos parlamentares e simplesmente nem levam esses PLs para as comissões. Eles têm a certeza da derrota", explica Maria Berenice.

Para o deputado do PSOL Jean Wyllys, principal representante LGBT na Câmara, "a ausência da aprovação dessas leis é um reflexo de que o Congresso Nacional cada vez mais está descolado da sociedade, e sequer se presta ao papel de votar os temas em debates". Wyllys propôs ao menos quatro projetos ligados à causa. "Nós temos coragem de propor mudanças, mas a bancada conservadora trava a pauta; especialmente, em ano eleitoral". 

Pressão e debate político

"A gente perde muito tempo barrando os projetos de retrocesso propostos pela bancada evangélica. Fazendo frente a esses congressistas, a gente pauta a luta política", diz Jean Wyllys.

A advogada Marina Ganzarolli, da Rede Feminista de Juristas e ativista pelos direitos LGBT acredita que "há um descompasso no nível do debate filosófico, científico, jurídico e social em relação ao Legislativo brasileiro".

Maria Berenice, que foi a juíza responsável pelo parecer favorável ao primeiro casamento gay do Brasil, fala em "omissão do Congresso em relação a debates essenciais". E o resultado dessa omissão, diz ela, faz do Brasil o país com o maior número de morte de homossexuais.