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Cumprimos a lei, mas lei da TV paga está caduca, diz Anatel sobre caso Fox

O jeito como assistimos TV mudou, mas a lei não acompanhou - Getty Images/iStockphoto
O jeito como assistimos TV mudou, mas a lei não acompanhou Imagem: Getty Images/iStockphoto

Helton Simões Gomes

Do UOL, em São Paulo

05/07/2019 04h00

A TV por assinatura está para morrer, e, apesar de a pirataria e a concorrência com novos modelos à la Netflix serem fortes candidatos a causa mortis, os responsáveis pelo golpe fatal foram os consumidores. Quem diz isso é o superintendente de competição da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), Abraão Balbino e Silva.

Pode parecer contraditório, já que foi a própria agência que decidiu em favor da NET/Claro e proibiu a Fox de transmitir pela internet a programação ao vivo de seus 11 canais para quem não é assinante da TV paga.

  • Você podia ver Fox, Fox Sports, Fox Sports 2, Fox Premium 1 e 2, Fox LifeFX, NatGeo Wild, NatGeo Kids e BabyTV pelo app, pagando R$ 34,90 ao mês.

Nem eu nem a Anatel estamos aqui tentando salvar a TV por assinatura. Queremos dar condição para que os agentes econômicos atuem em todas as possibilidades de comercialização.
Abraão Balbino e Silva, superintendente de competição da Anatel

Segundo a lei brasileira da TV paga, produtoras (que criam os conteúdos) e programadores (canais) não podem distribuir conteúdo. A Fox, enquanto programadora, estaria agindo como distribuidora ao vender um pacote que dá acesso a conteúdo ao vivo e com grade de programação para não assinantes da TV paga.

Balbino da Silva é um dos três superintendentes que assinaram a cautelar contra a Fox --que foi derrubada por decisão da Justiça do Distrito Federal nesta quarta-feira (3). Ainda assim, ele acredita que a emissora só está reagindo à mudança do panorama competitivo na área do audiovisual.

"O streaming [de vídeo] está se tornando um modelo de comercialização que todo mundo quer fazer. O ponto é que com a entrada dos agentes de internet, como Netflix, Facebook, Google e Apple, no mundo de conteúdo, os agentes tradicionais de conteúdo -- programadores tradicionais de TV por assinatura: Fox, Globosat, WarnerMedia, Disney - estão se reposicionando."

O problema, diz ele, é que a lei no Brasil não permite que isso ocorra:

A lei foi ultrapassada. Em relação ao valor concorrencial, na minha opinião, a lei está caduca. (...) Mas não me cabe mexer na lei e, sim, defender a lei.

Que a lei precisa ser revista, parece que todos concordam. Mas, segundo a juíza federal substituta Flávia Nolasco, que foi contra a decisão da Anatel, a polêmica em torno do caso mostra que serviços como o aplicativo da Fox são uma novidade tecnológica que necessitam de mais discussão antes de sofrer ações que limitem o seu uso. A Anatel ainda avalia a medida e não se manifestou oficialmente.

Leia abaixo o que Balbino da Silva pensa do caso:

UOL Tecnologia - Por que a Anatel decidiu acatar a reclamação da Claro e pedir a suspensão do serviço da Fox?
Abraão Balbino da Silva -
O que fizemos, do ponto jurídico, foi identificar um risco ao mercado. Pelo menos em parte, a Claro tem razão. Percebemos que o conteúdo ao vivo da Fox no aplicativo da Fox se trata de TV por assinatura. Não há dúvida de que ela pega esses canais, negocia como TV por assinatura e os estava oferecendo diretamente na internet.

No Brasil, a lei estabelece uma restrição: quem produz conteúdo para TV por assinatura não pode distribuir esse conteúdo. E diz que o conceito de TV por assinatura existe em qualquer plataforma tecnológica, seja satélite, cabo ou internet, então o que a Fox estava fazendo na internet era TV por assinatura. Colocar o conteúdo na internet é uma forma de distribuição, segundo a lei. O legislador quis colocar a internet nessa brincadeira.

Nós não suspendemos o serviço da Fox, que continua no ar. O que dissemos é que a parte ao vivo tem de ter seu acesso condicionado à autenticação para quem tem TV por assinatura. O streaming deles não é afetado nem a parte gratuita.

Abraão Balbino e Silva, superintendente de competição da Anatel - Reprodução/YouTube/UIT
Abraão Balbino e Silva, superintendente de competição da Anatel
Imagem: Reprodução/YouTube/UIT

UOL Tecnologia - Como chegamos a essa situação em que uma programadora quer virar também distribuidora de conteúdo?
ABS -
Aí você tocou no ponto crucial, que é a evolução do processo competitivo e os novos modelos que envolvem o conteúdo audiovisual. Com a internet banda larga, surgiram novas opções de oferta. O streaming [de vídeo] está se tornando um modelo de comercialização que todo mundo quer fazer -- e é bom ressaltar que a nossa cautelar não entra no streaming.

O ponto é que com a entrada dos agentes de internet, como Netflix, Facebook, Google e Apple, no mundo de conteúdo, os agentes tradicionais de conteúdo -- os programadores tradicionais de TV por assinatura: Fox, Globosat, WarnerMedia, Disney - estão se reposicionando.

O que está acontecendo é que os programadores de conteúdo não só querem fazer streaming como querem pegar o seu conteúdo linear [canais de TV paga] e distribuí-los na internet.

Do ponto de vista consumerista, você pode perguntar se isso é. É bom. Mas é legal? O que nós estamos avaliando é que, infelizmente, de acordo com a lei, não há alternativas legais para viabilizar.

Se encontrássemos uma leitura liberal que permitisse que [programadores] vendessem na internet seus conteúdos de TV por assinatura, estaríamos permitindo que quem produz possa distribuir, enquanto as operadoras não poderiam criar conteúdo. Gera uma mega assimetria concorrencial. No fundo, essa é a reclamação da Claro.

E mais danoso: a programadora aumentaria o preço da sua programação para a operadora. Se tem um outro canal de distribuição, ela pode dizer: "Olha, Vivo, Claro e Sky, agora que eu distribuo direto na internet, o meu preço por canal não é mais R$ 4, R$ 5. Agora é R$ 10". O preço da TV por assinatura iria aumentar.

A tendência do mercado hoje é todo mundo querer fazer tudo. Todos querem se verticalizar: distribuir e programar.

A Telefônica anunciou um investimento na América Latina para a realizar 19 séries, nenhuma delas no Brasil, porque aqui há essa vedação. Nos EUA, todas as grandes operadoras estão querendo produzir conteúdos. Aqui isso não pode.

UOL Tecnologia - Os consumidores sentem que a Anatel suspendeu uma opção de serviço mais barata de acesso a conteúdo e que defendeu os interesses de uma empresa. O que você acha disso?
ABS -
Em primeiro lugar, a Anatel não mexeu em conteúdos gratuitos, em streaming nem sequer proibiu o produto da Fox. Ele está valendo. Se ela pegar um canal linear e fizer de outra forma, pode.

Em outras palavras: as ofertas existentes podem acontecer. A visão de que simplesmente tiramos uma opção do consumidor carrega uma fragilidade. Há elementos jurídicos concretos que mostram que esse modelo de negócio é possível, mas não nos exatos termos que a empresa está fazendo. O que a agência fez? Deu contornos para que a oferta da Fox fosse tornada legal.

UOL Tecnologia - Outras empresas de mídia também transmitem TV ao vivo pela internet. Qual a diferença?
ABS -
Todos os demais aplicativos de programadoras de TV por assinatura respeitam essa lógica. Quando você entra no aplicativo do Globosat Play e vai ver a GloboNews, ele pede seu login e senha para confirmar a assinatura. Quando entra no ESPN Watch, a ESPN pede login e senha da minha operadora. A mesma coisa para quando entro no HBO Go e quero ver HBO 1, HBO 2. Quem não faz isso? A Fox.

Não tiramos nenhum aplicativo, canal ou assinatura do ar. Eu não entendo que isso esteja cerceando o consumidor, porque cercear o consumidor seria dizer: "Fox, pare de comercializar, suspenda o aplicativo".

UOL Tecnologia - A fusão entre AT&T e WarnerMedia também está emperrada no Brasil por causa da restrição da lei de TV paga...
ABS -
O interessante é que o mesmo grupo que está pedindo para eu ser legalista na leitura de um artigo da lei, de modo a proibir a fusão da AT&T com a WarnerMedia, quer que eu seja flexível na leitura do mesmo artigo em relação à internet.

Quando o caso é AT&T e WarnerMedia, Abert e Abratel [associações de emissoras de rádio e TV que representam os interesses de Globo e Record] estão defendendo que a Anatel seja ultralegalista e vede o negócio no Brasil. Eles dizem: "ora, a Sky distribui, a WarnerMedia produz. Pela lei, quem produz não distribui e quem distribui não produz". No caso da Fox, não. Dizem que [transmitir pela] internet não é distribuição. Mas a lei diz que é. Percebe que é, de certa forma, uma leitura casuística, que convém. A Anatel está sendo coerente nos dois casos.

UOL Tecnologia - E quais foram as opções dadas à AT&T?
ABS -
O processo está no conselho diretor para julgamento. Propusemos que entendam que há uma ilegalidade na operação. Estamos dando 18 meses para que a AT&T resolva a questão societária. Na prática, é se desfazer da Sky ou da WarnerMedia no Brasil.

Na minha opinião, seria bom para o país que tanto o caso da AT&T/ WarnerMedia quanto esse caso [da Fox] fossem viabilizados e acontecessem. O problema é que a lei não permite que isso aconteça.

O que nós temos hoje não é um caso que está sobre a alçada regulatória da Anatel, que só faz cumprir a lei. Se essas vedações estivessem presentes em regulamento da Anatel, eu, como superintendente, proporia ao conselho diretor a alteração do dispositivo normativo. Mas não me cabe mexer na lei e, sim, defender a lei.

UOL Tecnologia - Esse atrito de novas práticas de negócio com a lei indica que as empresas estão agindo de má fé ou a lei é que ficou ultrapassada e não acompanhou os novos tempos? Precisa ser atualizada?
ABS - A lei foi ultrapassada. Em relação ao valor concorrencial, na minha opinião, a lei está caduca. Na verdade, a Anatel formalmente já disse isso. Nosso presidente encaminhou uma carta ao Congresso Nacional no começo do ano em que diz claramente que a lei precisa ser revista em seus artigos 5 e 6. E isso ocorre antes da manifestação do caso AT&T e da cautelar [contra a Fox].

UOL Tecnologia - A lei foi criada para impedir que não houvesse uma verticalização excessiva (uma mesma empresa produzir, programar e distribuir). Se isso for liberado, o poder de transmissão de conteúdo não seria concentrado em poucas empresas?
ABS -
O que teremos é o oposto. A verticalização é uma tendência global. Nos últimos três anos, houve 21 fusões relacionadas a isso no mundo. Esse ganho de escala se materializa na internet, uma plataforma a que todos têm acesso: graças ao Marco Civil da Internet, que estabelece a neutralidade na rede, o pequeno produtor pode distribuir seu conteúdo diretamente ao usuário final.

Se você der o entendimento de que a internet pode só para os programadores, vai ter no Brasil uma situação em que aqueles que já são dominantes no conteúdo em TV por assinatura -e você sabe quem são- continuarão dominantes em todo novo mundo da internet. Mas, na verdade, quando você liberar para todos, todos terão acesso a esse mercado no mesmo momento. Liberar agora é liberar só para um grupo restrito. Liberar a partir da lei é liberar para todos.

UOL Tecnologia - Você está falando de quais grupos?
ABS -
Dos grupos WarnerMedia e Globosat, os maiores. O ideal é que pequenas, médias e grandes operadoras, além dos pequenos e grandes produtores, possam entrar nesse mercado. O que se quer é que as grandes produtoras continuem com seu poder de mercado em detrimento de todo um sistema que pode florescer se houver essa produtora.

UOL Tecnologia - Como uma lei de 2011, com menos de 8 anos de vida, fica velha?
ABS - Ela não foi feita pensando no futuro. Ela foi um pacto entre dois setores, que não levou em consideração as tendências que já existiam à época, de que o conteúdo audiovisual iria para a internet e todo mundo iria querer fazer conteúdo. Tanto é realidade que nenhuma outra lei no mundo trata disso.

Eu teria total interesse em liberar isso se a lei não abarcasse a internet. O ponto é que, infelizmente, a nossa lei não nos permite tratar disso, porque o legislador não quis. Eu tenho de respeitar a figura do Parlamento.

UOL Tecnologia - A TV paga já sofre com a concorrência de novos modelos e com a pirataria. Permitir que os conteúdos dela sejam distribuídos de outra forma não seria a sentença de morte?
ABS -
Eu acho que ela [a TV paga] já está sentenciada [de morte] por escolha dos usuários. Nós temos que permitir que todos busquem os novos modelos que os consumidores querem. Nem eu nem a Anatel estamos aqui tentando salvar a TV por assinatura. Queremos dar condição para que os agentes econômicos atuem em todas as possibilidades de comercialização.

UOL Tecnologia - A Anatel supervisiona banda larga, telefonia celular e TV paga, mas não toca em serviços de valor adicionado, como os streaming de vídeo. Em um ambiente, em que serviços de valor agregado competem cada vez mais com aqueles regulados, faz sentido continuar deixar de supervisioná-los?
ABS -
Sinceramente, eu acho que isso é um problema. Vou te dar um exemplo: nesse momento, há uma discussão no Reino Unido para ampliar os poderes do Ofcom [a Anatel britânica], justamente para que o regulador supervisione todas as questões digitais. Mas uma coisa é ter jurisdição, outra é fazer intervenção. Eu sou um regulador que defende a mínima intervenção, o que não significa zero supervisão ou ação.

Eu vejo falhas de mercado nesse ecossistema que caberiam regulação, sim, mas parte dessas questões não estão sob a jurisdição da Anatel. Acho que é um debate importante, e o Parlamento, em um momento adequado, poderia fazê-lo, o que seria salutar ao país.

UOL Tecnologia - Que falhas?
ABS -
Um exemplo: com a evolução do 5G, teremos cada vez mais plataformas de inteligência artificial que, pela UIT (União Internacional das Telecomunicações), são serviços de valor adicionado. É mais ou menos o seguinte: eu contrato o assistente de um aplicativo que, por exemplo, me ajuda na tomada de uma decisão, faz sugestões, interage com minha geladeira, carro, celular, TV. Acontece que todo mundo quer ir para a maior rede pelo tamanho dela, caso do Facebook, e isso pode gerar uma falha de mercado na infraestrutura. Empresas de telecomunicações que liderarem esse mercado de inteligência artificial (IA) podem inviabilizar a competição na rede por uma falha de mercado que não está na jurisdição da Anatel.

Não estou dizendo que isso exige regulação. Uma coisa é a livre venda de mercado, outra coisa é você intervir no mercado. Poderíamos eventualmente estabelecer a interoperabilidade do aplicativo com outras redes, pedir maior transparência no tratamento dos dados pessoais ou que fizessem parcerias.

Intervenção em preço e em condições negociais são o último recurso. Não ter a supervisão talvez não seja o melhor caminho.

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