Lula recebe texto de MP que regulamenta apostas esportivas; veja detalhes

A medida provisória (MP) desenhada pelo governo para regulamentar as casas de apostas no Brasil foi encaminhada à Casa Civil e assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. As empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, além dos impostos tradicionais, como PIS, Confins, IRPF e ISS.

O que aconteceu

O texto, produzido pela Fazenda e adaptado pelos demais ministérios, foi encaminhado à Casa Civil e depende da assinatura do presidente Lula (PT) para publicação

Os ministérios depois editarão portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.

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A MP prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.

A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos. A outorga deverá custar R$ 30 milhões por cinco anos.

O Ministério da Fazenda proíbe que façam apostas administradores e funcionários das próprias casas de apostas, menores de 18 anos, agentes públicos e indivíduos ligados às entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas.

Ações

A MP estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico para garantir a saúde mental dos apostadores.

As regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).

Divisão das taxas

Além dos impostos habituais a todas as empresas, as casas de apostas vão pagar 16% das taxas, com a novidade de 1% para o Ministério dos Esportes. Os demais 15% já haviam sido informados pelo governo.

Já consta em lei de 2021 que 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A MP deve especificar que a verba deverá ser utilizada obrigatoriamente em ações de combate de crimes relacionados às apostas.

Da mesma forma, serão destinados ainda 0,82% para a educação básica e 1,63% para os clubes esportivos, conforme lei de 2021. Agora o governo amplia essa taxação com mais 10% à seguridade social e 1% para o Ministério do Esporte.

Sobre cada prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.

O que diz a lei atual

A atual Lei 13.756/2018, alterada em 2021, prevê que 1,63% sobre o valor da receita bruta dos jogos seja destinado "às entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa", como são conhecidas as apostas esportivas.

Em 2018, o Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou a MP 846/2018 que regulamentava as apostas esportivas no modelo de quotas fixas. A medida previa a distribuição dos valores arrecadados para áreas da educação, cultura, esporte e segurança pública.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê arrecadar até R$ 15 bilhões com tributação de sites de apostas. As casas de apostas, porém, calculam que o valor é bem menor, de cerca de R$ 3 bilhões.

Atualmente, 39 dos 40 clubes das Séries A e B são patrocinados por casas de apostas — a única exceção é o Cuiabá.