Governo cobrará multa por veículos que descumprirem Inovar-Auto

O governo estipulou que empresas que aderiram ao programa de incentivo à inovação tecnológica (Inovar-Auto) pagarão multa de até R$ 360 por veículo em caso de descumprimento das metas de eficiência energética.

A penalidade, conforme explicou a Receita Federal, terá quatro faixas de multas (R$ 50, R$ 90, R$ 270 e R$ 360), que serão aplicadas por veículo comercializado entre 2013 e 2017.

As multas serão cobradas nos casos em que forem constatados que as empresas que se habilitaram no regime tributário do Inovar-Auto descumprirem requisitos de produção de veículos com maior eficiência energética.

Nessas situações, o valor da multa por veículo será calculado com base na apuração do grau de não cumprimento das exigências de maior eficiência energética.

O regime automotivo Inovar-Auto entrou em vigor neste ano, estabelecendo redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes e importadores que se comprometerem a produzir e vender veículos no país com consumo de combustível mais eficiente e a investir em pesquisa e tecnologia.

Entre os requisitos que autorizam o abatimento de IPI está melhoria na eficiência energética de pelo menos 12% até 2017, o que corresponde a uma redução no consumo de combustível da média dos veículos produzidos em pelo menos 13,6%. O governo também passou a cobrar com o regime investimento de 0,5% da receita líquida em pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas habilitadas.

A definição da penalidade consta da Medida Provisória 612 publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.