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Projeto prevê multa para homofobia e transfobia em SP

Texto aprovado por Comissão em São Paulo prevê multa para qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero - nito100/iStock
Texto aprovado por Comissão em São Paulo prevê multa para qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero Imagem: nito100/iStock

Luiza Souto

De Universa

01/11/2019 04h00Atualizada em 01/11/2019 18h33

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores da cidade de São Paulo aprovou na quarta (30) um projeto de lei que prevê multa para qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, entre elas impedir a locação e compra de bens móveis ou imóveis para este público ou demitir um trabalhador em função de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado por mais três comissões.

O projeto original previa multa de até R$ 76 mil, conforme publicado no Diário Oficial do dia 31 de outubro. Após o fechamento da matéria, no entanto, a Comissão atualizou seu parecer, indicando que o valor da multa fique a cargo da Prefeitura.

Segundo o texto de 2015, de autoria do vereador Reis (PT) e da então vereadora Sâmia Bonfim (PSOL), hoje deputada federal, todos serão passíveis de punição, de pessoas físicas a jurídicas. Entre as penalidades citadas no texto estão advertência e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento envolvido na discriminação. O projeto demorou a avançar na Câmara porque enfrentou resistência da bancada evangélica, segundo o vereador.

Se aprovado, todos os estabelecimentos públicos e privados com sede na cidade de São Paulo deverão colocar placas, em local visível, com os seguintes dizeres: "Toda e qualquer forma de discriminação ou prática de violência em razão de orientação sexual é intolerável e está sujeita às sanções previstas na lei municipal". Caberá à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania a aplicação das penas previstas.

Resistência da bancada evangélica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi a primeira das quatro que receberam o texto para aprovação. Faltam ainda as comissões de Administração Pública, de Saúde e de Finanças e Orçamento da Câmara. A CCJ, no entanto, é considerada a mais importante porque aprova a constitucionalidade do projeto e permite que se continue sua análise. Isso não significa, porém, que será fácil conseguir a aprovação do projeto de lei pelas outras comissões.

"Estamos encontrando dificuldades desde 2015 porque a bancada evangélica é forte e trata-se de um tema de grande rejeição pela população", diz o vereador Reis. "Dentro da Comissão de Constituição e Justiça, tivemos cinco votos a favor, três contra e uma abstenção. Esses quatro últimos são de vereadores ligados à igreja. Agora vamos trabalhar para que as outras bancadas aprovem e para que o projeto se torne lei já no início de 2020."

Se as outras comissões aprovarem, o projeto pode ir à votação no plenário ou ser diretamente encaminhado à sanção do prefeito Bruno Covas, desde que não haja recurso.

No Estado de São Paulo, já existe uma lei, de 2001, que determina a punição de toda discriminação contra o público LGBTQ+, com multa que varia de R$ 26.530 a R$ 79.590. De 2010 a julho de 2019 foram arrecadados R$ 549,5 mil em multas, segundo a Secretaria da Justiça e Cidadania. Há ainda R$ 928,9 mil multas inscritas na dívida ativa.

Em junho deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou a criminalização da homofobia e da transfobia, o que significa que as agressões agora são tipificadas da mesma forma que o racismo: como crime hediondo, inafiançável e com pena de dois a cinco anos de prisão para o agressor.

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