Votação da PEC que criminaliza aborto até em caso de estupro fica para 2018

A reunião da comissão especial da Câmara que analisa PEC 181/15, que poderá inviabilizar os casos de aborto já legalizados, foi cancelada e a votação da pauta deve ficar para o ano que vem. 

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Há divergências entre os deputados desde a aprovação das alterações do texto-base do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que inseriu artigo pelo qual o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento.

A ação de retirada deste artigo foi proposta pelo Psol, em março deste ano, em março deste ano, e está sob relatoria da ministra Rosa Weber.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse não apoiar proposta que proíba a mulher de interromper a gravidez fruto de estupro. Já os defensores do texto de Mudalen afirmam que a intenção é impedir que seja aprovada pelo Supremo Tribunal Federal a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. 

A comissão especial foi criada em 30 de novembro do ano passado, um dia após o Supremo decidir pela descriminalização do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.

Licença maternidade

A comissão especial já aprovou destaque da bancada do PT para ampliar o período de afastamento da mãe para a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado acabando com o prazo máximo para essa licença.

(Com Agência Câmara)