Temer aprova mudanças na Maria da Penha, vetando medida protetiva policial

O presidente Michel Temer aprovou hoje o Projeto de Lei que modifica a lei Maria da Penha, com veto ao artigo que permitiria que delegados de polícia concedessem medidas protetivas. Quando o projeto passou pelo Senado, organizações de mulheres e do judiciário, além da própria Maria da Penha, pediram ao presidente que vetasse o artigo, que seria inconstitucional. 

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As alterações sancionadas visam melhoria no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, que passa a ter direito a atendimento policial especializado, ininterrupto e feito preferencialmente por policiais mulheres. 

Além disso, são determinadas diretrizes para esse atendimento: o acusado não deve ficar no mesmo espaço que a vítima, sua integridade física e psicológica deve ser protegida e o depoimento deve ser colhido em um local preparado para isso. 

Outro ponto que a nova lei traz é de que a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, Núcleos Especializados em Feminicídio, assim como a formação de equipes especializadas para o atendimento devem ser prioridades de políticas públicas dos Estados e Distrito Federal. 

A polêmica sobre o artigo vetado

O projeto de Lei foi considerado polêmico por organizações de direito da mulher por dois motivos: sua criação sem discussão com a sociedade e a inclusão do artigo 12 B, considerado inconstitucional. O veto foi justificado pois as alterações invadiriam  “competência afeta ao Poder Judiciário”, além de “estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.

Além disso, ativistas pelos direitos das mulheres defendiam que o artigo poderia ser prejudicial para as vítimas de violência. Segundo advogadas ouvidas pelo UOL, ao permitir que policiais concedessem a medida protetiva, a lei permitira que eles negassem.

"As mesmas delegacias onde mulheres ouvem da polícia que devem voltar para casa, tentar conversar com o marido, resolver a situação. Veem a violência doméstica diminuída a uma briga de casal", disse a advogada da Rede Feminista de Juristas, Marina Ganzarolli.