O que significam as decisões do Senado sobre o projeto de lei do Uber

Sem placa vermelha, menos poder ao município e mais segurança. Basicamente esse é o resumo rápido do que o Senado aprovou nesta terça-feira (31), em Brasília, após discutir o Projeto de Lei da Câmara 28/2017 que regulamenta o serviço de transporte particular por meio de aplicativos como Uber, 99, Cabify e Easy.

Em seu texto original, o PLC 28/2017 praticamente inviabilizava o serviço dos apps de motoristas particulares nos moldes atuais. Na discussão do Senado, 20 emendas foram apresentadas para chegar a um consenso entre taxistas e motoristas dos apps, um conflito que dura desde a vinda da empresa Uber ao Brasil, em 2014.

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O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara dos Deputados em data a ser definida. Portanto ainda pode haver mudanças na PLC até chegar ao seu texto final.

Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o motorista seja proprietário do veículo. Também foi aprovada emenda que atribui apenas ao município a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos.

As mudanças suavizaram o texto original do projeto de lei e deram mais garantias aos aplicativos para continuarem operando no seu modelo de negócios. As empresas donas dos apps alegavam que a PLC igualava os apps a táxis e tiravam do público o "direito de escolha" entre um serviço e outro.

Veja como era a situação para táxis e motoristas particulares antes da PLC, as alterações realizadas até o momento e o que realizam na prática.

Placa vermelha obrigatória

Atualmente: apenas táxis se sujeitam ao emplacamento obrigatório do veículo na categoria "aluguel", que é identificado pela placa vermelha com letras e números brancos. Os motoristas particulares utilizam em serviços como Uber, Cabify e outros a placa de veículo convencional, na categoria "particular" (fundo cinza e letras pretas).

O que pedia o projeto de lei original: estabelecia que todos os veículos a serviço dos apps de transporte particular deveriam ser classificados na categoria "aluguel", passando, portanto, a ter que trocar a placa do respectivo carro para a cor vermelha.

Como está o projeto de lei agora: O trecho original com a exigência da classificação para "aluguel" para motoristas particulares. Ou seja, a obrigatoriedade da placa vermelha foi retirada no Senado.

Documentos necessários

Atualmente: O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) não precisa estar no nome do motorista do serviço particular. Logo, um aspirante a motorista particular pode trabalhar com a Uber apenas com um carro alugado ou emprestado, com a CRLV no nome de outra pessoa.

O que pedia o projeto de lei original: O CRLV deveria ser emitido e mantido no nome do motorista particular dos apps.

Como está o projeto de lei agora: É obrigatório o motorista apresentar o CRLV do respectivo carro, mas a obrigatoriedade de estar no seu nome caiu. Foi acrescentado, porém, mais um documento como pré-requisito ao trabalho: uma certidão negativa de antecedentes criminais.

O papel das prefeituras

Atualmente: Cada município trata com a questão do seu jeito, criando novas leis de transporte particular para regular o Uber e empresas afins em seu território. Já os apps afirmavam obedecer ao Plano Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/2012), que define transporte urbano como "conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas". Esse entrave é um dos principais motivos para o Legislativo nacional ter pedido urgência para uma lei nacional sobre a polêmica.

O que pedia o projeto de lei original: Competia exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte particular. Ou seja, um motorista do Uber precisaria de licença específica da respectiva prefeitura para trabalhar. Assim, cada município também cobraria os devidos impostos.

Como está o projeto de lei agora: O relator Eduardo Lopes (PRB-RJ) acatou emenda que retira das prefeituras a ação de "regulamentar", por considerar que "só à União cabe legislar sobre transporte de passageiros". Então como está, caberá aos municípios apenas a fiscalização do serviço.

Corridas entre cidades

Atualmente: em todo o país, taxistas são proibidos de operar além das suas cidades de origem ou pagam taxas adicionais. Em São Paulo, táxis pagam 50% em cima do valor final do serviço ao passageiro se precisar sair da cidade para levar passageiro ao aeroporto de Guarulhos. No ano passado, a taxa extra caiu sob decreto do então prefeito, Fernando Haddad, para dar mais competitividade aos taxistas frente à concorrência do Uber.

O que pedia o projeto de lei original: Uma das emendas apresentadas permitia aos táxis fazerem viagens em outros municípios.

Como está o projeto de lei agora: A emenda não incluía os aplicativos e foi rejeitada. Segundo o relator, estão autorizadas as viagens intermunicipais para os aplicativos, enquanto os táxis continuam proibidos.

Valor das corridas repassado aos motoristas de apps

Atualmente: cada empresa/app de transporte particular define o percentual das corridas repassado ao motorista. No caso do Uber, a empresa fica com 25% e repassa os outros 75%.

O que pedia o projeto de lei original: não afirmava nada sobre isso. Mas uma emenda proposta exigia que as empresas dos aplicativos poderiam ficar com apenas 5% dos ganhos dos motoristas-parceiros.

Como está o projeto de lei agora: O Senado recusou a emenda acima, deixando para cada empresa decidir sobre isso.

Transparência de dados

Atualmente: as empresas decidem como (ou se) fornecem publicamente sua base de dados ou por quanto tempo armazenam estes mesmos dados, como a base cadastral de motoristas.

O que pedia o projeto de lei original: não havia nada previsto sobre isso.

Como está o projeto de lei agora: a pedido do relator do Senado, as empresas devem armazenar as informações sobre as viagens realizadas e fornecer os documentos e informações requisitados pelas autoridades, com relação às suas atividades, aos dados dos condutores e aos veículos cadastrados.

Novas normas de segurança e burocracia

Atualmente: cada empresa definia seus procedimentos de segurança para motoristas e usuários. Os do Uber incluem identificação de usuário e seguro para passageiros e motoristas.

O que pedia o projeto de lei original: uma série de questões referentes à segurança dos aplicativos e usuários, além da obrigatoriedade da empresa ter uma sede ou representação no Brasil. Assim, o texto terá obrigações que tanto os aplicativos como os condutores dos veículos terão que acatar.

Como está o projeto de lei agora: as emendas votadas pelos deputados não afetaram essa parte. Os novos termos em relação à segurança envolve algumas práticas já feitas pelas empresas, mas outras novas que terão que ser implementadas.

• CNH com observação de exercício de atividade remunerada, tipo "B" ou superior (condutor)
• Seguro obrigatório DPVAT  (condutor)
• Multas de trânsito quitadas  (condutor)
• Seguro contra acidentes pessoais a passageiros  (condutor)
• Certidão negativa de antecedentes criminais (condutor e empresa)
• Comprovante de inscrição no INSS  (condutor)
• Cadastro dos condutores na plataforma de serviço (condutor e empresa)
• Boas condições de manutenção e limpeza  (condutor)
• Realização de inspeção veicular em periodicidade inferior aos demais veículos particulares  (condutor)
• Apresentar e manter atualizado o CRLV  (condutor)
• Manter sede, filial ou representação no Brasil (empresa)
• Ausência de exigência de exclusividade para condutores (empresa)
• Fornecer informações às autoridades quando solicitadas (empresa)
• Enviar ao usuários antes da viagem nome e fotografia do condutor e placa do veículo (empresa)
• Armazenar informações sobre as viagens (empresa)
• Garantir que o prestador do serviço será o mesmo informado ao usuário (empresa)