DVD de software foi danificado? Lei quer garantir download por até um ano

Ter acesso ao download de um software após ter a mídia danificada pode não ser mais um problema. Pelo menos de acordo com uma proposta aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. O projeto sugere uma garantia de até um ano para que o usuário faça download de programas de computador e jogos eletrônicos.

Na prática funciona assim: você comprou um DVD ou um pendrive de determinado programa ou jogo. Aí, esta mídia caiu no chão e foi danificada. A atualização do PL 2166/11 aprovada na CCJ define que a fabricante, até um ano após a compra, deve enviar um código para que o cliente possa baixar o programa. Há ainda a opção de a companhia responsável ter de enviar uma nova mídia para o consumidor em até dez dias.

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Parte envolvida do assunto, a Abes (Associação Brasileira de Empresas de Software), que representa empresas como Adobe e Microsoft, diz que o projeto não deve trazer grandes mudanças. "O mercado de mídias digitais tende a desaparecer com o tempo e está cada vez menos frequente", afirmou Manoel Antônio dos Santos, diretor jurídico da entidade.

De acordo com Santos, boa parte deste mercado envolve licenciamento - após comprar o programa, o usuário munido de um serial ou conexão com uma loja virtual (como as dos consoles Xbox ou Playstation), pode refazer o download do software ou do jogo.

Além disso, a lei de software, aprovada em 1998, já traz proteções relevantes para o consumidor. O artigo 6º, por exemplo, define que a pessoa que comprou o programa ou jogo pode ter uma cópia de sua mídia, "desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico".

Atualização do projeto

O PL 2166/11 tramita há seis anos na CCJ. No entanto, só recentemente que o relator, o deputado Hildo Rocha (PMDB - MA), decidiu aprová-lo após o texto original receber algumas alterações.

Na proposta original, feita pelo deputado Aureo (PRTB-RJ), um código de barras presente na caixa dos softwares seria a "chave" para fazer o download de uma nova cópia do software ou do jogo. No entanto, como a maioria das pessoas baixa arquivos online, esta possibilidade foi removida do projeto.

O PL ainda tem um longo caminho. Deve ainda ter a redação final aprovada pela Câmara e depois ser avaliado pelo Senado.