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Petições online servem como pressão popular, mas não têm valor jurídico

Em uma imagem de 20 de fevereiro, manifestantes entregam petição pública a senadores defendendo o impeachment de Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi eleito presidente do senado em 1º de fevereiro - Geraldo Magela/Agência Senado
Em uma imagem de 20 de fevereiro, manifestantes entregam petição pública a senadores defendendo o impeachment de Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi eleito presidente do senado em 1º de fevereiro Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado

Guilherme Tagiaroli

Do UOL, em São Paulo

13/03/2013 06h01

A Constituição do Brasil diz que todo o cidadão tem o direito de criar uma petição sobre algo, de expressar e recolher assinaturas em prol de uma causa que aflija a um grupo. Porém, as petições online, que aparecem diariamente na internet, não têm valor jurídico, segundo especialistas em direito digital consultados pelo UOL Tecnologia. Mesmo assim, essas reivindicações virtuais acabam tendo grande repercussão e servem como uma forma de manifestação popular em prol de uma causa – ajudando até a impulsionar mudanças.

De acordo com os advogados especializados em direito digital Renato Ópice Blum e Cristina Sleimann, o problema da petição virtual é a impossibilidade de garantir a autenticidade de que cada participante “assinou” apenas uma vez o documento de apoio à causa.

Em um ambiente ideal, seria necessário que todas as pessoas tivessem uma espécie de certificado digital [mecanismo utilizado por advogados que custa, por ano, cerca de R$ 80]. Isso garantiria a autenticidade e a duplicidade de assinaturas”, explica Cristina.

Esse problema também pode ocorrer com assinaturas físicas (é possível que uma pessoa assine por várias). No entanto, segundo a advogada, ainda há uma mentalidade de que uma versão em papel do documento passe mais credibilidade que a digital.

De acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, uma "iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados do projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles". Logo, não é pelo fato de uma causa ter atingido um determinado número de assinaturas – físicas ou virtuais – que ela terá efeito imediato.

Como os internautas geralmente não usam certificados digitais, os sites que recolhem assinaturas usam o e-mail como forma de autenticação. Os sistemas do Avaaz e do Causes, por exemplo, dizem remover as duplicidades quando se tenta registrar a mesma assinatura mais de uma vez. No entanto, ainda não há uma forma fazer isso quando uma mesma pessoa utiliza diferentes contas de e-mail.

Ainda assim, pontua a advogada, a petição online “é uma forma de fazer democracia e pode ter um grande poder” perante as instituições envolvidas.

Pressão popular

Para Pedro Abromavay, professor de direito da FGV-RJ e diretor da Avaaz (organização internacional de ativistas), o que importa nas petições online é a mobilização que elas causam. “A validade das petições online é igual à de um protesto de rua.”

Apesar de soar como uma tentativa de “revolução do sofá” – pois para assinar as petições basta acessar um site e digitar dados pessoais –, Abromavay relata haver vários casos de petições que, pelo volume de adesões, ganharam atenção de políticos e até ajudaram a influenciar posicionamentos.

Segundo ele, casos como a votação do código florestal (que teve cerca de 2 milhões de assinaturas) e da delimitação de terras para a comunidade indígena guarani-kaiowá são exemplos de como o ativismo na internet pode funcionar.

“No caso do código florestal, em que fizemos a campanha ‘Veta Dilma’, a presidente designou três ministros para receber o documento da petição online feita em nosso site”, disse.

Independência

Recentemente, a Avaaz foi alvo de críticas por ter tirado do ar uma petição contra outra que já existia no serviço. Após um usuário submeter ao site uma petição para cassar o registro de psicologia do pastor Silas Malafaia, outra pessoa criou uma petição contra a matéria no próprio site que, em seguida, foi removida.

Apesar de a instituição dizer que é independente e mantida por doações, Abromavay explica que um e-mail é enviado aos membros da organização, a cada petição registrada no site, para eles julgaram se é válida ou não. Caso a resposta seja negativa, a instituição recomenda outras páginas.

Além da Avaaz, responsável pelas petições mais “barulhentas” no país, há várias outras páginas que servem de hospedagem para petições. Há algumas específicas para um determinado motivo, como a “Não foi acidente” (que milita por punições mais severa para quem dirige sob efeito de álcool) e outras que servem para as mais distintas causas possíveis como a Change.org, peticaopublica.com.br e a petitiononline.com.

Oficialização de petições online

Um projeto do senador Pedro Taques (PDT-MT) pretende criar mecanismos para dar mais valor a petições online. Segundo Taques, em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”, a plataforma definiria como prioridade projetos que forem apoiados por uma porcentagem do eleitorado.

Na concepção do político, a Justiça Eleitoral estaria incumbida de criar um sistema online para garantir a autenticidade das petições.